PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 593/2005
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 593/2005
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 593/2005, de autoria do Mandado Coletivo Pró-Cidadania Deputado Laudelino Augusto, sugere a garantia de recursos no PPAG para a realização de estudos técnicos ambientais necessários para atender à legislação de criação de áreas de proteção ambiental - APAs. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2006-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4, pretende assegurar recursos para a realização de estudos técnicos para embasar a criação de unidades de conservação, por meio de alteração no Programa Estruturador nº 134, Gestão Ambiental MG Século XXI. A medida sugerida é mais adequada de ser incorporada à Ação P 263 - Ampliação e estruturação de áreas protegidas - do Programa 0186 - Conservação da Biodiversidade e Desenvolvimento Florestal - do que no Programa Estruturador nº 134. Para a criação de unidade de conservação, a legislação exige estudos técnicos complexos. Essa exigência dificulta a aprovação de proposições dessa natureza por iniciativas popular e de parlamentares, justificando-se a previsão orçamentária de recursos. Acolhemos a sugestão, na forma das emendas apresentadas ao final deste parecer, propondo alteração da finalidade da Ação P 263 - Ampliação e estruturação de áreas protegidas - do Programa 186 - Conservação da Biodiversidade e Desenvolvimento Florestal do PPAG. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 593/2005, na forma de emendas. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Vanessa Lucas.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 593/2005, de autoria do Mandado Coletivo Pró-Cidadania Deputado Laudelino Augusto, sugere a garantia de recursos no PPAG para a realização de estudos técnicos ambientais necessários para atender à legislação de criação de áreas de proteção ambiental - APAs. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2006-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4, pretende assegurar recursos para a realização de estudos técnicos para embasar a criação de unidades de conservação, por meio de alteração no Programa Estruturador nº 134, Gestão Ambiental MG Século XXI. A medida sugerida é mais adequada de ser incorporada à Ação P 263 - Ampliação e estruturação de áreas protegidas - do Programa 0186 - Conservação da Biodiversidade e Desenvolvimento Florestal - do que no Programa Estruturador nº 134. Para a criação de unidade de conservação, a legislação exige estudos técnicos complexos. Essa exigência dificulta a aprovação de proposições dessa natureza por iniciativas popular e de parlamentares, justificando-se a previsão orçamentária de recursos. Acolhemos a sugestão, na forma das emendas apresentadas ao final deste parecer, propondo alteração da finalidade da Ação P 263 - Ampliação e estruturação de áreas protegidas - do Programa 186 - Conservação da Biodiversidade e Desenvolvimento Florestal do PPAG. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 593/2005, na forma de emendas. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Vanessa Lucas.