Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

Atendendo ao disposto no art. 68, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição mineira, o Governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem n° 410/2009, o projeto de lei em epígrafe, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2010.

Publicado em 2/10/2009, foi o projeto distribuído a esta Comissão para receber parecer, em conformidade com o art. 160 da Constituição do Estado e o art. 204 do Regimento Interno.

Em obediência ao rito regimental previsto no § 2° do art. 204, foi concedido prazo de 20 dias para a apresentação de emendas, o qual foi prorrogado por acordo do Colégio de Líderes. Foram recebidas, nesse período, 731 emendas.

Nos termos regimentais, esta Comissão passa a analisar o projeto e as emendas apresentadas.

Fundamentação

O projeto de lei orçamentária anual - PLOA - em análise foi elaborado em consonância com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei n° 18.313, de 6/8/2009 -, observados os dispositivos constitucionais e os fixados na Lei Complementar Federal n° 101, de 4/5/2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e na Lei Federal n° 4.320, de 17/3/64.

1 - Quadro geral da receita e da despesa

O PLOA estima a receita em R$41.113.937.207,00 e fixa a despesa em igual montante. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação deverá ser compatível com a meta de superávit primário constante no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estimada em R$1,6 bilhão, em valores correntes, parâmetro central para a realização das despesas de custeio e de investimento ao longo da execução orçamentária em 2010. É importante salientar que, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a autorização na Lei Orçamentária não garante, por si só, as despesas com pessoal, que passam a depender da Receita Corrente Líquida - RCL -, nem as despesas com custeio e investimento, que passam a depender da meta de resultado primário aprovada por esta Casa.

Receita prevista

No tocante à análise da estrutura geral das receitas, observa-se, no Quadro 1 a seguir, que, dos R$41,114 bilhões de receita previstos para 2010, apenas 49,78% - R$20,466 bilhões - são recursos livres ordinários do Estado. As receitas restantes, como a alienação de ativos, as transferências da União, as transferências multigovernamentais, as transferências de convênios e as transferências constitucionais aos Municípios, referem-se a recursos vinculados, o que demonstra o elevado grau de rigidez orçamentária, que se traduz no reduzido poder discricionário de alocação de recursos por parte do Estado.

Quadro 1

A receita tributária representa 71,08% da receita total do Estado e tem como principal componente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (84,42% do total), cuja previsão inicial foi baseada na estimativa de arrecadação para o exercício de 2009, acrescida das variações anuais previstas da taxa de inflação, com base no IPCA (4,32%), e do crescimento do Produto Interno Bruto - PIB (3,5%). Em valores nominais, estima-se um crescimento de 3,71% na receita tributária de 2010 em relação à receita orçada em 2009.

As transferências correntes são constituídas, em sua maioria, pelos repasses da União relativos ao Fundo de Participação dos Estados, à cota-parte da Contribuição do Salário-Educação, à cota-parte de compensação da perda do ICMS-exportação, à cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados Exportados, às transferências de recursos do Sistema Único de Saúde e à cota-parte da Cide. As transferências da União contribuem com 12,08% da receita total.

As receitas de capital somam R$2,581 bilhões e representam 6,28% do total da receita prevista. As operações de crédito, a amortização de empréstimos e as transferências de convênios são seus principais componentes, respondendo por 97,87% do total.

Despesa fixada

Como se pode observar no Quadro 2 a seguir, dos R$41,114 bilhões da despesa fixada, 85,0% são despesas correntes, 14,0%, despesas de capital, e 1,0% é destinado à Reserva de Contingência.

No grupo das despesas correntes, as despesas com pessoal e encargos sociais são as mais representativas, correspondendo a 40,53% da despesa fiscal total e 47,83% das despesas correntes. Conforme disposto no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, a projeção dessa despesa foi realizada com base na folha de abril de 2009, com crescimento vegetativo de 1,83% ao ano. A esse valor foram agregados recursos destinados aos reajustes autorizados, bem como aqueles necessários à cobertura de despesas decorrentes do preenchimento de cargos por concurso público. Foram excluídas as despesas com obrigações patronais, atendendo-se ao disposto na Portaria Interministerial n° 688, de 14/10/2005.

Em valores nominais, observa-se um crescimento de 6,49% dos gastos com pessoal e encargos sociais em relação à despesa orçada em 2009. Porém, a participação desse grupo de despesa na despesa total do Estado manteve-se praticamente inalterada, com crescimento residual de 40,15% em 2009 para 40,53% em 2010.

Quadro 2

Em relação à verificação do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF -, informamos que os R$16,665 bilhões de despesa fixada para gastos com pessoal e encargos sociais em 2010, deduzidos os elementos de despesa descritos na LRF, representam 56% da RCL estimada para o exercício, o que atende ao limite estabelecido pela referida norma para gastos nessa rubrica.

