Parecer para o 1° Turno do Projeto de Lei N° 2.460/2005

Comissão de Administração Pública

Relatório

Por meio da Mensagem n° 388/2005, o Governador do Estado encaminhou a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 2.460/2005, que "dispõe sobre as tabelas de vencimento básico das carreiras dos Profissionais de Educação Básica que integram o Grupo de Atividades de Educação Básica, de que trata a Lei n° 15.293, de 5/8/2004, os seus reajustamentos, a Vantagem Temporária Incorporável – VTI – e o posicionamento dos servidores nas referidas carreiras".

Publicado no "Diário do Legislativo" de 5/7/2005, o projeto foi distribuído às comissões competentes para receber parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

Preliminarmente, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou.

Por seu turno, cumpre a esta Comissão o exame do mérito da proposição, fundamentado nos termos seguintes.

Fundamentação

Com a edição da Lei n° 15.293, de 5/8/2004, foi instituído, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o Grupo de Atividades de Educação Básica, constituído pelas carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista de Educação Básica – EEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB. Nos termos da referida lei, estabeleceu-se a correlação entre os cargos de provimento efetivo lotado nos órgãos e nas entidades que menciona e os cargos da estrutura das novas carreiras, para fins de posicionamento dos seus atuais ocupantes, mediante opção do servidor. Outrossim, determinou–se a transformação dos referidos cargos, ressalvando-se que, na hipótese de opção do servidor pela carreira antiga, a transformação do cargo ocupado somente ocorrerá com a sua vacância.

Determina a norma citada que o posicionamento dos servidores efetivos na nova estrutura das carreiras somente ocorrerá após a publicação da lei que estabelecer as tabelas de vencimento básico das referidas carreiras.

A proposição de lei em exame contém as tabelas de vencimento básico dos servidores das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado, as quais entrarão em vigor em 1°/9/2005. A implementação das referidas tabelas fundamentou-se na busca da valorização desses profissionais, mediante a correção das distorções geradas pela Parcela Remuneratória Complementar – PRC –, criada pela Lei Delegada n° 41, de 7/6/2000, bem como pela incorporação do abono instituído pela Lei Delegada n° 38, de 26/9/97, antiga reivindicação dos servidores da Educação.

De acordo com o projeto ao vencimento básico percebido pelo ocupante de cargo das classes constantes na coluna "Classe-Nível" das Tabelas IV.1 e IV.2 do Anexo IV da Lei n° 15.293, de 2004, transformado em cargo das carreiras de Professor de Educação Básica e de Especialista em Educação Básica, e da classe de Inspetor Escolar, transformado em cargo da carreira de Analista Educacional, constante no citado Anexo IV, fica incorporado o valor correspondente a R$45,00, retroativo a 1°/2/2005. Essa incorporação aplica-se, também, ao servidor empossado após 5/8/2004 no cargo de Professor de Educação Básica, a que se refere a Lei n° 15.293, de 2004. Com essa incorporação, há aumento na remuneração do servidor, uma vez que as vantagens pecuniárias por ele percebidas passarão a incidir sobre o valor incorporado, resultando, pois, numa remuneração maior.

Outro aspecto relevante diz respeito à Vantagem Temporária Incorporável – VTI –, devida aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, conforme prevista no Projeto de Lei n° 2.463/2005, do Governador do Estado, que tramita concomitantemente com a proposição em exame. A referida vantagem corresponde ao valor da soma da Parcela Remuneratória Complementar – PRC – e do abono. Em decorrência da aplicação das tabelas, os valores correspondentes à PRC e ao abono citados estarão incorporados ao vencimento básico e serão deduzidos da VTI.

Verifica-se, portanto, que, a partir de 1°/9/2005, o vencimento do Profissional de Educação Básica será mais uma vez reajustado, resultando, de uma maneira geral, em um aumento em torno de 15% da remuneração dos servidores, podendo chegar a cerca de 50% em algumas categorias.

A VTI será concedida também aos servidores que ingressarem nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos Profissionais de Educação Básica entre 1°/9/2005 e 30/6/2006 e a partir de 1°/7/2006, com os valores constantes do item II.1 do Anexo II que acompanha o projeto.

Quanto ao servidor que fizer a opção por permanecer na carreira antiga, a proposição estabelece que o valor de sua VTI será atribuído com base na sua situação anteriormente ao posicionamento.

O projeto prevê, ainda, outras hipóteses de deduções da VTI, em decorrência de acréscimos ao vencimento básico, o que implicará a futura extinção dessa vantagem. Por outro lado, corretamente, não serão deduzidos da VTI os acréscimos decorrentes de promoção ou progressão na carreira.

Finalmente, a proposição em pauta assegura, a partir de 1°/7/2006, reajuste de 5% no vencimento básico constante nas tabelas que ora se propõe.

Cumpre observar que, além dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, a proposição inclui os designados, os detentores de função pública e os aposentados.

Outras medidas estão previstas, ainda, como as que estabelecem regras para o posicionamento do servidor na nova carreira; para a opção por permanecer no cargo efetivo na ou função pública ocupados anteriormente ao posicionamento do servidor; para a revisão dos proventos do servidor aposentado em cargo ou função transformados pela Lei n° 15.293, de 2004; para a designação para o exercício de função pública, nos termos da Lei n° 10.254, de 20/7/90, de acordo com as novas carreiras. Tais medidas promoveram alterações na Lei n° 15.293, de 2004, consubstanciadas no projeto.

Outro aspecto importante refere–se à concessão da gratificação de incentivo à docência para o Professor de Educação Básica – PEB –; à concessão da Gratificação de Função ao Especialista em Educação Básica; à concessão da Gratificação de Educação Especial ao Professor de Educação Básica e ao Especialista em Educação Básica; à concessão da gratificação por curso, prevista no parágrafo único do art. 151 da Lei n° 7.109, de 13/10/77. Observe–se que o servidor das categorias citadas em exercício da função de inspeção escolar terá incorporada à VTI o valor da gratificação de função de que trata o mencionado art. 151 na hipótese de o servidor por ela beneficiado ser promovido ao nível da carreira com exigência de escolaridade equivalente à que ensejou a percepção da gratificação.

Com toda a razão, a proposição também cuida de preservar o direito adquirido do servidor que for posicionado em cargo da nova carreira, assegurando-lhe a percepção dos adicionais por tempo de serviço, na forma estabelecida pela Emenda à Constituição n° 57, de 15/7/2003.

A nosso ver, as tabelas de vencimento básico propostas pelo Governador do Estado para os Profissionais de Educação Básica não só se apresentam mais compatíveis com as funções exercidas por essa categoria, há muito prejudicada em função das restrições fiscais do Estado, mas também abrem caminho para uma política remuneratória mais justa, que é o desejo de todos nós. A iniciativa do Governador do Estado busca a valorização profissional dos professores, especialmente pelo destaque que a proposição dá à qualificação profissional do servidor, mediante o seu aperfeiçoamento, o que certamente contribuirá para um melhor desempenho de suas atividades.

Cumpre ressaltar que as audiências públicas realizadas por esta Casa Legislativa para debater o projeto com os servidores da Educação Básica e representantes do Poder Executivo motivaram a apresentação de várias emendas, de autoria do Governador do Estado, com o fito de atender, na medida do possível, as reivindicações apresentadas pelos servidores. É oportuno esclarecer que várias reivindicações foram atendidas, especialmente a garantia de que a aprovação do projeto não ensejará perda salarial, o piso salarial dos servidores da Educação Básica será aumentado para R$300,00, será considerado o tempo de serviço para a primeira progressão e a primeira promoção e será criada uma tabela específica para os professores do Colégio Tiradentes.

