PL PROJETO DE LEI 3476/2006
“OFÍCIO Nº 19/2006*
Belo Horizonte, 29 de junho de 2006.
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alínea “b”, e 104, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo projeto de lei que contém os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A medida se faz necessária, seja para complementar a integração do extinto Tribunal de Alçada, determinada pelo parágrafo único do art. 4º da Emenda nº 45/2004 à Constituição da República, eis que reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria deste Tribunal, absorvendo os servidores da Secretaria do Tribunal extinto, seja para propor a criação de alguns cargos, necessários em razão do aumento de serviços afetos a esta Corte, a demandar estrutura de apoio mais adequada.
Ao ensejo, renovo-lhe protestos de estima e consideração.
Desembargador Hugo Bengtsson Júnior, Presidente.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2006.
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alínea “b”, e 104, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo projeto de lei que contém os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A medida se faz necessária, seja para complementar a integração do extinto Tribunal de Alçada, determinada pelo parágrafo único do art. 4º da Emenda nº 45/2004 à Constituição da República, eis que reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria deste Tribunal, absorvendo os servidores da Secretaria do Tribunal extinto, seja para propor a criação de alguns cargos, necessários em razão do aumento de serviços afetos a esta Corte, a demandar estrutura de apoio mais adequada.
Ao ensejo, renovo-lhe protestos de estima e consideração.
Desembargador Hugo Bengtsson Júnior, Presidente.