PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 409/2007

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 24/4/2007, pág. 70, col. 4, na Emenda nº 3, onde se lê:

“Dê-se ao art. 7º a seguinte redação:”, leia-se:

“Dê-se ao “caput” do art. 7º a seguinte redação:”.