É importante ressaltar que a Constituição Federal não permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu art. 37, inciso XIV, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 19, de 4/6/98. Assim, qualquer reivindicação de vinculação dos vencimentos dos servidores públicos a algum indicador monetário não pode prosperar.

Passando à análise das emendas, várias delas atendem à solicitação da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Segundo o Governador do Estado, a instituição das tabelas de vencimento básico das carreiras do Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar juntamente com as tabelas de vencimento básico dos Profissionais de Educação Básica justifica-se pelo fato de que a maioria dos servidores da PMMG a serem posicionados nas respectivas carreiras estão em atividade nas unidades de ensino do referido órgão e exercendo atribuições correlatas às dos Profissionais de Educação Básica do Estado.

Finalmente, estão sendo alterados artigos da Lei n.° 15.301, de 2004, relativos ao pessoal civil da Polícia Militar.

Institui-se a carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, acrescenta-se ao projeto um dispositivo autorizando o Poder Executivo a tomar as medidas necessárias para garantir que o posicionamento nas novas carreiras não ocasione redução da remuneração percebida pelo servidor; estabelece-se a previsão de carga horária de 30 ou 40 horas semanais para a carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica na Fundação Caio Martins e na Fundação Helena Antipoff; alteram-se os níveis de escolaridade da carreira de Professor de Educação Básica – PEB – , bem como os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras de Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente de Educação e Auxiliar de Serviços da Educação Básica e da VTI para ingresso nas carreiras de nível fundamental e médio dos Profissionais da Educação Básica.

Finalmente, algumas alterações se fazem necessárias para aprimorar a proposição e promover a conformidade entre dispositivos dos projetos que contêm as tabelas salariais dos Profissionais de Educação Básica, de Educação Superior e de Saúde.

Tendo em vista o alcance das alterações propostas, julgamos necessário apresentar, na conclusão deste parecer, o Substitutivo nº 2 à proposição em exame, ressaltando que este contempla os dispositivos constantes no Substitutivo nº 1, com as devidas alterações.

Conclusão

Pelas razões expostas, manifestamo-nos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 2.460/2005 na forma do Substitutivo n° 2, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 2

Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras dos Profissionais de Educação Básica e das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social, a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, e os seus reajustamentos e dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável – VTI – e o posicionamento dos servidores nas referidas carreiras.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° – As tabelas de vencimento básico das carreiras dos Profissionais de Educação Básica, que integram o Grupo de Atividades de Educação Básica, de que trata a Lei n° 15.293, de 5 de agosto de 2004, e das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004, com a redação dada por esta lei, cujos cargos são lotados no Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, são as constantes, respectivamente, nos Anexos I e V desta lei.

Art. 2° – As tabelas de que trata o art. 1° entram em vigor no dia 1° de setembro de 2005.

Art. 3° – Nos dispositivos desta lei, o termo "servidor" refere-se:

I – ao ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras instituídas pela Lei n° 15.293, de 2004, e das carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta lei;

I – ao ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras instituídas pela Lei n° 15.293, de 2004;

II – ao detentor de função pública a que se refere a Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990, que não tenha sido efetivado, e de que trata o § 3° do art.10 desta lei;

III – ao servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública transformados em cargo das carreiras instituídas pela Lei n.° 15.293, de 2004, e das carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004.

Art. 4° – Fica assegurado, a partir de 1° de julho de 2006, reajuste de 5% (cinco por cento) do vencimento básico constante das tabelas previstas no art. 1°.

CAPÍTULO II

DA INCORPORAÇÃO DE VALORES AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 5° – Fica incorporado o valor correspondente a R$45,00 (quarenta e cinco reais) aos valores dos vencimentos básicos percebidos pelos ocupantes de cargos das classes constantes na coluna "Classe/Nível" das tabelas de correlação IV.1 e IV.2 do Anexo IV da Lei n° 15.293, de 2004, e da classe de Inspetor Escolar constante da coluna "Classe" da tabela de correlação IV.6 do mesmo Anexo IV.

§ 1° – O direito à incorporação de que trata o "caput" retroage ao dia 1° de fevereiro de 2005 e extingue-se na data prevista para o início de vigência das tabelas estabelecidas por esta lei.

§ 2° – A incorporação de que trata este artigo aplica-se, ainda:

I – aos servidores empossados após 5 de agosto de 2004 no cargo de Professor de Educação Básica, a que se refere a Lei n° 15.293, de 2004;

II – aos servidores ocupantes de cargos das classes de Professor, Orientador Educacional e Supervisor Pedagógico constantes na coluna "Classe" da Tabela de Correlação II.3 do Anexo II da Lei n.° 15.301, de 2004.

§ 3° – Para o cálculo das vantagens decorrentes da incorporação de que trata este artigo, será adotada como referência a remuneração percebida pelo servidor no mês de julho de 2005, excluído o valor correspondente ao terço de férias, e será proporcional ao número de meses de efetivo exercício no período de 1° de fevereiro a 31 de agosto de 2005.

§ 4° – Na hipótese de o servidor não ter percebido remuneração no mês de julho de 2005, a referência para o cálculo de que trata o § 3° será a última remuneração percebida no período de 1° de fevereiro a 31 de agosto de 2005, respeitada a proporcionalidade estabelecida no § 3°.

CAPÍTULO III

DA VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL – VTI – DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DAS CARREIRAS DE QUE TRATAM OS INCISOS VII A XI DO ART. 1° DA LEI N° 15.301, DE 2004

Art. 6° – Farão jus à Vantagem Temporária Incorporável – VTI – os servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica e das carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta lei.

Art. 7° – Dos valores da VTI dos servidores a que se refere o art. 6°, serão deduzidos, no todo ou em parte:

I – os R$45,00 (quarenta e cinco reais) incorporados nos termos do art. 5°;

II – o acréscimo ao vencimento básico do servidor decorrente do seu posicionamento nas carreiras instituídas pela Lei n° 15.293, de 2004, e nas carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta lei;

III – o valor do reajuste a que se refere o art. 4°;

IV – os acréscimos ao vencimento básico decorrentes de outras incorporações na forma da lei.

Art. 8° – Farão jus à VTI os servidores que ingressarem nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos Profissionais de Educação Básica, instituídas pela Lei n° 15.293, de 2004, a que se refere o Anexo II desta lei, e os servidores das carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta lei, a que se refere o Anexo VI desta lei, nos valores constantes, respectivamente, no item VI.1 para os ingressos entre 1° de setembro de 2005 e 30 de junho de 2006 e, no item VI.2, para os ingressos a partir de 1° de julho de 2006.

Parágrafo único – Aplicam-se à VTI de que trata o "caput" deste artigo as regras de dedução estabelecidas nos incisos III e IV do art. 7° desta lei.

Art. 9° – O valor da VTI do servidor que fizer a opção de que trata o art. 19 será atribuído com base na sua situação anteriormente ao posicionamento de que trata o art.10.