Entre as despesas correntes, encontram-se ainda os juros e encargos da dívida (R$1,880 bilhão), as transferências constitucionais aos Municípios (R$7,406 bilhões) e a rubrica Outras Despesas Correntes, no valor de R$8,891 bilhões, destinada basicamente ao custeio operacional dos órgãos e entidades da administração pública estadual. Juntos, os gastos nessas três rubricas representam 44,21% da despesa total estimada fixada para 2010.

As despesas incomprimíveis - aquelas despesas que não podem ser reduzidas em decorrência de repartições ou vinculações constitucionais das receitas ou de sua essencialidade - somam R$27,91 bilhões (67,89% do total), excluídas as despesas relativas às vinculações para saúde, educação e pesquisa. Esse número demonstra o excessivo engessamento do orçamento e as consequentes dificuldades para a eliminação de possíveis déficits nominais no decorrer da execução orçamentária de 2010, bem como para a alocação de recursos para novas ações.

Quadro 3

Quanto às despesas de capital, o item de maior relevância são os investimentos gerais do Estado, no valor de R$3,397 bilhões, inferiores apenas em 12,47% à previsão orçamentária para o exercício anterior. Esse número revela uma recuperação na capacidade de investimento do Estado, após os efeitos da crise, representando 8,26% do total da despesa fiscal, contra 9,96% em 2009. Os outros componentes da despesa de capital são as inversões financeiras, que somam R$1,195 bilhão, sendo 90,04% desse total reservados para os fundos. A amortização da dívida está fixada em R$1,26 bilhão, sendo 96,12% relativos à dívida contratada interna.

A Reserva de Contingência está fixada em R$420,558 milhões, equivalentes a 1,41% da RCL. Esse montante atende, portanto, ao limite mínimo de 1,0% estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para essa rubrica.

Benefícios fiscais

As concessões do grupo de benefícios heterônomos - benefícios aprovados nacionalmente, independentemente da decisão das unidades federadas - destacam-se como o item de maior peso no total das desonerações fiscais. O volume de concessões desse grupo (R$3,286 bilhões) em relação às receitas corrente e tributária previstas para 2010 representa 7,64% e 11,24%, respectivamente, sendo a perda decorrente da desoneração das exportações - Lei Kandir - a mais relevante.

Considerando os benefícios concedidos dentro da prerrogativa do poder público estadual no exercício de sua competência (isenções, anistias e outros benefícios de natureza tributária), a estimativa de renúncia fiscal decorrente daqueles aprovados a partir de 2009 soma R$202,5 milhões, o que corresponde a 0,47% e 0,69%, respectivamente, da receita corrente e da receita tributária estimadas para 2010. Já as renúncias consolidadas, caracterizadas por sua aprovação e existência anteriores a 2009, somam R$2,5 bilhões e correspondem a, respectivamente, 5,86% e 8,62% das receitas corrente e tributária.

O demonstrativo regionalizado do efeito da renúncia fiscal sobre o orçamento de 2010 demonstra, de forma separada, os benefícios que vigoram a partir de 2010 ou aqueles previstos ainda neste exercício e que repercutirão em 2010. Tais benefícios representam ações do poder público com o objetivo de estimular a redução de preços de bens de consumo para a população e proteger determinadas cadeias produtivas e de prestação de serviços em situação de vulnerabilidade contra ações predatórias de natureza fiscal por parte de outras unidades federativas.

Orçamento de Investimento das Empresas Controladas

No tocante ao Orçamento de Investimento das empresas controladas pelo Estado, estão previstos recursos da ordem de R$5,25 bilhões, oriundos basicamente da geração de caixa das próprias empresas ou de operações de crédito decorrentes de suas atividades. A Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, a Cemig Distribuição S.A., a Cemig Geração e Transmissão S.A. e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - destacam-se como as empresas com maiores investimentos, dirigidos para projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de saneamento básico e ambiental, representando 93,50% do total do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas. A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - estima em R$170,44 milhões o total de investimentos previstos para 2010, sendo 54,90% relativos às obras do Centro Administrativo do Estado.

Quadro 4

2 - Análise da despesa por função da administração

A análise percentual da despesa orçamentária em relação à receita prevista para 2010, cujos dados estão no Quadro 5, indica que, excluída a função Encargos Especiais, que inclui o pagamento de juros da dívida, as funções com maior peso na composição da despesa são Saúde (10,84%), Segurança Pública (12,15%), Previdência Social (13,23%) e Educação (11,33%). A comparação com os exercícios anteriores mostra o incremento substancial nos gastos com as funções Assistência Social, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto e Lazer, Energia e Urbanismo.

Na Assistência Social, a implantação do Projeto Travessia consome R$40,9 milhões dos R$202,5 milhões de investimentos previstos nessa função. Outros R$75,0 milhões são destinados à Poupança Jovem. No Fundo para a Infância e a Adolescência – FIA –, os investimentos somam R$7,6 milhão.

