PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 685/2008
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 685/2008
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 685/2008, de autoria do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, sugere alterar a finalidade da Ação 1072 - Implantação da Coleta Seletiva, Reaproveitamento e Reciclagem - do Programa 045 - Resíduos Sólidos -, de forma a promover a inclusão produtiva dos catadores de materiais recicláveis e ampliar as metas física e financeira para R$2.650.000,00. A proposta foi apresentada nas audiências públicas realizadas por esta Comissão nos dias 5, 6 e 7/11/2008, em Belo Horizonte, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.785/2008, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2008-2011. Publicada no “Diário do Legislativo” de 20/11/2008, vem a proposta em análise a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A inclusão produtiva dos catadores de materiais recicláveis, como sugere a proposta em apreço, vai ao encontro do objetivo do Projeto de Lei nº 1.269/2007, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos, de autoria do Executivo e em tramitação nesta Casa. O desenvolvimento de uma política de coleta seletiva de lixo não pode prescindir da contribuição valiosa e de fundamental importância desses trabalhadores, razão pela qual o poder público deve dispensar-lhes um tratamento diferenciado, como meio de incentivar a criação e a organização de associações para defender os interesses desse segmento produtivo. Conclusão Diante do exposto, opinamos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 685/2008, na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 2.785/2008. Sala das Comissões, 27 de novembro de 2008. André Quintão, Presidente e relator - João Leite - Carlin Moura.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 685/2008, de autoria do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, sugere alterar a finalidade da Ação 1072 - Implantação da Coleta Seletiva, Reaproveitamento e Reciclagem - do Programa 045 - Resíduos Sólidos -, de forma a promover a inclusão produtiva dos catadores de materiais recicláveis e ampliar as metas física e financeira para R$2.650.000,00. A proposta foi apresentada nas audiências públicas realizadas por esta Comissão nos dias 5, 6 e 7/11/2008, em Belo Horizonte, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.785/2008, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2008-2011. Publicada no “Diário do Legislativo” de 20/11/2008, vem a proposta em análise a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A inclusão produtiva dos catadores de materiais recicláveis, como sugere a proposta em apreço, vai ao encontro do objetivo do Projeto de Lei nº 1.269/2007, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos, de autoria do Executivo e em tramitação nesta Casa. O desenvolvimento de uma política de coleta seletiva de lixo não pode prescindir da contribuição valiosa e de fundamental importância desses trabalhadores, razão pela qual o poder público deve dispensar-lhes um tratamento diferenciado, como meio de incentivar a criação e a organização de associações para defender os interesses desse segmento produtivo. Conclusão Diante do exposto, opinamos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 685/2008, na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 2.785/2008. Sala das Comissões, 27 de novembro de 2008. André Quintão, Presidente e relator - João Leite - Carlin Moura.