CAPÍTULO IV

DO POSICIONAMENTO

Art. 10 – O servidor será posicionado, por meio de decreto, na estrutura das carreiras instituídas pela Lei n° 15.293, de 2004, e das carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta lei, de acordo com a correlação constante no Anexo IV da Lei n° 15.293, de 2004, e no Anexo II da Lei n° 15.301, de 2004, e observados, em relação ao cargo anteriormente ocupado:

I - a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado;

II - o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor até a data da publicação desta lei.

§ 1° – O posicionamento de que trata o "caput" deste artigo não acarretará redução da remuneração líquida decorrente da aplicação das tabelas ou do provento percebido pelo servidor na data de publicação do decreto a que se refere o "caput" deste artigo.

§ 2° – Aplicam-se ao detentor do cargo a que se referem o "caput" do art. 45 da Lei n° 15.293, de 2004, e o "caput" do art. 48 da Lei n° 15.301, de 2004, as regras de posicionamento de que trata este artigo.

§ 3° – O detentor de função pública a que se refere a Lei n° 10.254, de 1990, que não tenha sido efetivado será posicionado na estrutura das carreiras instituídas pela Lei n° 15.293, de 2004, e das carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em que for posicionado, observadas as regras de posicionamento a que se refere este artigo e mantida a identificação como "função pública", com a mesma denominação do cargo em que for posicionado.

§ 4° – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para atender ao disposto no § 1° deste artigo.

Art. 11 – Será revisto, nos termos do decreto a que se refere o art.10 desta lei, o posicionamento do servidor nomeado para cargo das carreiras dos Profissionais de Educação Básica no período compreendido entre a publicação da Lei n° 15.293, de 2004, e a publicação desta lei.

Art. 12 – Os servidores posicionados na estrutura das carreiras dos Profissionais de Educação Básica e nas carreiras a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei 15.301, de 2004, com a redação dada por esta lei, na forma do decreto a que se refere o art. 10 desta lei, serão nominalmente identificados em resolução conjunta:

I – do Secretário de Estado de Educação e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, paras as carreiras dos Profissionais da Educação Básica;

II – do Comandante-Geral da Polícia Militar e do titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para as carreiras a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei 15.301, de 2004, com a redação dada por esta lei.

Parágrafo único – A resolução a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo, relativa aos servidores da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam –, da Fundação Helena Antipoff e do Conselho Estadual de Educação, será assinada também pelos respectivos dirigentes.

Art. 13 – Serão revistos os proventos do servidor aposentado em cargo ou função transformados pela Lei n° 15.293, de 2004, e do servidor aposentado em cargo ou função transformados em cargo ou função de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta lei, tomando-se como referência o vencimento básico do nível e do grau correspondente ao nível e ao grau do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 10 desta lei e a correlação constante no Anexo IV da Lei n° 15.292, de 2004, e no Anexo II da Lei n° 15.301, de 2004.

Art. 14 – Os proventos do servidor que se tenha aposentado em cargo da classe de Inspetor Escolar até a data da publicação da Lei n° 15.293, de 2004, com carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, serão correspondentes aos vencimentos da carreira de Analista Educacional – ANE – conforme a tabela de vencimentos básicos referente à carga horária semanal de trabalho de trinta horas, constante no item I.3.1 do Anexo I desta lei

Art. 15 – O servidor lotado no quadro de pessoal da Fucam cujo cargo tenha sido transformado em cargo das carreiras de Assistente de Educação, Assistente Técnico de Educação Básica ou Assistente Técnico Educacional de que trata a Lei n° 15.293, de 2004, que esteja posicionado, na data da publicação desta lei, no nível III do cargo transformado, será posicionado no nível II da nova carreira.

Art. 16 – A designação para o exercício de função pública, nos termos do art. 10 da Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990, ocorrerá no grau inicial de nível correspondente à escolaridade mínima exigida para ingresso nas carreiras a que se refere o Anexo I da Lei n° 15.293, de 2004, com a redação dada por esta lei, e para ingresso nas carreiras a que se refere o item I.3 do Anexo I da Lei n° 15.301, de 2004, excetuada a carreira de Professor de Ensino Superior da Polícia Militar.

Parágrafo único – Para a designação de que trata este artigo, serão observadas as correlações constante no Anexo IV da Lei n° 15.293, de 2004, com a redação dada por esta lei, e no Anexo II da Lei n° 15.301, de 2004.

CAPÍTULO V

DA OPÇÃO

Art. 17 – Ao servidor lotado no órgão ou nas entidades de que trata a Lei n° 15.293, de 2004, e ao servidor a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta lei, será assegurado o direito de optar por permanecer no cargo efetivo ou na função pública ocupados anteriormente ao posicionamento de que trata o art.10 desta lei.

§ 1° – A opção a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser formalizada mediante requerimento escrito ao dirigente do órgão ou entidade de sua lotação, no prazo de 90 dias contados da data da publicação do decreto de que trata o art. 10 desta lei.

§ 2° – Os efeitos da opção retroagirão à data de publicação do decreto de que trata o art.10.

n° 15.293, de 2004.

§ 3° – O servidor que fizer a opção de que trata o "caput" deste artigo não fará jus às vantagens atribuídas às carreiras instituídas pela Lei n° 15.293, de 2004 e pela Lei n° 15.301, de 2004, nem ao vencimento básico previsto nas tabelas estabelecidas por esta lei.

§ 4° – Na ocorrência da opção, a transformação do cargo ocupado pelo servidor em cargo de carreira instituída pela Lei n° 15.293, de 2004, ou em cargo das carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n.° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta lei, somente se efetivará após a vacância do cargo original.

§ 5° – Será tacitamente ratificado o posicionamento na estrutura das carreiras instituídas pela na Lei n° 15.293, de 2004, ou das carreiras a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n.° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta lei, do servidor que não manifestar a opção no prazo previsto no § 1°.

§ 6° – A situação do servidor lotado no órgão ou nas entidades de que trata a Lei 15.293, de 2004, que fizer a opção de que trata o "caput" deste artigo será formalizada por meio de resolução conjunta do titular da Secretaria de Estado de Educação e do titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a ser publicada no órgão oficial de imprensa do Estado ao final do prazo estabelecido no § 1° deste artigo.

§ 7° – A resolução de que trata o § 7° deste artigo, referente aos servidores da Fucam, da Fundação Helena Antipoff e do Conselho Estadual de Educação será assinada também pelos respectivos dirigentes.

§ 8° – A situação do ocupante de cargo das carreiras a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta lei, que fizer a opção de que trata o "caput" deste artigo será formalizada por meio de resolução conjunta do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, a ser publicada no órgão oficial de imprensa do Estado ao final do prazo estabelecido no § 1° deste artigo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 18 – O tempo de efetivo exercício e o resultado da avaliação de desempenho individual anteriores ao posicionamento dos servidores nas carreiras dos Profissionais de Educação Básica, de que trata a Lei n° 15.293, de 2004, e nas carreiras de que tratam os incisos VII a XI da Lei n° 15.301, de 2004, poderão ser considerados para fins da primeira progressão e primeira promoção, na forma de decreto.