Na Saúde, 27,37% dos R$4,519 bilhões de investimentos previstos são em ações direcionadas para a regionalização - urgência e emergência, sendo que 21,1% destes são para o fortalecimento e melhoria da qualidade dos hospitais do Sistema Único de Saúde e para o financiamento de reforma, construção e equipamento das unidades básicas de saúde do Programa Saúde da Família – PSF. Na promoção e execução de ações de saúde estão previstos R$52,89 milhões. Outros 11,38% do total previsto para a função saúde são gastos no programa Farmácia de Minas.

Dos R$293,7 milhões de investimentos previstos em Ciência e Tecnologia, 73,3% são destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, para ações de fomento às atividades de pesquisa e inovação tecnológica, e, em 2010, 95,02% dos R$ 215,4 milhões são de recursos ordinários do Estado e 4,98% são recursos diretamente arrecadados pela própria fundação.

Na função Desporto e Lazer houve um incremento de 102,8% em relação ao ano anterior, e, dos R$121,7 milhões de investimentos previstos, R$49,5 milhões (40,71%) são destinados à ampliação e reestruturação de espaços esportivos e de atividades físicas.

Os investimentos previstos na função Energia somam R$75,2 milhões (260,3% superior ao valor aprovado para 2009), dos quais R$75 milhões (99,7%) são destinados à universalização do acesso à energia elétrica no campo.

Em contrapartida, algumas funções tiveram redução de recursos quando comparamos a despesa orçamentária em relação à receita prevista para 2008. As maiores reduções foram nas funções Saneamento (47,9%), Transporte (20,7%) e Indústria (10,4%).

Com base nos demonstrativos do Volume 1 da proposta orçamentária, observa-se que os gastos previstos nas funções Educação e Saúde, bem como nas ações de amparo e fomento à pesquisa, estão em conformidade com as exigências da Constituição do Estado e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, relativas à aplicação mínima de recursos nas referidas funções.

Quadro 5

3 - Dívida pública

As despesas com amortização e serviço da dívida estão orçadas em R$3,14 bilhões e representam 7,6% da despesa orçamentária total. A amortização consome R$1,26 bilhão, representando 21,5% das despesas de capital, e o serviço da dívida - juros e outros encargos -, R$1,88 bilhão ou 5,4% das despesas correntes.

Em relação a 2009, o total da dívida cresceu 3,32%, em função do aumento de 81,41% dos gastos com a amortização do principal. O gasto com o serviço da dívida, por sua vez, caiu 19,82% no mesmo período.

4 - Considerações finais

Tendo em vista as restrições de ordem constitucional e legal para a apresentação de emendas parlamentares e a escassez de recursos ordinários livres, procedeu-se a um amplo acordo para se estabelecerem as prioridades de cada Deputado. Cabe salientar que as dotações decorrentes de emendas parlamentares aprovadas serão identificadas, na modalidade de aplicação, com o código 99, de utilização exclusiva do Poder Legislativo, e, no identificador de procedência e uso, com o código 8.

Cumpre ressaltar que as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular desta Casa promoveram audiências públicas com o objetivo de discutir o Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - com a sociedade, bem como de colher sugestões para o seu aprimoramento.

Apresentamos diversas subemendas às emendas propostas pelos parlamentares, com o objetivo de atender às solicitações por estes propostas.

Apresentamos também algumas emendas solicitadas pelo Poder Executivo para adequação da proposta orçamentária encaminhada.

Finalmente, apresentamos emenda para recomposição do limite mínimo fixado pela LDO para a dotação Reserva de Contingência, de 1% da Receita Corrente Líquida, uma vez que, para facilitar o processo de apresentação das emendas pelos parlamentares, adotamos o procedimento de indicar aquela dotação como fonte para dedução.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.809/2009 com as Emendas nºs 1 a 11, 61, 110 a 119, 123, 124, 128 a 135, 139 a 145, 148 a 155, 159 a 162, 164 a 182, 190, 199 a 218, 226 a 237, 239 a 253, 255 a 258, 260 a 270, 272 a 276, 281 a 309, 312 a, 338, 344 a 349, 356 a 383, 404, 405, 408 a 416, 418, 422 a 464, 507, 510 a 523, 526 a 529, 531 a 560, 587 a 606, 611 a 618, 624 a 631 e 638 a 651, apresentadas por parlamentares; com as Emendas nºs 654, 659, 660, 663, 667 a 673, 675, 676, 680, 682, 684 a 687, 689, 690, 692, 693, 698 a 700, 703, 705, 706, 711 a 719, 723, 725 e 727 a 732, apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com as Emendas nºs 733 a 818, as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 66, 125, 254, 310, 340, 406, 407, 417, 608 a 610, 653, 656, 658, 661, 662, 666, 677, 683, 694 a 697, 701, 702, 704, 707 a 710, 720 a 722, 724 e 726, as Subemendas nºs 1 e 2 às Emendas nºs 652, 657, 674 e 681 e as Subemendas nºs 1 a 6 à Emenda nº 664, apresentadas ao final deste parecer; e pela rejeição das Emendas nºs 12 a 60, 62 a 65, 67 a 109, 120 a 122, 126, 127, 136 a 138, 146, 147, 156 a 158, 163, 183 a 189, 191 a 198, 219 a 225, 238, 259, 271, 277 a 280, 311, 339, 341 a 343, 350 a 355, 384 a 403, 419 a 421, 465 a 506, 508, 509, 524, 525, 561 a 586, 607, 619 a 623, 632 a 637, 655, 665, 678, 679, 688 e 691.

