Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.760/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do Presidente do Tribunal de Contas, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Publicado no "Diário do Legislativo" de 6/11/2007, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer.

Preliminarmente, compete a esta Comissão o exame da matéria quanto aos seus aspectos jurídicos, constitucionais e legais, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, "a", do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em exame pretende alterar o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado mediante a criação de cargos de provimento efetivo, bem como de cargos de provimento em comissão de recrutamento restrito a servidores efetivos do Tribunal. O projeto transforma, ainda, o cargo de Diretor-Tesoureiro em cargo de Diretor Adjunto e promove a extinção do cargo de Supervisor V.

Nos termos da justificação apresentada pelo Presidente do Tribunal de Contas no ofício que encaminhou o projeto a esta Casa, a proposta visa à adequação do quadro de pessoal à necessidade de implantação da nova sistemática de funcionamento dos órgãos do Tribunal, notadamente das Câmaras, em decorrência da Emenda à Constituição n^o 78, de 2007.

Com efeito, a referida emenda remeteu para a lei a definição das Câmaras do Tribunal e das respectivas competências, por meio da revogação do § 6^o do art. 76 e do § 2^o do art. 77 da Constituição do Estado, conferindo, ainda, nova redação ao § 1^o do art. 77.

Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que a Comissão de Constituição e Justiça, em sua esfera de competência, aprecia a proposição exclusivamente sob o aspecto jurídico-constitucional, em obediência ao disposto no Regimento Interno. Sob esse prisma, não há óbice à tramitação da matéria, já que o projeto não apresenta vício de inconstitucionalidade de natureza formal.

No que toca aos aspectos constitucionais afetos à matéria, cabe-nos lembrar que a iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas para deflagrar o processo legislativo tem fulcro nos arts. 66, inciso II, e 77, § 3^o, inciso II, da Constituição Estadual, dispositivos que lhe conferem competência privativa para propor a esta Casa projetos de lei que disponham sobre a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros e dos servidores de sua Secretaria.

Vale ressaltar, ainda, que a Constituição da República estabelece, nos incisos I e II do § 1º do art. 169, que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, por órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos delas decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A Lei nº 16.919, de 6/8/2007, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008, prevê, em seu art. 14, que, "para atender ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000".

Neste passo, impõe-se observar o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, uma vez que, se aprovado, o projeto de lei em questão acarretará aumento de despesa com pessoal, em vista do provimento dos cargos criados, tanto os efetivos quanto os comissionados. Nesse ponto, vale lembrar que a referida lei conceitua despesa com pessoal em seu art. 18 e estabelece limitações para tais gastos no art. 19. Dispõe, ainda, no art. 21, que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências de seus arts. 16 e 17, assim como do inciso XIII do art. 37 e do § 1^o do art. 169 da Constituição da República.

Com relação às exigências contidas nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, informamos que o Tribunal de Contas enviou a esta Casa declaração do ordenador de despesa sobre a inexistência de impacto financeiro da medida. A análise do conteúdo dessa informação será feita pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, no momento oportuno.

Por fim, convém destacar que a Constituição da República, em seu art. 37, V, estabelece que os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Em face do exposto e, ainda, do que estabelece o art. 61, XII, da Constituição Estadual, que atribui competência a esta Casa Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, para dispor sobre a proposição em exame, apresentamos a seguinte conclusão, com o Substitutivo nº 1, a seguir redigido, que tem o objetivo de aprimorar o projeto no que se refere à técnica legislativa.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.760/2007 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Altera o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas, constante no Anexo I da Lei n° 13.770, de 6 de dezembro de 2000, alterado pelo Anexo I desta lei:

I – quinze cargos de provimento efetivo de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Técnico de Informática, nível superior de escolaridade, código TC-NS-13;

II – dez cargos de provimento efetivo de Oficial do Tribunal de Contas, especialidade Auxiliar de Informática, nível médio de escolaridade, código TC-SG-10.

Art. 2° – Ficam criados, no Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas, constante no Anexo I da Lei n° 12.974, de 28 de junho de 1998, alterado pelo Anexo II desta lei, os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento restrito a servidores efetivos da carreira do Tribunal de Contas:

I – nove cargos de Coordenador de Área, código TC-CS-01;

II – quatro cargos de Assessor IV, código TC-DAS-05;

III – um cargo de Diretor III, código TC-DAS-02.

