PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 704/2006
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 704/2006
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 704/2006, da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, do Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente e do Fórum Mineiro de Educação Infantil, solicita seja instituída a Ação denominada Água na Escola, com a finalidade de “disponibilizar água tratada para melhoria das condições de saúde, saneamento, nutrição e educação“, no PPAG e no orçamento para 2007. Ainda em relação a essa Ação, solicita também que seja consignado o valor de R$ 1.225.062,00. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em análise tem por objetivo recriar, para 2007, a Ação 1.530 – Água na Escola – do Programa 273 – Infra-estrutura Rural –, constante do orçamento de 2006 e excluída pelo Executivo da proposta orçamentária de 2007. A exclusão foi justificada pela Ruralminas sob o argumento de que a Ação, nas gestões anteriores, tinha recursos do Ministério da Integração Nacional, que exigia uma contrapartida de apenas 1% do proponente. Com a Funasa assumindo a ação, a contrapartida passou a ser de 10%, além de não serem ressarcidos os custos de perfuração de poços secos, o que impossibilitou à Ruralminas assumir esses custos adicionais. Entendemos, contudo, que a Ação existente em 2006 deva ser reintroduzida no orçamento em 2007, uma vez que persiste, no meio rural, o problema de escolas da rede pública sem abastecimento de água. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 704/2006, na forma de emendas aos Projetos de Lei nºs 3.644 e 3.645/2006. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Sebastião Helvécio.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 704/2006, da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, do Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente e do Fórum Mineiro de Educação Infantil, solicita seja instituída a Ação denominada Água na Escola, com a finalidade de “disponibilizar água tratada para melhoria das condições de saúde, saneamento, nutrição e educação“, no PPAG e no orçamento para 2007. Ainda em relação a essa Ação, solicita também que seja consignado o valor de R$ 1.225.062,00. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em análise tem por objetivo recriar, para 2007, a Ação 1.530 – Água na Escola – do Programa 273 – Infra-estrutura Rural –, constante do orçamento de 2006 e excluída pelo Executivo da proposta orçamentária de 2007. A exclusão foi justificada pela Ruralminas sob o argumento de que a Ação, nas gestões anteriores, tinha recursos do Ministério da Integração Nacional, que exigia uma contrapartida de apenas 1% do proponente. Com a Funasa assumindo a ação, a contrapartida passou a ser de 10%, além de não serem ressarcidos os custos de perfuração de poços secos, o que impossibilitou à Ruralminas assumir esses custos adicionais. Entendemos, contudo, que a Ação existente em 2006 deva ser reintroduzida no orçamento em 2007, uma vez que persiste, no meio rural, o problema de escolas da rede pública sem abastecimento de água. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 704/2006, na forma de emendas aos Projetos de Lei nºs 3.644 e 3.645/2006. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Sebastião Helvécio.