As Emendas nºs 66, 125, 254, 310, 340, 406, 407, 417, 608 a 610, 652, 653, 656 a 658, 661, 662, 664, 666, 674, 677, 681, 683, 694 a 697, 701, 702, 704, 707 a 710, 720 a 722, 724 e 726 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas.

A Emenda nº 530 foi retirada pelo autor.

Emenda de despesa: 66 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1411 - Secretaria de Estado de Turismo

Objeto do Gasto: 1396 - Sinalização Turística- Implantar Sinalização Turística em Sabará. (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 125 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2351 - Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 1328 - Construção, Ampliação e Reforma das Unidades e dos Campi da Uemg (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 254 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Construção de Um Galpão para Atender aos Produtores Rurais de Pará de Minas (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 310 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1118 - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos- Recursos para Construção do Hospital Regional de Divinópolis (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 340 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1329 - Construção e Adequação Física de Grande Porte de Unidades da Polícia Civil- Implantação de Unidade do Instituto Médico Legal em Ribeirão das Neves (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 406 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 4109 - Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 407 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4449 - Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 417 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 1214 - Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos e de Atividades Físicas (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 608 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 1214 - Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos e de Atividades Físicas (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 609 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4554 - Inclusão e Promoção Social da Pessoa Com Deficiência (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 610 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 2074 - Operacionalização dos Conselhos Vinculados à Subsecretaria de Direitos Humanos (despesas correntes)

Valor: R$ 50.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 652 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2301 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 1272 - Pavimentação e Restauração de Rodovias em Outras Regiões- Asfaltamento de 10km da Rodovia Mg-275, Ligando Carandaí à Comunidade Três Coqueiros. (despesas de capital)

Valor: R$ 300.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 652 Subemenda 2

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2301 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 1272 - Pavimentação e Restauração de Rodovias em Outras Regiões-

- Pavimentação Asfáltica da Mg-335 no Trecho Que Liga o Município de Bom Sucesso ao Município de Resende Costa Passando Pelo Distrito de Mercês de Água Limpa e a Sede do Município de São Tiago

- Pavimentação Asfáltica da MG 423, no Trecho Que Liga o Município de Pitangui ao Município de Papagaios

- Pavimentação Asfáltica da Mg-429, no Trecho Que Liga o Município de Luz ao Município de Lagoa da Prata Passando Pelo Distrito de Esteios

- Pavimentação Asfáltica da Mg-430, no Trecho Que Liga o Município de Igaratinga à Mg-050

- Pavimentação Asfáltica da Mg-335 no Trecho Que Liga o Distrito de Mercês de Água Limpa ao Município de Nazareno (despesas de capital)

Valor: R$ 5.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 653 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4381 - Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes

Objeto do Gasto: 1158 - Adequação e Aumento da Capacidade Viária- Implantação de Duas Grandes Vias Estruturais, Com o Propósito de Facilitar o Acesso ao Município de Poços de Caldas (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 656 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4381 - Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes

Objeto do Gasto: 1158 - Adequação e Aumento da Capacidade Viária- Implantação da Terceira Faixa na Rodovia Que Liga o Trecho de Iturama à Usina de Coruripe (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 657 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2301 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 1353 - Pavimentação e Restauração de Rodovias no Triângulo e Alto-Paranaíba- Asfaltamento do Trecho da Rodovia Que Liga o Distrito de Alexandrita , no Município de Iturama, a Limeira do Oeste (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 657 Subemenda 2

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2301 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 1353 - Pavimentação e Restauração de Rodovias no Triângulo e Alto-Paranaíba- Asfaltamento da Rodovia Que Liga Uberlândia a Campo Florido. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 658 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2301 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 1353 - Pavimentação e Restauração de Rodovias no Triângulo e Alto-Paranaíba- Ligação Asfáltica da MG 255 à Vila Coqueiros, no Município de Itapagipe (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 661 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Capacitação Continuada dos Operadores da Política de Garantida dos Direitos da Criança e do Adolescente nos Municípios - Escola de Conselhos (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 662 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4091 - Fundo para a Infância e a Adolescência

