Parecer de Redação Final do Projeto de Lei N° 2.812/2005

Comissão de Redação

O Projeto de Lei n° 2.812/2005, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a concessão de reajuste à remuneração básica dos postos e graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ao vencimento básico das carreiras policiais civis, aos valores de vencimento básico da tabela de vencimento das carreiras de Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo e aos valores remanescentes das parcelas mensais dos contratos temporários de prestação de serviços de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente Socioeducativo, foi aprovado no 2° turno, com as Emendas n°s 1 e 2 ao vencido no 1° turno.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI N° 2.812/2005

Dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos básicos das categorias que menciona, estabelece as tabelas de vencimento básico dos policiais civis e militares, altera as Leis n°s 11.830, de 6 de julho de 1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação, e 14.695, de 30 de julho de 2003, que cria a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1° de fevereiro de 2006:

I – o vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil;

II – a remuneração básica dos postos e graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

III – os valores da tabela de vencimento básico da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, criada pela Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003;

IV – o vencimento básico da carreira de Agente de Segurança Penitenciário a que se refere o art. 6° da Lei n° 13.720, de 27 de setembro de 2000;

V – os valores da tabela de vencimento básico da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, instituída pela Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004;

VI – os valores remanescentes das parcelas mensais dos contratos temporários de prestação de serviços de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo, celebrados com base no disposto no art. 11 da Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990.

§ 1° – Para fins do reajuste de que trata o inciso V deste artigo, fica dispensada a celebração de termo aditivo ao contrato temporário vigente.

§ 2° – O disposto no "caput" aplica-se aos servidores que, na data de publicação desta lei, se encontrem na inatividade.

Art. 2° – As tabelas de vencimento básico das carreiras dos policiais civis de que trata a Lei Complementar n° 84, de 25 de julho de 2005, são as constantes no Anexo I desta lei, e a remuneração básica dos postos e graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar é a constante no Anexo II.

Parágrafo único – As tabelas de que trata o "caput" terão vigência a partir de 1° de fevereiro de 2006 e incorporam o reajuste de que trata o art.1°.

Art. 3° – Os servidores civis e militares do Estado de Minas Gerais poderão ser beneficiários de programas de habitação específicos, desenvolvidos por meio do Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995, com recursos do Tesouro Estadual ou de outras fontes, observadas as regras dos respectivos programas.

§ 1° – Não se aplicam aos beneficiários de que trata o "caput", bem como aos correspondentes programas de habitação, o disposto no § 3° do art.1° e as limitações contidas no art. 4° da Lei n° 11.830, de 1995.

§ 2° – A critério do Poder Executivo, no âmbito dos programas de que trata o "caput":

I – poderão ser aplicadas as normas do Sistema Financeiro de Habitação – SFH – no que tange aos juros a serem utilizados e ao comprometimento de renda dos beneficiários dos financiamentos;

II – poderão ser destinados recursos para a realização de reformas em unidades habitacionais e para a aquisição de terrenos destinados à implantação de conjuntos habitacionais, além dos programas de investimento previstos no § 1° do art.1° da Lei n° 11.830, de 1995.

Art. 4° – A alínea "d" do inciso I e a alínea "a" do inciso II do art. 7° da Lei n° 11.830, de 6 de julho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° – (...)

I – (...)

d) a critério do grupo coordenador, na forma de regulamento, poderá ser exigida dos beneficiários contrapartida de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do investimento ou do projeto, expressa, isolada ou cumulativamente, em recursos financeiros, materiais ou serviços a serem aportados diretamente pelo beneficiário ou indiretamente, por meio de instituições parceiras, na execução do respectivo programa habitacional;

(...)

II – (...)

a) a critério do grupo coordenador, na forma de regulamento, poderá ser exigida contrapartida de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do investimento ou do projeto, expressa, isolada ou cumulativamente, em recursos financeiros, materiais ou serviços a serem aportados diretamente pelo beneficiário ou indiretamente, por meio de instituições parceiras, na execução do respectivo programa habitacional;".