Art. 19 – Farão jus às gratificações especificadas a seguir os ocupantes dos cargos das seguintes carreiras de que tratam as Leis n°s 15.293, de 2004, e 15.301, de 2004:

I – o Professor de Educação Básica – PEB –, e o Professor de Educação Básica da Polícia Militar, à gratificação a que se refere o art. 2° da Lei n° 8.517, de 9 de janeiro de 1984, e alterações posteriores;

II – o Especialista em Educação Básica e o Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, à Gratificação de Função a que se refere o art. 7° da Lei n° 11.091, de 4 de maio de 1993, e alterações posteriores;

III – o Professor de Educação Básica – PEB – e o Especialista em Educação Básica, à Gratificação de Educação Especial prevista no art. 169 da Lei n.° 7.109, de 13 outubro de 1977;

IV – o Professor de Educação Básica – PEB –, o Especialista em Educação Básica, o Analista Educacional, o Professor de Educação Básica da Polícia Militar e o Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, no exercício da função de inspeção escolar, à gratificação prevista no parágrafo único do art. 151 da Lei n.° 7.109, de 1977, e alterações posteriores;

V – o Professor de Educação Básica da Polícia Militar e o Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, ao adicional de assistência pedagógica previsto no art. 6° da Lei n.° 11.432, de 19 de abril de 1994.

Parágrafo único – Será incorporado à VTI do Professor de Educação Básica – PEB –, do Especialista em Educação Básica, do Analista Educacional, do Professor de Educação Básica da Polícia Militar e do Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, no exercício da função de inspeção escolar, o valor da gratificação de que trata o parágrafo único do art. 151 da Lei n° 7.109, de 1977, na hipótese de o servidor por ela beneficiado ser promovido ao nível da carreira com exigência de escolaridade equivalente à que ensejou a percepção da gratificação.

Art. 20 – Ao ocupante de cargo das carreiras de que trata a Lei n° 15.293, de 2004, e das carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n.° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta lei, que tenha ingressado no serviço público do Estado até a data de publicação da Emenda à Constituição Estadual n° 57, de 15 de julho de 2003, é assegurada a percepção dos adicionais por tempo de serviço, na forma dos arts. 112, 113, 115 e 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 21 – Aplica-se o disposto nos arts. 4°, 5°, 6°, 7° e 19 ao designado para o exercício de função pública a que se refere o art. 10 da Lei n° 10.254, de 1990.

Art. 22 – O servidor que for designado para os níveis I ou II da carreira de Professor de Educação Básica, que não apresentar a escolaridade exigida, perceberá 95% (noventa e cinco por cento) do valor do vencimento básico atribuído ao referido grau e nível.

Art. 23 – O servidor que for designado para o nível I da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, que não apresentar a escolaridade exigida, perceberá 95% (noventa e cinco por cento) do valor do vencimento básico atribuído ao referido grau e nível.

Art. 24 – Os itens I.1, I.3 e I.6. do Anexo I da Lei n° 15.293, de 2004, que contêm as estruturas das carreiras de Professor de Educação Básica, Analista de Educação Básica e Analista Educacional, respectivamente, passam a vigorar na forma do Anexo IV desta lei.

Art. 25 – As tabelas de correlação constantes no Anexo IV da Lei n° 15.293, de 2004, ficam substituídas pelas constantes no Anexo III desta lei .

Art. 26 – As alíneas "b" e "c" do inciso I e as alíneas "a" e "b" do inciso VI do art. 12 da Lei n° 15.293, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentada ao inciso I a alínea "d":

"Art. 12 – (...)

I - (...)

b) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura de curta duração, conforme edital, para ingresso no nível II;

c) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou graduação com complementação pedagógica, conforme edital, para ingresso no nível III;

d) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou graduação com complementação pedagógica, acumulada com mestrado em educação ou em área afim, conforme edital, para ingresso no nível V;

(...)

VI - (...)

a) formação de nível superior, com graduação específica ou com licenciatura, nos termos do edital, e registro no órgão de classe, quando este for exigido por lei, para exercer atribuições técnico-administrativas e técnico-pedagógicas na área de sua formação profissional, para ingresso no nível I;

b) formação de nível superior, com graduação específica ou com licenciatura, acumulada com mestrado em educação ou área afim, nos termos do edital, e registro no órgão de classe, quando este for exigido por lei, para exercer atribuições técnico-administrativas e técnico-pedagógicas na área de sua formação profissional ou em área afim, para ingresso no nível IV;".

Art. 27 – O art. 22 da Lei n° 15.293, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, após aprovação da Câmara de Coordenação-Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, desde que relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.".

Art. 28 – O item IV.1 do Anexo IV da Lei n° 15.293, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo III desta lei.

Art. 29 – O "caput" do art. 33 da Lei n.° 15.293, de 2004, fica acrescido do seguinte inciso IV:

"Art. 33 – (...)

IV – trinta ou quarenta horas para a carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica na Fundação Caio Martins e na Fundação Helena Antipoff.".

Art. 30 – As carreiras de Pedagogo/Orientador Educacional – PEDG-OE – e Pedagogo/Superivisor Pedagógico – PEDG-SP – a que se referem, respectivamente, os incisos XI e XII do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, ficam transformadas na carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar.

Art. 31 – Os cargos de provimento efetivo de Pedagogo/Orientador Educacional – PEDG-OE – e de Pedagogo/Supervisor Pedagógico – PEDG-SP – a que se referem os arts. 32 e 33 da Lei n° 15.301, de 2004, ficam transformados em vinte e sete cargos de provimento efetivo de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar.

Art. 32 – Ficam criados cento e quatro cargos de provimento efetivo de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar.

Art. 33 – Fica revogado o inciso XII do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, passando o inciso XI a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° – (...)

XI – Especialista em Educação Básica da Polícia Militar;".

Art. 34 – O art. 3° da Lei n° 15.301, de 2004, fica acrescido do seguinte parágrafo único, e o seu inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° – (...)

III – na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, os cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Analista de Gestão da Polícia Militar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica da Polícia Militar e Professor de Ensino Superior da Polícia Militar;

(...)

Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargos das carreiras de que trata o inciso III do "caput" deste artigo terão como local de exercício as unidades do Colégio Tiradentes ou as unidades administrativas da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, por meio de ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.".

Art. 35 – Os incisos I e V do art. 8° da Lei n° 15.301, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° – (...)

I – trinta ou quarenta horas, conforme definido no edital do concurso público, para os servidores ocupantes de cargos das carreiras a que se referem os incisos II, III, XIV e XV do art. 1° desta lei;

(...)

V – vinte e quatro horas para os servidores ocupantes de cargos da carreira a que se refere o inciso XI do art. 1° desta lei.".

Art. 36 – O § 1° do art. 9° da Lei n° 15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9° – (...)

§ 1° – O ingresso nas carreiras de que trata esta lei dependerá da comprovação mínima de habilitação em nível:

I – fundamental, para a carreira de que trata o inciso VII do art. 1° desta lei;

II – intermediário, para as carreiras de que tratam os incisos II, V, VIII e XIV do art. 1° desta lei;

III – superior, para as carreiras de que tratam os incisos III, VI, IX, XII e XV do art. 1° desta lei;

IV – superior, com habilitação específica em supervisão pedagógica ou orientação educacional obtida em curso superior de Pedagogia ou especialização em Pedagogia com licenciatura em área específica, conforme o edital do concurso, para ingresso na carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar;

V – para a carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar:

a) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura de curta duração, conforme o edital do concurso, para ingresso no nível I;

b) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou graduação com complementação pedagógica, conforme o edital do concurso, para ingresso no nível II;

c) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou graduação com complementação pedagógica acumulada com mestrado em educação ou área afim, conforme o edital do concurso, para ingresso no nível IV.".

