PARECER DE REDAçãO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.263/2008

Comissão de Redação O Projeto de Lei n° 2.263/2008, de autoria do Deputado Durval Ângelo, que altera para Brazópolis a grafia do nome do Município de Brasópolis , foi aprovado no 2° turno, na forma do vencido no 1° turno. Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno. Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado. PROJETO DE LEI N° 2.263/2008 Define a grafia do nome do Município de Brazópolis. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1° – É grafado com “z” o nome do Município de Brazópolis. Art. 2° – Na redação dos documentos oficiais do Estado, será adotada a grafia estabelecida por esta lei. Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2008. Lafayette de Andrada, Presidente - Juarez Távora, relator - Gláucia Brandão.