PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 585/2005
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 585/2005
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 585/2005, da .Associação Mineira de Defesa do Ambiente - Amda -, sugere o inclusão, nos programas apresentados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - para a cefeicultura, de programas ambientais de recuperação de nascentes, áreas de preservação permanente, reserva legal e proteção do solo. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 5/11/2005, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2006-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4, pretende alterar o Programa Estruturador nº 134 - Gestão Ambiental MG Século XXI -, para incluir medida de gestão ambiental relacionada às lavouras de café, notadamente proteção às nascentes, áreas de preservação permanente, reservas legais e proteção do solo. Como se trata de proposta circunscrita ao agronegócio do café, entendemos que a providência deve ser direcionada ao Programa Estruturador nº 470 - Agrominas: agregação de valor, rastreabilidade e certificação de cafés em Minas Gerais. A atividade de certificação de qualidade do café implica avaliação de natureza ambiental. Dessa forma, a proposta da Amda aperfeiçoa a Ação nº 4.128, ao tornar expressa a necessidade de proteção à biodiversidade, à agua e ao solo. Acolhemos a sugestão, na forma das emendas apresentadas ao final deste parecer, propondo alteração da redação da finalidade da Ação nº 4.128 - Certificação de Propriedades Produtoras de Café - Seapa - do Programa estruturador Agrominas. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 585/2005, na forma de emendas. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente - Vanessa Lucas, relatora - André Quintão.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 585/2005, da .Associação Mineira de Defesa do Ambiente - Amda -, sugere o inclusão, nos programas apresentados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - para a cefeicultura, de programas ambientais de recuperação de nascentes, áreas de preservação permanente, reserva legal e proteção do solo. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 5/11/2005, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2006-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4, pretende alterar o Programa Estruturador nº 134 - Gestão Ambiental MG Século XXI -, para incluir medida de gestão ambiental relacionada às lavouras de café, notadamente proteção às nascentes, áreas de preservação permanente, reservas legais e proteção do solo. Como se trata de proposta circunscrita ao agronegócio do café, entendemos que a providência deve ser direcionada ao Programa Estruturador nº 470 - Agrominas: agregação de valor, rastreabilidade e certificação de cafés em Minas Gerais. A atividade de certificação de qualidade do café implica avaliação de natureza ambiental. Dessa forma, a proposta da Amda aperfeiçoa a Ação nº 4.128, ao tornar expressa a necessidade de proteção à biodiversidade, à agua e ao solo. Acolhemos a sugestão, na forma das emendas apresentadas ao final deste parecer, propondo alteração da redação da finalidade da Ação nº 4.128 - Certificação de Propriedades Produtoras de Café - Seapa - do Programa estruturador Agrominas. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 585/2005, na forma de emendas. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente - Vanessa Lucas, relatora - André Quintão.