PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 664/2006
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 664/2006
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 664/2006, da Associação Mineira de Engenheiros Mecânicos e Industriais – Abemec-MG –, solicita alteração, no PPAG 2004-2007, na finalidade da Ação 1.225 do Programa 0080 – Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe propõe que a Ação 1.225 – Universalização de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nos Vales do Rio Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus – inclua, na finalidade “desenvolver modelo de gestão e universalizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, também o tratamento dos esgotos sanitários. A proposta tem um objetivo meritório, pois chama a atenção para a importância de que se tenha efetivamente integrado às atividades de saneamento básico o tratamento de esgotos, uma reivindicação constante de todos os segmentos da sociedade, tendo- se em vista, além dos aspectos relativos à saúde, a necessidade de combate à degradação dos recursos hídricos. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 664/2006 na forma de emenda. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - Antônio Júlio, relator - André Quintão.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 664/2006, da Associação Mineira de Engenheiros Mecânicos e Industriais – Abemec-MG –, solicita alteração, no PPAG 2004-2007, na finalidade da Ação 1.225 do Programa 0080 – Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe propõe que a Ação 1.225 – Universalização de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nos Vales do Rio Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus – inclua, na finalidade “desenvolver modelo de gestão e universalizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, também o tratamento dos esgotos sanitários. A proposta tem um objetivo meritório, pois chama a atenção para a importância de que se tenha efetivamente integrado às atividades de saneamento básico o tratamento de esgotos, uma reivindicação constante de todos os segmentos da sociedade, tendo- se em vista, além dos aspectos relativos à saúde, a necessidade de combate à degradação dos recursos hídricos. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 664/2006 na forma de emenda. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - Antônio Júlio, relator - André Quintão.