Art. 3° – Fica extinto com a vacância um cargo de provimento em comissão de Supervisor V, código TC-CH-01, do Grupo de Chefia Intermediária, constante no Anexo I da Lei n° 12.974, de 1998.

Art. 4° – Fica transformado em cargo de Diretor Adjunto, código TC-DAS-03, o cargo de Diretor-Tesoureiro, código TC-DAS-04, constante no Anexo I da Lei n° 12.974, de 1998.

Art. 5° – O Quadro A do Anexo I da Lei nº 13.770, de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

Art. 6° – O item I – Quadro Específico de Provimento em Comissão – do Anexo I da Lei nº 12.974, de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei.

Art. 7° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 4 de dezembro de 2007.

Dalmo Ribeiro Silva, Presidente e relator - Sargento Rodrigues - Gilberto Abramo - Delvito Alves - Hely Tarqüínio - Neider Moreira - Sebastião Costa.

ANEXO I

(a que se refere o art. 5º da Lei nº ..., de ... de ... de 2007)

ANEXO I

Quadro A

(a que se refere o "caput" do art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas
Código	Cargo	Especialidade	Código	Número de cargos/ Especialidade
TC-PG	Agente do Tribunal de Contas	Agente de Transporte e Vigilância	TC-PG-01	4
TC-SG	Oficial do Tribunal de Contas	Assistente Técnico de Controle Externo	TC-SG-01	10
		Assistente de Controle Externo III	TC-SG-02	17
		Assistente de Serviço Médico-Odontológico	TC-SG-03	2
		Assistente Técnico-Redator	TC-SG-04	102
		Assistente de Controle Externo II	TC-SG-06	5
		Auxiliar de Controle Externo	TC-SG-07	257
		Agente de Telefonia	TC-SG-08	2
		Auxiliar de Informática	TC-SG-10	10
TC-NS	Técnico do Tribunal de Contas	Inspetor de Controle Externo	TC-NS-01	275
		Técnico de Controle Externo I	TC-NS-02	221
		Técnico de Controle Externo II	TC-NS-03	122
		Técnico de Controle Externo III	TC-NS-04	55
		Técnico de Controle Externo IV	TC-NS-05	61
		Redator de Acórdão e Correspondência	TC-NS-06	8
		Taquígrafo-Redator	TC-NS-07	28
		Técnico de Documentação	TC-NS-08	10
		Médico	TC-NS-09	5
		Engenheiro-Perito	TC-NS-11	30
		Atuário	TC-NS-12	2
		Técnico de Informática	TC-NS-13	15

ANEXO II

(a que se refere o art. 6º da Lei nº ..., de ... de ... de 2007)

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.974, de 28 de junho de 1998)

I – Quadro Específico de Provimento em Comissão
Código	Denominação	Número de cargos	Padrão
1 - Grupo de Direção e Assessoramento
TC-DAS-01	Diretor-Geral	1	TC-87
TC-DAS-02	Diretor III	8	TC-87
TC-DAS-03	Diretor Adjunto	10	TC-77
TC-DAS-05	Assessor IV	11	TC-87
TC-DAS-06	Assessor do Presidente	1	TC-87
TC-DAS-07	Assessor de Manutenção	1	TC-71
TC-DAS-08	Assessor de Comunicação Social	1	TC-71
TC-DAS-09	Diretor de Informática	1	TC-87
TC-DAS-10	Diretor da Escola de Contas	1	TC-87
TC-DAS-11	Diretor Adjunto de Informática	3	TC-77
2 - Grupo de Chefia Superior
TC-CS-01	Coordenador de Área	48	TC-71
TC-CS-02	Coordenador de Segurança	1	TC-71
3 - Grupo de Chefia Intermediária
TC-CH-01	Supervisor V	1	TC-56
4 - Grupo de Execução
TC-EX-01	Chefe de Gabinete do Presidente	1	TC-87
TC-EX-02	Chefe de Gabinete de Conselheiro	7	TC-87
TC-EX-03	Assistente Administrativo de Gabinete	30	TC-56
TC-EX-04	Analista de Registros Funcionais	5	TC-56
TC-EX-05	Secretário da Revista do TCMG	1	TC-56