PL PROJETO DE LEI 1827/2007

“OFÍCIO Nº 12/2007*

Belo Horizonte, 12 de novembro de 2007.

Exmo. Sr. Presidente,

Submeto à aprovação dessa augusta Assembléia Legislativa, com fulcro nos arts. 66, II e 77, § 3º, II, da Constituição Estadual, o anexo projeto de lei, que propõe alterações na carreira dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em substituição ao anteriormente encaminhado através do Ofício nº 19.555, de 1º de novembro de 2007.

Certo da colaboração de V. Exa., renovo a expressão de meu apreço.

Conselheiro Elmo Braz, Presidente do Tribunal de Contas do Estado.