Art. 5° – O § 6° do art. 18 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 – (...)

§ 6° – Os servidores a que se refere este artigo poderão utilizar o tempo de serviço anterior à publicação desta lei para fins do primeiro ato de desenvolvimento na carreira, desde que atendidas as exigências contidas no § 1°, exceto as constantes no inciso II do § 2° do art. 10 e no inciso III do § 1° do art. 11 desta lei e a aprovação no curso de formação técnico-profissional previsto no art. 9°.".

Art. 6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.

Sebastião Costa, Presidente - Domingos Sávio, relator - Doutor Ronaldo.

Anexo I

(a que se refere o art. 2° da Lei n° , de de de )

I.1 – Tabela de vencimento básico da carreira de Delegado de Polícia

Grau	A	B	C	D	E
Nível
I	3.734,93	3.753,60	3.772,37	3.791,23	3.821,31
II	3.825,00	3.893,92	3.967,90	4.043,29	4.128,25
Especial	4.130,00	4.160,28	4.192,57	4.225,11	4.257,90
Geral	5.134,68

I.2 – Tabela de vencimento básico da carreira de Médico Legista

Grau	A	B	C	D	E
Nível
I	2.888,39	2.975,04	3.064,29	3.156,22	3.250,91
II	3.399,67	3.433,67	3.468,00	3.502,68	3.537,71
III	3.547,31	3.560,79	3.574,32	3.587,91	3.601,54
Especial	3.601,54

I.3 – Tabela de vencimento básico da carreira de Perito Criminal

Grau	A	B	C	D	E
Nível
I	2.888,39	2.975,04	3.064,29	3.156,22	3.250,91
II	3.399,67	3.433,67	3.468,00	3.502,68	3.537,71
III	3.547,31	3.560,79	3.574,32	3.587,91	3.601,54
Especial	3.601,54

I.4 – Tabela de vencimento básico da carreira de Escrivão de Polícia

Grau	A	B	C	D	E
Nível
I	1.333,90	1.373,92	1.415,14	1.457,59	1.543,80
II	1.543,80	1.582,39	1.621,95	1.662,50	1.724,74
III	1.734,07	1.786,10	1.839,68	1.894,87	2.018,56
Especial	2.312,38

I.5 – Tabela de vencimento básico da carreira de Agente de Polícia

Grau	A	B	C	D	E
Nível
T	1.160,50	1.201,61	1.244,18	1.288,26	1.333,90
I	1.333,90	1.373,92	1.415,14	1.457,59	1.543,80
II	1.543,80	1.582,39	1.621,95	1.662,50	1.724,74
III	1.734,07	1.786,10	1.839,68	1.894,87	2.018,56
Especial	2.312,38

I.6 - Tabela de vencimento básico da carreira de Auxiliar de Necropsia

Grau	A	B	C	D	E
Nível
I	1.200,52	1.208,32	1.216,18	1.224,08	1.232,04
II	1.267,21	1.270,51	1.273,81	1.277,12	1.280,44
III	1.293,89	1.300,87	1.307,90	1.314,96	1.322,06
Especial	1.332,69

Anexo II

(a que se refere o art. 2° da Lei n° , de de de )

Remuneração básica dos postos e graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

Posto ou graduação	Remuneração básica
Coronel	5.134,68
Tenente-Coronel	4.257,90
Major	4.128,25
Capitão	3.821,31
1°-Tenente	3.399,67
2°-Tenente	2.888,39
Aspirante-a-Oficial	2.594,57
Aluno Subtenente	2.594,57
Aluno 1°-Sargento	2.312,39
Subtenente	2.594,57
1°-Sargento	2.312,38
2°-Sargento	2.018,56
3°-Sargento	1.724,74
Cabo	1.543,80
Soldado 1ª Classe	1.333,90
Soldado 2ª Classe (aluno)	1.141,22
Cadete UA (último ano)	2.312,38
Cadete DA (demais anos)	1.877,76