Objeto do Gasto: - Apoio a Conselhos Municipais e Tutelares da Criança e do Adolescente (despesas correntes)

Valor: R$ 600.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 664 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura- Revitalizar o Acervo e Capacitar os Profissionais do Museu Mariano Procópio, de Juiz de Fora (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 664 Subemenda 2

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 664 Subemenda 3

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 664 Subemenda 4

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 664 Subemenda 5

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura- - Construção do Centro de Convenções de Januária;

- Construção do Centro de Tratamento de Doenças Oncológicas do Norte de Minas, em Pirapora, Como Anexo do Hospital Municipal de Pirapora;

- Construção do Hospital Regional de Januária. (despesas de capital)

Valor: R$ 3.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 664 Subemenda 6

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura- Construção do Hospital Regional Municipal de Monte Carmelo. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 666 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2091 - Fundação Estadual do Meio Ambiente

Objeto do Gasto: - Apoio às Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis (despesas correntes)

Valor: R$ 200.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 674 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1358 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais- Assegurar Recursos para a Construção de Um Batallhão da Polícia Militar no Município de Iturama (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 674 Subemenda 2

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1251 - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 4232 - Policiamento Ostensivo Geral- Implantação do Projeto Olho Vivo na Região do Triângulo

(despesas correntes)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 677 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2181 - Fundação Clóvis Salgado

Objeto do Gasto: 4417 - Produção, Apresentação e Veiculação dos Espetáculos dos Corpos Artísticos da Fundação Clóvis Salgado (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 681 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Construção da Unidade de Internação do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 681 Subemenda 2

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4308 - Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde - Pro-Hosp

(despesas de capital)

Valor: R$ 1.500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 683 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1441 - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 4150 - Assistência Jurídica (despesas correntes)

Valor: R$ 50.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 694 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1461 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Objeto do Gasto: 4472 - Ações Estratégicas para Cadeias Produtivas e Arranjos Produtivos Locais- Construção de Galpão Com Câmara Frigorífica para Dar Suporte ao Armazenamento e Comercialização de Flores no Município de

Barbacena (despesas correntes)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 695 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: - Promoção do Esporte Indígena (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 696 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 2074 - Operacionalização dos Conselhos Vinculados à Subsecretaria de Direitos Humanos- Apoio às Conferências Municipais da Mulher. (despesas correntes)

Valor: R$ 50.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 697 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 2074 - Operacionalização dos Conselhos Vinculados à Subsecretaria de Direitos Humanos- Apoio ao Encontro Nacional dos Conselhos da Pessoa Idosa (despesas correntes)

Valor: R$ 50.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 701 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1342 - Investimentos Especiais em Municípios Estratégicos- Asfaltamento da Avenida do Contorno, Que Promove o Acesso do Município de Lavras à Br 265 (despesas de capital)

Valor: R$ 440.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 702 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Apoio à Comercialização de Produtos da Economia Popular Solidária (despesas correntes)

Valor: R$ 350.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 704 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 3041 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Apoio à Produção de Alimentos e Á Capacitação em Comunidades Indífenas e Quilombolas.

(despesas correntes)

Valor: R$ 100.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 707 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 2046 - Manutenção das Atividades do Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais - Consea/Mg- Destinar R$ 5000, 00 (Cinco Mil Reais) para Cada Crsan. (despesas correntes)

Valor: R$ 125.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 708 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4643 - Implantação da Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária- Realização da Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 709 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2411 - Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Apoio à Regularização Fundiária de Áreas Ocupadas Por Comunicades Indígenas e Quilombolas.

(despesas correntes)

Valor: R$ 100.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 710 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4251 - Fundo Estadual de Assistência Social

Objeto do Gasto: 4236 - Co-Financiamento de Serviços para Municípios na Execução de Proteção Especial-

Implementação do Plano de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária - Fortalecimento da Rede e Revitalização das Unidades de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (despesas correntes)

Valor: R$ 240.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 720 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4251 - Fundo Estadual de Assistência Social

Objeto do Gasto: 4236 - Co-Financiamento de Serviços para Municípios na Execução de Proteção Especial-

Desenvolvimento de Atividades do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil no Território Brasileiro - Pair (despesas correntes)

Valor: R$ 300.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 721 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 3041 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Apoio à Comercialização Direta (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 722 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4131 - Integração e Descentralização de Politicas de Direitos Humanos- Desenvolvimento das Ações do Comitê Gestor Estadual para a Criança e o Adolescente do Semiárido Mineiro, Com Foco na Qualificação e Ampliação da Atuação dos Jovens nas Políticas Públicas e no Fortalecimento das Gestões Municipais. (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 724 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Promoção da Igualdade Racial e dos Direitos das Comunidades Tradicionais (despesas correntes)

Valor: R$ 50.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 726 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio às Ações de Articulação e Fortalecimento da Organização Indígena.