Art. 37 – Ficam criados trezentos e oitenta e um cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, instituída pela Lei n° 15.301, de 2004.

Art. 38 – Ficam criados cento e trinta e oito cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar, instituída pela Lei n° 15.301, de 2004.

Art. 39 – Ficam criados setecentos e setenta e cinco cargos de provimento efetivo da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, instituída pela Lei n° 15.301, de 2004.

Art. 40 – O § 2° do art. 50 da Lei n° 15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50 – (...)

§ 2° – A carga horária de trabalho de que trata o "caput" corresponde a:

I – trinta horas semanais para os servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e para os servidores ocupantes de cargos transformados em cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Assistente Administrativo da Polícia Militar e Analista de Gestão da Polícia Militar;

II – vinte e quatro horas semanais para os servidores ocupantes de cargos transformados em cargos da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar;

III – vinte e quatro ou quarenta horas semanais para os servidores ocupantes de cargos transformados em cargos da carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, conforme a situação de cada servidor na data da publicação desta lei.".

Art. 41 – As estruturas das carreiras a que se referem os incisos VII a XI da Lei n° 15.301, de 2004, e constantes no item I.3 de seu Anexo I, passam a vigorar na forma do Anexo VII desta lei, ressalvada a estrutura da carreira de Professor de Ensino Superior da Polícia Militar.

Art. 42 – A tabela de correlação constante no item II.3 do Anexo II da Lei n° 15.301, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta lei.

Art. 43 – O item III.3 do Anexo III da Lei n° 15.301, de 2004, que define as atribuições dos cargos das carreiras da Polícia Militar de Minas Gerais, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta lei.

Art. 44 – O item IV.3 do Anexo IV da Lei n° 15.301, de 2004, que contém a tabela de cargos resultantes de efetivação pela Emenda à Constituição n° 49, de 2001, e das funções públicas não efetivadas do Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar de Minas Gerais, passa vigorar na forma do Anexo X desta lei.

Art. 45 – Ficam revogados:

I – o § 3° do art. 48 da Lei n° 7.109, de 13 de outubro de 1977;

II – os arts. 39, 40, 43, 44, 45, §§ 2° e 3°, e 47 da Lei n° 15.293, de 2004.

Art. 46 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 6 de setembro de 2005.

Fahim Sawan, Presidente - Dinis Pinheiro, relator - Sargento Rodrigues - Paulo Cesar - Ricardo Duarte (voto contrário).

ANEXO I

(a que se refere o art. 1° da Lei n° , de de de )

I.1 – Tabela de vencimento básico da Carreira de Professor de Educação Básica

Carga horária: 24 horas

Nível de Escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	Nível
Médio, com habilitação em magistério	I	305,00	314,15	323,57	333,28	343,28	353,58	364,19	375,11	386,36	397,96	409,89	422,19	434,86	447,90	461,34
Superior, com licenciatura específica	II	372,10	383,26	394,76	406,60	418,80	431,37	444,31	457,64	471,37	485,51	500,07	515,07	530,53	546,44	562,83
Superior, com licenciatura específica	III	453,96	467,58	481,61	496,06	510,94	526,27	542,05	558,32	575,07	592,32	610,09	628,39	647,24	666,66	686,66
Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento	IV	553,83	570,45	587,56	605,19	623,34	642,04	661,31	681,15	701,58	722,63	744,31	766,64	789,63	813,32	837,72
Superior, com licenciatura específica, acumulado com mestrado	V	675,68	695,95	716,83	738,33	760,48	783,29	806,79	831,00	855,93	881,61	908,05	935,30	963,35	992,25	1.022,02
Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado	VI	824,33	849,06	874,53	900,76	927,79	955,62	984,29	1.013,82	1.044,23	1.075,56	1.107,83	1.141,06	1.175,29	1.210,55	1.246,87

I.2 – Tabelas de vencimento básico da Carreira de Especialista em Educação Básica

I.2.1 – Carga horária: 24 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	Nível
Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia	I	417,64	430,17	443,07	456,37	470,06	484,16	498,68	513,64	529,05	544,93	561,27	578,11	595,45	613,32	631,72
Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento	II	509,52	524,81	540,55	556,77	573,47	590,67	608,39	626,65	645,45	664,81	684,75	705,30	726,45	748,25	770,70
Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com mestrado	III	621,62	640,26	659,47	679,26	699,63	720,62	742,24	764,51	787,44	811,07	835,40	860,46	886,27	912,86	940,25
Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado	IV	758,37	781,12	804,56	828,69	853,55	879,16	905,53	932,70	960,68	989,50	1.019,19	1.049,76	1.081,26	1.113,69	1.147,10

I.2.2 – Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	Nível
Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia	I	735,28	757,34	780,06	803,46	827,56	852,39	877,96	904,30	931,43	959,37	988,15	1.017,80	1.048,33	1.079,78	1.112,18
Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento	II	897,04	923,95	951,67	980,22	1.009,63	1.039,92	1.071,11	1.103,25	1.136,35	1.170,44	1.205,55	1.241,72	1.278,97	1.317,34	1.356,86
Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com mestrado	III	1.094,39	1.127,22	1.161,04	1.195,87	1.231,75	1.268,70	1.306,76	1.345,96	1.386,34	1.427,93	1.470,77	1.514,89	1.560,34	1.607,15	1.655,36
Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado	IV	1.335,16	1.375,21	1.416,47	1.458,96	1.502,73	1.547,81	1.594,25	1.642,07	1.691,34	1.742,08	1.794,34	1.848,17	1.903,61	1.960,72	2.019,54

I.3 – Tabelas de vencimento básico da Carreira de Analista Educacional

I.3.1 - Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	417,64	430,17	443,07	456,37	470,06	484,16	498,68	513,64	529,05	544,93	561,27	578,11	595,45	613,32	631,72
Superior	II	509,52	524,81	540,55	556,77	573,47	590,67	608,39	626,65	645,45	664,81	684,75	705,30	726,45	748,25	770,70
Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento	III	621,62	640,26	659,47	679,26	699,63	720,62	742,24	764,51	787,44	811,07	835,40	860,46	886,27	912,86	940,25
Superior acumulado com mestrado	IV	758,37	781,12	804,56	828,69	853,55	879,16	905,53	932,70	960,68	989,50	1.019,19	1.049,76	1.081,26	1.113,69	1.147,10
Superior acumulado com doutorado	V	925,21	952,97	981,56	1.011,00	1.041,33	1.072,57	1.104,75	1.137,89	1.172,03	1.207,19	1.243,41	1.280,71	1.319,13	1.358,71	1.399,47

I.3.2 – Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	624,22	642,95	662,23	682,10	702,57	723,64	745,35	767,71	790,74	814,47	838,90	864,07	889,99	916,69	944,19
Superior	II	761,55	784,39	807,93	832,16	857,13	882,84	909,33	936,61	964,71	993,65	1.023,46	1.054,16	1.085,79	1.118,36	1.151,91
Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento	III	929,09	956,96	985,67	1.015,24	1.045,70	1.077,07	1.109,38	1.142,66	1.176,94	1.212,25	1.248,62	1.286,08	1.324,66	1.364,40	1.405,33
Superior acumulado com mestrado	IV	1.133,49	1.167,49	1.202,52	1.238,59	1.275,75	1.314,02	1.353,44	1.394,05	1.435,87	1.478,95	1.523,31	1.569,01	1.616,08	1.664,57	1.714,50
Superior acumulado com doutorado	V	1.382,86	1.424,34	1.467,07	1.511,08	1.556,42	1.603,11	1.651,20	1.700,74	1.751,76	1.804,31	1.858,44	1.914,20	1.971,62	2.030,77	2.091,69

