PL PROJETO DE LEI 1985/2008
PARECER DE REDAçãO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 1.985/2008
Comissão de Redação O Projeto de Lei n° 1.985/2008, de autoria do Deputado Délio Malheiros, que proíbe o indeferimento de crédito para financiamento habitacional por inclusão de nome nos cadastros de proteção ao crédito, foi aprovado no 2° turno, na forma do vencido no 1° turno. Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno. Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado. PROJETO DE LEI N° 1.985/2008
Estabelece regra para a concessão de empréstimo habitacional na forma que especifica. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1° - O fato de o nome do devedor constar em cadastro de proteção ao crédito não pode constituir razão única para indeferimento de concessão de empréstimo habitacional a ser pago mediante desconto consignado em folha de pagamento, nos programas de habitação que envolvam recursos do Estado. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2008. Gláucia Brandão, Presidente - Inácio Franco, relator - Gilberto Abramo.
Comissão de Redação O Projeto de Lei n° 1.985/2008, de autoria do Deputado Délio Malheiros, que proíbe o indeferimento de crédito para financiamento habitacional por inclusão de nome nos cadastros de proteção ao crédito, foi aprovado no 2° turno, na forma do vencido no 1° turno. Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno. Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado. PROJETO DE LEI N° 1.985/2008
Estabelece regra para a concessão de empréstimo habitacional na forma que especifica. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1° - O fato de o nome do devedor constar em cadastro de proteção ao crédito não pode constituir razão única para indeferimento de concessão de empréstimo habitacional a ser pago mediante desconto consignado em folha de pagamento, nos programas de habitação que envolvam recursos do Estado. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2008. Gláucia Brandão, Presidente - Inácio Franco, relator - Gilberto Abramo.