PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2007*
Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 24/8/2007, na pág. 50, col. 4, no despacho, onde se lê:
“art. 188, c/c o art. 192”, leia-se:
“art. 192, c/c o art. 102”.
* - Fica sem efeito a errata publicada na edição de 25/8/2007, na pág. 101, col. 2.
Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 24/8/2007, na pág. 50, col. 4, no despacho, onde se lê:
“art. 188, c/c o art. 192”, leia-se:
“art. 192, c/c o art. 102”.
* - Fica sem efeito a errata publicada na edição de 25/8/2007, na pág. 101, col. 2.