I.4 – Tabelas de vencimento básico da Carreira de Analista de Educação Básica

I.4.1 – Carga horária: 30 horas

Nível de Escolaridade	Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	417,64	430,17	443,07	456,37	470,06	484,16	498,68	513,64	529,05	544,93	561,27	578,11	595,45	613,32	631,72
Superior	II	509,52	524,81	540,55	556,77	573,47	590,67	608,39	626,65	645,45	664,81	684,75	705,30	726,45	748,25	770,70
Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento	III	621,62	640,26	659,47	679,26	699,63	720,62	742,24	764,51	787,44	811,07	835,40	860,46	886,27	912,86	940,25
Superior acumulado com mestrado	IV	758,37	781,12	804,56	828,69	853,55	879,16	905,53	932,70	960,68	989,50	1.019,19	1.049,76	1.081,26	1.113,69	1.147,10
Superior acumulado com doutorado	V	925,21	952,97	981,56	1.011,00	1.041,33	1.072,57	1.104,75	1.137,89	1.172,03	1.207,19	1.243,41	1.280,71	1.319,13	1.358,71	1.399,47

I.4.2 – Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	624,22	642,95	662,23	682,10	702,57	723,64	745,35	767,71	790,74	814,47	838,90	864,07	889,99	916,69	944,19
Superior	II	761,55	784,39	807,93	832,16	857,13	882,84	909,33	936,61	964,71	993,65	1.023,46	1.054,16	1.085,79	1.118,36	1.151,91
Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento	III	929,09	956,96	985,67	1.015,24	1.045,70	1.077,07	1.109,38	1.142,66	1.176,94	1.212,25	1.248,62	1.286,08	1.324,66	1.364,40	1.405,33
Superior acumulado com mestrado	IV	1.133,49	1.167,49	1.202,52	1.238,59	1.275,75	1.314,02	1.353,44	1.394,05	1.435,87	1.478,95	1.523,31	1.569,01	1.616,08	1.664,57	1.714,50
Superior acumulado com doutorado	V	1.382,86	1.424,34	1.467,07	1.511,08	1.556,42	1.603,11	1.651,20	1.700,74	1.751,76	1.804,31	1.858,44	1.914,20	1.971,62	2.030,77	2.091,69

I.5 - Tabelas de vencimento básico da Carreira de Assistente Técnico Educacional

I.5.1 - Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Ensino médio	I	303,00	312,09	321,45	331,10	341,03	351,26	361,80	372,65	383,83	395,35	407,21	419,42	432,01	444,97	458,31
Ensino médio acumulado com uma certificação	II	363,60	374,51	385,74	397,32	409,24	421,51	434,16	447,18	460,60	474,42	488,65	503,31	518,41	533,96	549,98
Ensino médio acumulado com duas certificações	III	436,32	449,41	462,89	476,78	491,08	505,81	520,99	536,62	552,72	569,30	586,38	603,97	622,09	640,75	659,97
Ensino Superior	IV	523,58	539,29	555,47	572,13	589,30	606,98	625,19	643,94	663,26	683,16	703,65	724,76	746,51	768,90	791,97

I.5.2 – Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	Nível
Ensino médio técnico	I	544,10	554,98	566,08	577,40	588,95	600,73	612,74	625,00	637,50	650,25	663,25	676,52	690,05	703,85	717,93
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	631,16	643,78	656,65	669,79	683,18	696,85	710,78	725,00	739,50	754,29	769,38	784,76	800,46	816,47	832,80
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	732,14	746,78	761,72	776,95	792,49	808,34	824,51	841,00	857,82	874,98	892,48	910,33	928,53	947,10	966,04
Ensino superior	IV	849,28	866,27	883,59	901,27	919,29	937,68	956,43	975,56	995,07	1.014,97	1.035,27	1.055,98	1.077,10	1.098,64	1.120,61

I.6 – Tabelas de vencimento básico da Carreira de Assistente Técnico de Educação Básica

I.6.1 – Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	Nível
Ensino médio	I	303,00	312,09	321,45	331,10	341,03	351,26	361,80	372,65	383,83	395,35	407,21	419,42	432,01	444,97	458,31
Ensino médio acumulado com uma certificação	II	363,60	374,51	385,74	397,32	409,24	421,51	434,16	447,18	460,60	474,42	488,65	503,31	518,41	533,96	549,98
Ensino médio acumulado com duas certificações	III	436,32	449,41	462,89	476,78	491,08	505,81	520,99	536,62	552,72	569,30	586,38	603,97	622,09	640,75	659,97
Ensino Superior	IV	523,58	539,29	555,47	572,13	589,30	606,98	625,19	643,94	663,26	683,16	703,65	724,76	746,51	768,90	791,97

I.6.2 – Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	Nível
Ensino médio ou médio técnico	I	544,10	554,98	566,08	577,40	588,95	600,73	612,74	625,00	637,50	650,25	663,25	676,52	690,05	703,85	717,93
Ensino médio ou médio técnico acumulado com uma certificação	II	631,16	643,78	656,65	669,79	683,18	696,85	710,78	725,00	739,50	754,29	769,38	784,76	800,46	816,47	832,80
Ensino médio ou médio técnico acumulado com duas certificações	III	732,14	746,78	761,72	776,95	792,49	808,34	824,51	841,00	857,82	874,98	892,48	910,33	928,53	947,10	966,04
Ensino superior	IV	849,28	866,27	883,59	901,27	919,29	937,68	956,43	975,56	995,07	1.014,97	1.035,27	1.055,98	1.077,10	1.098,64	1.120,61

I.7 – Tabelas de vencimento básico da Carreira de Assistente de Educação

I.7.1 –Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	Nível
Ensino médio	I	303,00	312,09	321,45	331,10	341,03	351,26	361,80	372,65	383,83	395,35	407,21	419,42	432,01	444,97	458,31
Ensino médio acumulado com uma certificação	II	363,60	374,51	385,74	397,32	409,24	421,51	434,16	447,18	460,60	474,42	488,65	503,31	518,41	533,96	549,98
Ensino médio acumulado com duas certificações	III	436,32	449,41	462,89	476,78	491,08	505,81	520,99	436,62	552,72	569,30	586,38	603,97	622,09	640,75	659,97
Ensino superior	IV	523,58	539,29	555,47	572,13	589,30	606,98	625,19	643,19	663,26	683,16	703,65	724,76	746,76	768,90	791,97

I.7.2 – Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	Nível
Ensino médio	I	544,10	554,98	566,08	577,40	588,95	600,73	612,74	625,00	637,50	650,25	663,25	676,52	690,05	703,85	717,93
Ensino médio acumulado com uma certificação	II	631,16	643,78	656,65	669,79	683,18	696,85	710,78	725,00	739,50	754,29	769,38	784,76	800,46	816,47	832,80
Ensino médio acumulado com duas certificações	III	732,14	746,78	761,72	776,95	792,49	808,34	824,51	841,00	857,82	874,98	892,48	910,33	928,53	947,10	966,04
Ensino superior	IV	849,28	866,27	883,59	901,27	919,29	937,68	956,43	975,56	995,07	1.014,97	1.035,27	1.055,98	1.077,10	1.098,64	1.120,61