Nome da Ação - Promoção da Igualdade Racial e dos Direitos das Comunidades Tradicionais (despesas correntes)

Valor: R$ 50.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de texto: 733

Dê-se ao art. 8º a seguinte redação:

"Art. 8º - Fica a Assembleia Legislativa autorizada a abrir créditos suplementares ao seu orçamento e ao orçamento do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - Fundhab - até o limite de 10% (dez por cento) da despesa neles fixada, em conformidade com o disposto no inciso V do "caput" do art. 62 da Constituição do Estado.

§ 1º - Os créditos suplementares de que trata o "caput" deste artigo utilizarão como fonte os recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do próprio orçamento suplementado e serão abertos por regulamento próprio da Assembleia Legislativa, que poderá remanejar recursos entre as diversas discriminações da despesa previstas nos incisos III a XI do "caput" do art. 16 da Lei nº 18.313, de 06 de agosto de 2009.

§ 2º - As alterações de modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso de que trata o art. 17 da Lei nº 18.313, de 2009, não onerarão o limite estabelecido no "caput" deste artigo e poderão ser realizadas nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa.

§ 3º - A Assembleia Legislativa comunicará a suplementação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, no prazo de dois dias úteis contados da data de publicação do regulamento, para as providências necessárias.".

_____________

Emenda de texto: 734

Acrescente-se onde convier:

Art. ... - As disposições do Anexo IV desta lei, consideradas incisos deste artigo, constituem alterações ao orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão, salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos

I a III.

_____________

Emenda de texto: 735

Acrescente-se onde convier:

Art. ... - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações decorrentes das emendas parlamentares

constantes no Anexo IV com o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.

_____________

Emenda de despesa: 736

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 4270 - Promoção do Desporto de Rendimento (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 737

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)

Valor: R$ 250.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 738

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: 4458 - Ações Urbanísticas Pontuais (despesas de capital)

Valor: R$ 150.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 739

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 740

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 741

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 742

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: 1281 - Implantação de Sistemas de Saneamento (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 743

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 744

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 4330 - Promoção do Desporto de Participação (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 745

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4449 - Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 746

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: 4458 - Ações Urbanísticas Pontuais (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 747

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: 4458 - Ações Urbanísticas Pontuais (despesas de capital)

Valor: R$ 750.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 748

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 750.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 749

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 4330 - Promoção do Desporto de Participação (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 750

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4449 - Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas de capital)

Valor: R$ 600.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 751

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 400.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 752

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: 4458 - Ações Urbanísticas Pontuais (despesas de capital)

Valor: R$ 150.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 753

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: 1281 - Implantação de Sistemas de Saneamento (despesas de capital)

Valor: R$ 150.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 754

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 1.500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 755

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1541 - Escola de Saude Publica do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - ... Desenvolvimento de Recursos Humanos - Viva Vida (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000, 00

Dedução: 4291 - Fundo Estadual de Saúde - 2134 - Desenvolvimento de Recursos Humanos - Gestão do Sistema Único de Saúde (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 756

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1541 - Escola de Saude Publica do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - ... Desenvolvimento de Recursos Humanos - Gestão do Sistema Único de Saúde (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000, 00

Dedução: 4291 - Fundo Estadual de Saúde - 2134 - Desenvolvimento de Recursos Humanos - Gestão do Sistema Único de Saúde (outras despesas correntes)

_____________

Emenda de despesa: 757

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1541 - Escola de Saude Publica do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - ...Desenvolvimento de Recursos Humanos - Sáude em Casa (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000, 00

Dedução: 4291 - Fundo Estadual de Saúde - 2134 - Desenvolvimento de Recursos Humanos - Gestão do Sistema Único de Saúde (outras despesas correntes)

_____________

Emenda de despesa: 758

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1541 - Escola de Saude Publica do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - ... Desenvolvimento de Recursos Humanos - Regionalização (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000, 00

Dedução: 4291 - Fundo Estadual de Saúde - 2134 - Desenvolvimento de Recursos Humanos - Gestão do Sistema Único de Saúde (outras despesas correntes)

_____________

Emenda de despesa: 759

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1911 - Ege Sec.Fazenda-Encargos Diversos

Objeto do Gasto: - ...Encargos Decorrentes da Lei Federal Nº 11.941/09 (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 760

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1271 - Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: 4409 - Estímulo à Produção Cultural- Apoio Financeiro ao Instituto Cultural Amilcar Martins (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 761

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2451 - Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas

Objeto do Gasto: 2417 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 762

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2451 - Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas

Objeto do Gasto: - Desenvolvimento de Atividades de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas. (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 763

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4461 - Fundo Financeiro de Previdência

Objeto do Gasto: - Benefícios Previdenciários - Hidroex (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 764

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2451 - Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas

