PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 658/2006
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 658/2006
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 658/2006, do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, da União dos Conselhos Municipais de Assistência Social e do Conselho Regional de Serviço Social, solicita acréscimo na finalidade: “(...) Estimular o jovem em situação de risco pessoal e social atendido pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAs e/ou Centro de Referência Regional Especializado de Assistência Social - Creas, entre 15 e 18 anos (...)”. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe solicita um acréscimo na finalidade: “(...) Estimular o jovem em situação de risco pessoal e social atendido pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAs e/ou Centro de Referência Regional Especializado de Assistência Social - Creas, entre 15 e 18 anos (...)”. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS , regulamentada pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-Suas-2005 , o jovem em situação de risco é publico-alvo dessa política, devendo ser atendido pelos serviços de proteção básica ou especial. Por essa razão, concordamos com a proposta e apresentamos emenda ao projeto de lei de revisão do PPAG, exercício 2007, que altera a finalidade da Ação 4.457 Poupança Jovem , a fim de se assegurar que os jovens atendidos pelo programa sejam preferencialmente encaminados pelos serviços da rede socioassistencial do Suas, promovendo, com isso, a articulação e a integralidade das ações da assistência social. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 658/2006 na forma de emenda. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Sebastião Helvécio.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 658/2006, do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, da União dos Conselhos Municipais de Assistência Social e do Conselho Regional de Serviço Social, solicita acréscimo na finalidade: “(...) Estimular o jovem em situação de risco pessoal e social atendido pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAs e/ou Centro de Referência Regional Especializado de Assistência Social - Creas, entre 15 e 18 anos (...)”. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe solicita um acréscimo na finalidade: “(...) Estimular o jovem em situação de risco pessoal e social atendido pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAs e/ou Centro de Referência Regional Especializado de Assistência Social - Creas, entre 15 e 18 anos (...)”. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS , regulamentada pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-Suas-2005 , o jovem em situação de risco é publico-alvo dessa política, devendo ser atendido pelos serviços de proteção básica ou especial. Por essa razão, concordamos com a proposta e apresentamos emenda ao projeto de lei de revisão do PPAG, exercício 2007, que altera a finalidade da Ação 4.457 Poupança Jovem , a fim de se assegurar que os jovens atendidos pelo programa sejam preferencialmente encaminados pelos serviços da rede socioassistencial do Suas, promovendo, com isso, a articulação e a integralidade das ações da assistência social. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 658/2006 na forma de emenda. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Sebastião Helvécio.