I.8 - Tabelas de vencimento básico da Carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica

I.8.1 - Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	Nível
4ª série do Ensino Fundamental	I	300,00	309,00	318,27	327,82	337,65	347,78	358,22	368,96	380,03	391,43	403,17	415,27	427,73	440,56	453,78
Ensino Fundamental	II	342,00	352,26	362,83	373,71	384,92	396,47	408,37	420,62	433,24	446,23	459,62	473,41	487,61	502,24	517,31
Ensino Médio	III	389,88	401,58	413,62	426,03	438,81	451,98	465,54	479,50	493,89	508,70	523,97	539,69	555,88	572,55	589,73

I.8.2 - Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	Nível
4ª série do ensino fundamental	I	303,00	312,09	321,45	331,10	341,03	351,26	361,80	372,65	383,83	395,35	407,21	419,42	432,01	444,97	458,31
Ensino fundamental	II	369,66	380,75	392,17	403,94	416,06	428,54	441,39	454,64	468,27	482,32	496,79	511,70	527,05	542,86	559,14
Ensino médio	III	450,99	464,51	478,45	492,80	507,59	522,82	538,50	554,65	571,29	588,43	606,09	624,27	643,00	662,29	682,16

Anexo II

(a que se refere o art. 8° da Lei n° , de de de )

(...)

II.1 – Valor da VTI – Vigência: setembro de 2005

II.1.1 – Professor de Educação Básica:

Nível I – Intermediário – 24 horas: R$ 84,00

Nível II – Superior – 24 horas: R$ 213,48

Nível III – Superior – 24 horas: R$ 115,25

II.1.2 – Especialista em Educação Básica:

Nível I – Superior – 24 horas: R$ 242,36

Nível III – Mestrado – 24 horas: R$ 38,38

Nível I – Superior – 40 horas: R$ 264,72

II.1.3 – Analista de Educação Básica:

Nível I – Superior – 30 horas: R$ 332,36

Nível I – Superior – 40 horas: R$ 375,78

II.1.4 – Analista Educacional:

Nível I – Superior – 30 horas: R$ 332,36

Nível I – Superior – 40 horas: R$ 375,78

II.1.5 – Assistente de Educação, Assistente Técnico Educacional e Assistente Técnico de Educação Básica:

Nível I – Intermediário – 30 horas: R$ 197,00

Nível I – Intermediário – 40 horas: R$ 115,90

II.1.6. – Auxiliar de Serviços de Educação Básica:

Nível I – Fundamental incompleto – 30 horas: R$ 100,00

Nível I – Fundamental incompleto – 40 horas: R$ 97,00

Nível II - Fundamental - 30 horas: R$ 108,00

Nível II - Fundamental - 40 horas: R$ 80,34

II. 2 – Valor da VTI – Vigência: Julho de 2006

II.2.1 – Professor de Educação Básica:

Nível I – Intermediário – 24 horas: R$ 65,70

Nível II – Superior – 24 horas: R$ 191,15

Nível III – Superior – 24 horas: R$ 88,01

II.2.2 – Especialista em Educação Básica:

Nível I – Superior – 24 horas: R$ 221,48

Nível III – Mestrado – 24 horas: R$ 7,30

Nível I – Superior – 40 horas: R$ 227,96

II.2.3- Analista de Educação Básica:

Nível I – Superior – 30 horas: R$ 311,48

Nível I – Superior – 40 horas: R$ 344,57

II.2.4 – Analista Educacional:

Nível I – Superior – 30 horas: R$ 311,48

Nível I – Superior – 40 horas: R$ 344,57

II.2.5 – Assistente de Educação, Assistente Técnico Educacional e Assistente Técnico de Educação Básica:

Nível I – Intermediário – 30 horas: R$ 181,85

Nível I – Intermediário – 40 horas: R$ 88,70

II.2.6 – Auxiliar de Serviços de Educação Básica:

Nível I – Fundamental incompleto – 30 horas: R$ 85,00

Nível I - Fundamental incompleto - 40 horas: R$ 81,85

Nível II – Fundamental – 30 horas: R$ 90,90

Nível II - Fundamental - 40 horas: R$ 61,86

Anexo III

(a que se refere o art. 23 da Lei n° , de de de 2005)

Anexo IV

(a que se referem os arts. 37, I, 38, 45 e 47 da Lei n° 15.293, de 5 de agosto de 2004)

TABELAS DE CORRELAÇÃO DE CARGOS

IV.1 - Carreira de Professor de Educação Básica – PEB

Situação anterior à publicação desta lei			Situação a partir da publicação desta lei
Órgão/ Entidade	Classe/ Nível	Escolaridade	Carreira	Nível	Escolaridade
SEE	RE1A, RE3A, RE4A P1 - P2	Médio	PEB	I	Médio
FHA	Regente Assistente; Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série I, II e III
SEE	P3 - P4	Superior/Licenciatura	PEB	II	Superior com licenciatura de curta duração
FHA	Professor de 5ª a 8ª série
FHA	Regente A
FHA	Professor de Ensino Médio I, II e III	Superior/Licenciatura	PEB	III	Superior com licenciatura plena ou com complementação pedagógica
SEE	P5
SEE	P6	Licenciatura acumulada com licenciatura curta específica ou licenciatura acrescida de curso de especialização ou aperfeiçoamento	PEB	IV	Licenciatura ou graduação com complementação pedagógica acumulada com mestrado
Fucam	Professor de Ensino Médio I, II e III	Superior/Mestrado	PEB	V	Superior com licenciatura plena ou com complementação pedagógica acumulada com mestrado
SEE	P7
SEE	P8	Doutorado	PEB	VI	Licenciatura ou graduação com complementação pedagógica acumulada com doutorado

IV.2 – Carreira de Especialista em Educação Básica – Eeb

Situação anterior à publicação desta lei				Situação a partir da publicação desta lei
Órgão/ Entidade	Classe	Nível	Escolaridade do cargo	Carreira	Nível	Escolaridade do cargo
SEE	Supervisor Pedagógico	4 e 5	Licenciatura em Peda-gogia com habilitação específica	EEB	I	Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia
SEE	Administrador Educacional	4 e 5
SEE	Orientador Educacional	5
FHA	Analista de Educação Integral (Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional)	I, II e III
SEE	Supervisor Pedagógico	6	Licenciatura curta, Pedagogia com habili-tação específica acumu-lada com licenciatura ou licenciatura específica acrescida de curso de pós-graduação "lato sensu"	EEB	II	Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu"
SEE	Administrador Educacional	6
SEE	Orientador Educacional	6
SEE	Supervisor Pedagógico	7	Mestrado	EEB	III	Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com mestrado
SEE	Orientador Educacional	7
SEE	Administrador Educacional	7
SEE	Supervisor Pedagógico	8	Doutorado	EEB	IV	Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado
SEE	Orientador Educacional	8
SEE	Administrador Educacional	8