Objeto do Gasto: 2002 - Planejamento, Gestão e Finanças (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 765

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2451 - Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas

Objeto do Gasto: 7004 - Precatórios e Sentenças Judiciárias (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 766

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1991 - Reserva de Contingência

Objeto do Gasto: 9999 - Reserva de Contingência (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000, 00

Dedução: 2351 - Universidade do Estado de Minas Gerais - 2056 - Desenvolvimento e Implementação da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 767

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1221 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Objeto do Gasto: - Apoio à Implantação de Extensão Universitária Pública em Governador Valadares. (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 768

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: - Elaboração de Projetos Visando a Ampliação do Campus da Universidade Federal de São João Del Rei em Divinópolis (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 769

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal- Término da Construção do Estádio de Futebol de Montes

Claros. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 770

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1205 - Construção de Unidades Socioeducativas- Elaboração de Projeto de Centro Socioeducativo na

Região do Rio Doce. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 771

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2301 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 4139 - Elaboração de Projeto de Engenharia- Projeto para o Anel Viário de Coromandel. (despesas de

capital)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 772

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2301 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 1012 - Implantação de Portos Hidroviários no Triângulo e Alto-Paranaíba- Implantação do Porto

Hidroviário Chaveslândia, em Santa Vitória. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 773

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2101 - Instituto Estadual de Florestas

Objeto do Gasto: - Cofinanciamento de Implantação de Centro de Pesquisa e Difusão do Conhecimento da

Biodiversidade. (despesas correntes)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 774

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4449 - Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas

Atividades (despesas de capital)

Valor: R$ 300.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 775

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 776

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: 4458 - Ações Urbanísticas Pontuais (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 777

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 778

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)

Valor: R$ 666.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 779

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)

Valor: R$ 666.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 780

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)

Valor: R$ 666.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 781

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)

Valor: R$ 250.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 782

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 1.333.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 783

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 1.333.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 784

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 1.333.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 785

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 786

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 787

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 250.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 788

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 789

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 790

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 791

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 250.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 792

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4449 - Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas de capital)

Valor: R$ 250.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 793

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura- Pavimentação da Rodovia Que Liga o Município de Taquaraçu de Minas à Rodovia MG 20. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 794

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4302 - Medicamentos de Alto Custo- Custeio e Tratamento dos Portadores do Mal de Alzheimer. Aquisição dos Medicamentos: Rivastigmina Patch (Exelon Patch) e Memantina. (despesas correntes)

Valor: R$ 2.150.000, 00

Dedução: 4291 - Fundo Estadual de Saúde - 4302 - Medicamentos de Alto Custo (outras despesas correntes)

_____________

Emenda de despesa: 795

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1501 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Objeto do Gasto: 4569 - Desenvolvimento e Valorização do Servidor- Desenvolvimento e Capacitação do Servidor - Desenvolvimento Treinamento e Capacitação dos Inspetores Escolares do Estado de Minas Gerais (despesas correntes)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 796

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2301 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais Objeto do Gasto: 1157 - Pavimentação e Melhoramento de Ligações Faltantes- Pavimentação da Rodovia Mg10 Que Liga Serro a Conceição do Mato Dentro (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 797

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2301 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais Objeto do Gasto: 1157 - Pavimentação e Melhoramento de Ligações Faltantes- Pavimentação da MG 408 Que Liga

Pirapora a Brasilândia. (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

_____________

Emenda de despesa: 798

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 1127 - Financiamento de Reforma, Construcao e Equipamento das Unidades Basicas de Saude do Psf- Reforma e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do Psf em Governador Valadares (despesas de capital)

Valor: R$ 130.000, 00

Dedução: 4291 - Fundo Estadual de Saúde - 1127 - Financiamento de Reforma, Construcao e Equipamento das Unidades Basicas de Saude do Psf (investimentos)

_____________

Emenda de despesa: 799

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1031 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 2117 - Construção e Reforma de Unidades Prediais do Tribunal de Justiça- Construção de Fórum no Município de Contagem. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 800

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 1127 - Financiamento de Reforma, Construcao e Equipamento das Unidades Basicas de Saude do Psf- Reforma e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do Psf em Presidente Kubitschek (despesas de capital)

Valor: R$ 130.000, 00

Dedução: 4291 - Fundo Estadual de Saúde - 1127 - Financiamento de Reforma, Construcao e Equipamento das

Unidades Basicas de Saude do Psf (investimentos)

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Emenda de despesa: 801

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 1127 - Financiamento de Reforma, Construcao e Equipamento das Unidades Basicas de Saude do Psf- Reforma e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do Psf em Engenheiro Caldas. (despesas de capital) Valor: R$ 130.000, 00

Dedução: 4291 - Fundo Estadual de Saúde - 1127 - Financiamento de Reforma, Construcao e Equipamento das

Unidades Basicas de Saude do Psf (investimentos)

