PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 493/2005
PARECER SOBRE AS PROPOSTAS DE AÇÃO LEGISLATIVA NºS 493 E 605/2005
Comissão de Participação Popular Relatório As Propostas de Ação Legislativa nºs 493 e 605/2005, de autoria, respectivamente, do Fórum das ONGs do Circuito das Águas e do Mandato Coletivo Pró-Cidadania do Deputado Laudelino Augusto, de conteúdo semelhante, sugerem ações voltadas para reestruturação das Estâncias Hidrominerais de Minas Gerais. Ressalte-se que a Proposta nº 605/2005 propõe a criação de um novo programa estruturador com essa finalidade. Publicadas no “Diário do Legislativo” do dia 5/11/2005, vêm as propostas a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2006-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. As propostas em epígrafe, apresentadas, respectivamente, nos Grupos de Trabalho nºs 1 e 4, propõem ações para a revitalização do turismo nas estâncias hidrominerais de Minas Gerais, em conformidade com as orientações e sugestões apresentadas pela Comissão Especial das Estâncias Hidrominerais da Alemg. A Proposta nº 605/2005 chega mesmo a sugerir um projeto estruturador que contemple ações tais como elaboração de Plano Diretor do Circuito das Águas; revitalização dos parques das águas e sua transformação em unidade de conservação; celebração de parcerias com a iniciativa privada para investimentos no setores hoteleiro e de turismo de cura; promoção de campanhas de conscientização e de educação ambiental e instituição de área de proteção ambiental do circuito das águas. Em nossa avaliação, a criação de um projeto estruturador para as estâncias hidrominerais só se justificaria na hipótese de inexistência de ações governamentais, de cunho financeiro e orçamentário. É preciso lembrar que os trabalhos da Comissão Especial das Estâncias Hidrominerais encerraram-se há pouco mais de um mês e nele não há estudos técnicos de viabilidade econômico- financeira que quantifiquem o volume de recursos necessários para promover a reestruturação de todas as estâncias. A nosso ver, essa é uma medida imprescindível para se criar um projeto estruturador que possa atingir seus objetivos e alcançar as metas estabelecidas nos prazos determinados. No PPAG, as estâncias hidrominerais são expressamente citadas no programa estruturador 0217 - Estrada Real -, na finalidade da Ação nº 1.448 – Apoio Financeiro ao Turismo como Atividade Econômica - Fastur -, com dotação simbólica, vale dizer, com uma janela. Não obstante, na proposta orçamentária de 2006, o setor de turismo recebeu especial atenção do Governo. Na Ação Orçamentária nº 23 695 212 4 079 - Desenvolvimento do Turismo - a dotação existente é de mais de R$4.600.000,00. A questão da aplicação desses recursos nas estâncias depende, a nosso ver, de ações de natureza política das lideranças e de mobilização da comunidade local interessada junto ao Executivo. Isso posto, acolhemos as sugestões por meio da criação de uma ação específica no PPAG para a reestruturação das estâncias hidrominerais. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação das Propostas de Ação Legislativa nºs 493/2005 e 605/2005, na forma de emendas. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente e relatora - Vanessa Lucas - André Quintão.
Comissão de Participação Popular Relatório As Propostas de Ação Legislativa nºs 493 e 605/2005, de autoria, respectivamente, do Fórum das ONGs do Circuito das Águas e do Mandato Coletivo Pró-Cidadania do Deputado Laudelino Augusto, de conteúdo semelhante, sugerem ações voltadas para reestruturação das Estâncias Hidrominerais de Minas Gerais. Ressalte-se que a Proposta nº 605/2005 propõe a criação de um novo programa estruturador com essa finalidade. Publicadas no “Diário do Legislativo” do dia 5/11/2005, vêm as propostas a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2006-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. As propostas em epígrafe, apresentadas, respectivamente, nos Grupos de Trabalho nºs 1 e 4, propõem ações para a revitalização do turismo nas estâncias hidrominerais de Minas Gerais, em conformidade com as orientações e sugestões apresentadas pela Comissão Especial das Estâncias Hidrominerais da Alemg. A Proposta nº 605/2005 chega mesmo a sugerir um projeto estruturador que contemple ações tais como elaboração de Plano Diretor do Circuito das Águas; revitalização dos parques das águas e sua transformação em unidade de conservação; celebração de parcerias com a iniciativa privada para investimentos no setores hoteleiro e de turismo de cura; promoção de campanhas de conscientização e de educação ambiental e instituição de área de proteção ambiental do circuito das águas. Em nossa avaliação, a criação de um projeto estruturador para as estâncias hidrominerais só se justificaria na hipótese de inexistência de ações governamentais, de cunho financeiro e orçamentário. É preciso lembrar que os trabalhos da Comissão Especial das Estâncias Hidrominerais encerraram-se há pouco mais de um mês e nele não há estudos técnicos de viabilidade econômico- financeira que quantifiquem o volume de recursos necessários para promover a reestruturação de todas as estâncias. A nosso ver, essa é uma medida imprescindível para se criar um projeto estruturador que possa atingir seus objetivos e alcançar as metas estabelecidas nos prazos determinados. No PPAG, as estâncias hidrominerais são expressamente citadas no programa estruturador 0217 - Estrada Real -, na finalidade da Ação nº 1.448 – Apoio Financeiro ao Turismo como Atividade Econômica - Fastur -, com dotação simbólica, vale dizer, com uma janela. Não obstante, na proposta orçamentária de 2006, o setor de turismo recebeu especial atenção do Governo. Na Ação Orçamentária nº 23 695 212 4 079 - Desenvolvimento do Turismo - a dotação existente é de mais de R$4.600.000,00. A questão da aplicação desses recursos nas estâncias depende, a nosso ver, de ações de natureza política das lideranças e de mobilização da comunidade local interessada junto ao Executivo. Isso posto, acolhemos as sugestões por meio da criação de uma ação específica no PPAG para a reestruturação das estâncias hidrominerais. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação das Propostas de Ação Legislativa nºs 493/2005 e 605/2005, na forma de emendas. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente e relatora - Vanessa Lucas - André Quintão.