PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.973/2007

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 11/6/2008, na pág. 58, col. 3, no art. 14 do Substitutivo nº 1, onde se lê:

“O art. 8º da Lei nº 15.786”, leia-se:

“O “caput” do art. 8º da Lei nº 15.786”.