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Emenda de despesa: 802

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 1127 - Financiamento de Reforma, Construcao e Equipamento das Unidades Basicas de Saude do Psf- Reforma e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do Psf em Carbonita. (despesas de capital)

Valor: R$ 130.000, 00

Dedução: 4291 - Fundo Estadual de Saúde - 1127 - Financiamento de Reforma, Construcao e Equipamento das

Unidades Basicas de Saude do Psf (investimentos)

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Emenda de despesa: 803

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 1127 - Financiamento de Reforma, Construcao e Equipamento das Unidades Basicas de Saude do Psf- Reforma e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do Psf em Santa Efigênia de Minas. (despesas de capital)

Valor: R$ 130.000, 00

Dedução: 4291 - Fundo Estadual de Saúde - 1127 - Financiamento de Reforma, Construcao e Equipamento das

Unidades Basicas de Saude do Psf (investimentos)

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Emenda de despesa: 804

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde- Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde em Marilac. (despesas de capital)

Valor: R$ 80.000, 00

Dedução: 4291 - Fundo Estadual de Saúde - 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde (investimentos)

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Emenda de despesa: 805

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde- Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde em Virginópolis. (despesas de capital)

Valor: R$ 80.000, 00

Dedução: 4291 - Fundo Estadual de Saúde - 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde (investimentos)

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Emenda de despesa: 806

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde- Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde em Nova Módica. (despesas de capital)

Valor: R$ 80.000, 00

Dedução: 4291 - Fundo Estadual de Saúde - 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde (investimentos)

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Emenda de despesa: 807

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 4330 - Promoção do Desporto de Participação- Iluminação de Quadras Esportivas em Divino das Laranjeiras. (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000, 00

Dedução: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - 4330 - Promoção do Desporto de Participação

(investimentos)

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Emenda de despesa: 808

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 4330 - Promoção do Desporto de Participação- Iluminação de Quadras Esportivas em Central de Minas. (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000, 00

Dedução: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - 4330 - Promoção do Desporto de Participação

(investimentos)

_____________

Emenda de despesa: 809

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 4330 - Promoção do Desporto de Participação- Construção de Quadra Esportiva em Berilo; (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000, 00

Dedução: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - 4330 - Promoção do Desporto de Participação

(investimentos)

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Emenda de despesa: 810

Recomposição da Reserva de Contingência

Valor: R$ 28.600.000,00

Dedução: 1451 - Secretaria de Estado de Defesa Social - 4063 - Custódia e Reintegração Social nas Unidades Prisionais da Região Central

_________________________

Emenda de despesa: 811

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2301 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 4543 - Implantação de Obras de Arte Especiais (Pontes e Viadutos)- Construção de Ponte Sobre o Rio Matipó, na Rodovia Que Liga São Pedro dos Ferros a Raul Soares. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

__________________________________

Emenda de despesa: 812

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2301 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais Objeto do Gasto: 4543 - Implantação de Obras de Arte Especiais (Pontes e Viadutos)- Pavimentação Asfáltica da Rodovia Que Liga Pratinha a Medeiros. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000, 00

Dedução: Reserva de Contingência

__________________________________

Emenda de despesa: 813

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1261 - Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: 2096 - Construção Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Ensino Fundamental- Construção de Prédio Escolar - Ensino Fundamental - em Patrocínio. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: 1261 - Secretaria de Estado de Educação - 2096 - Construção Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Ensino Fundamental (investimentos)

__________________________________

Emenda de despesa: 814

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1261 - Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: 2096 - Construção Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Ensino Fundamental- Construção de Prédio Escolar - Ensino Fundamental - em Serra do Salitre. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: 1261 - Secretaria de Estado de Educação - 2096 - Construção Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Ensino Fundamental (investimentos)

__________________________________

Emenda de despesa: 815

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1261 - Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: 2096 - Construção Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Ensino Fundamental- Construção de Prédio Escolar - Ensino Fundamental - em Guimarânia. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: 1261 - Secretaria de Estado de Educação - 2096 - Construção Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Ensino Fundamental (investimentos)

__________________________________

Emenda de despesa: 816

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1031 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 4224 - Processamento Judiciário de 1ª e 2ª Instâncias- Implantação da Comarca de Belo Oriente. (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: 1031 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4224 - Processamento Judiciário de 1ª e 2ª Instâncias (outras despesas correntes)

__________________________________

Emenda de despesa: 817

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1371 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Objeto do Gasto: - Integração e Articulação das Ações Institucionais de Revitalização do Rio Doce. (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

__________________________________

Emenda de despesa: 818

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal- Reformar a Biblioteca Pública Municipal Paulo Zappi de Governador Valadares. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.

Zé Maia, Presidente - Lafayette de Andrada, relator - Adelmo Carneiro Leão - Antônio Júlio - Jayro Lessa - Carlin Moura.