Situação anterior à publicação desta lei			Situação a partir da publicação desta lei
Órgão/ Entidade	Classe/ Nível	Escolaridade	Carreira	Nível	Escolaridade
SEE	RE1A, RE3A, RE4A P1 - P2	Médio	PEB	I	Médio
FHA	Regente Assistente; Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série I, II e III
SEE	P3 - P4	Superior/Licenciatura	PEB	II	Licenciatura ou graduação com complementação pedagógica
FHA	Professor de 5ª a 8ª série
FHA	Regente A
FHA	Professor de Ensino Médio I, II e III	Superior/Licenciatura	PEB	III	Licenciatura ou graduação com complementação pedagógica
SEE	P5
SEE	P6	Licenciatura acumulada com licenciatura curta específica ou licenciatura acrescida de curso de especialização ou aperfeiçoamento	PEB	IV	Licenciatura ou graduação com complementação pedagógica acumulada com pós-graduação "lato sensu"
Fucam	Professor de Ensino Médio I, II e III	Superior/Mestrado	PEB	V	Licenciatura ou graduação com complementação pedagógica acumulada com mestrado
SEE	P7
SEE	P8	Doutorado	PEB	VI	Licenciatura ou graduação com complementação pedagógica acumulada com doutorado

IV.3 – Carreira de Analista de Educação Básica – AEB

Situação anterior à publicação desta lei				Situação a partir da publicação desta lei
Órgão/ Entidade	Classe	Nível	Escolaridade do cargo	Carreira	Nível	Escolaridade do cargo
SEE	Analista da Educação; Analista da Cultura; Analista da Administração; Analista da Saúde; Técnico de Administração; Diretor de Grupo Escolar	I, II e III	Superior de graduação plena com habilitação específica	AEB	I e II	Superior com graduação específica

IV.4 - Carreira de Analista Educacional – ANE

Situação anterior à publicação desta lei				Situação a partir da publicação desta lei
Órgão/ Entidade	Classe	Nível	Escolaridade do cargo	Carreira	Nível	Escolaridade do cargo
SEE	Analista da Educação; Técnico de Assuntos Educacionais; Pedagogista; Analista de Obras Públicas; Bibliotecário; Analista de Comunicação Social; Analista de Planejamento; Analista de Educação Integral; Assessor Técnico Administrativo	I, II e III	Curso Superior Específico	ANE	I e II	Superior com graduação específica
SEE	Inspetor Escolar	4	Licenciatura curta, Pedagogia com habilitação específica
CEE	Analista de Assuntos e Legislação de Ensino	I, II, III	Curso Superior
SEE	Inspetor Escolar	5	Licenciatura curta, Pedagogia com habilitação específica
FHA	Analista de Educação Integral; Analista da Administração; Analista de Apoio Técnico	I, II, III	Curso Superior Específico
Fucam	Analista de Educação Integral; Analista da Administração	I, II, III	Curso Superior
SEE	Inspetor Escolar	6	Licenciatura curta, Pedagogia com habilitação específica acumulada com licenciatura ou licenciatura específica acrescida de curso de especialização "lato sensu"	ANE	III	Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu" em educação ou área afim, conforme regulamento
SEE	Inspetor Escolar	7	Mestrado	ANE	IV	Superior acumulado com mestrado
SEE	Inspetor Escolar	8	Doutorado	ANE	V	Superior acumulado com doutorado

IV.5 - Carreira de Assistente Técnico de Educação Básica – ATB

Situação anterior à publicação desta lei				Situação a partir da publicação desta lei
Órgão/ Entidade	Classe	Nível	Escolaridade do cargo	Carreira	Nível	Escolaridade do cargo
SEE	Auxiliar da Educação; Auxiliar de Secretaria; Técnico da Educação; Assistente de Turno; Auxiliar de Educação Integral	I, II e III	Ensino Médio Técnico	ATB	I	Ensino Médio ou Ensino Médio Técnico
FHA	Secretária Escolar, Auxiliar de Educação Integral
Fucam	Técnico de Educação Integral	I e II
	Técnico de Educação Integral	III		ATB	II	Ensino médio ou médio técnico acumulado com uma certificação

IV.6 - Carreira de Assistente Técnico-Educacional – ATE

Situação anterior à publicação desta lei				Situação a partir da publicação desta lei
Órgão/ Entidade	Classe	Nível	Escolaridade do cargo	Carreira	Nível	Escolaridade do cargo
SEE	Desenhista Técnico; Técnico Agrícola; Técnico Administrativo; Técnico da Educação; Técnico em Obras Públicas; Técnico de Higiene Dental; Técnico de Telecomunicações; Técnico da Educação Integral; Técnico de Saúde; Técnico em Agropecuária	I, II e III	Ensino Médio Técnico	ATE	I	Ensino Médio Técnico
FHA	Técnico Administrativo; Técnico de Apoio; Auxiliar de Apoio Técnico
CEE	Técnico Administrativo
Fucam	Técnico de Educação Integral	I e II
Fucam	Técnico de Educação Integral	III			II	Ensino médio ou médio técnico acumulado com uma certificação

IV.7. Carreira de Assistente de Educação – ASE

Situação anterior à publicação desta lei				Situação a partir da publicação desta lei
Órgão/ Entidade	Classe	Nível	Escolaridade do cargo	Carreira	Nível	Escolaridade do cargo
SEE	Auxiliar Administrativo; Auxiliar em Agropecuária; Oficial de Administração; Auxiliar de Administração	I, II e III	Ensino Médio	ASE	I	Ensino Médio
FHA	Auxiliar Administrativo
CEE	Auxiliar Administrativo
Fucam	Auxiliar Administrativo	I e II
Fucam	Auxiliar Administrativo	III			II

IV.8 - Carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB

Situação anterior à publicação desta lei				Situação a partir da publicação desta lei
Órgão / Entidade	Classe	Nível	Escolaridade do Cargo	Carreira	Nível	Escolaridade do cargo
SEE	Ajudante de Serv. Gerais; Oficial de Serv. Gerais; Motorista; Auxiliar de Serviços; Auxiliar de Zeladoria e Economato I; Contínuo Servente I; Prelista; Servente Escolar; Serviçal; Função Pública; Afinador de Instrumentos	I, II, III	4ª série do Ensino Fundamental	ASB	I	4ª série do Ensino Fundamental
FHA	Ajudante de Serviços Gerais; Oficial de Educação Integral; Oficial de Serviços Gerais; Motorista	I, II, III
Fucam	Ajudante de Serviços Gerais; Motorista; Oficial de Educação Integral	I, II
CEE	Ajudante de Serviços Gerais; Motorista	I, II

Fucam	Ajudante de Serviços Gerais; Motorista; Oficial de Educação Integral	I, II
CEE	Ajudante de Serviços Gerais; Motorista	I, II
SEE	Agente de Administração; Agente de Comunicação Social; Agente de Serviços de Manutenção; Encadernador; Escriturário; Fotógrafo; Impressor; Paginador; Telefonista; Tipógrafo; Visitador Sanitário; Fiscal de Material	I, II, III	Ensino Fundamental	ASB	II	Ensino Fundamental completo
FHA	Agente de Administração; Telefonista; Agente de Educação Integral; Inspetor de Alunos	I, II, III
Fucam	Agente de Administração; Agente de Educação Integral	I, II, III
CEE	Agente de Administração; Telefonista	I, II, III

Anexo IV

(a que se refere o art. 20 da Lei n° , de de de )

Anexo I

(a que se referem os arts. 1°, 37, 38, 40 e 42 da Lei n° 15.293, de de de 2004)

ESTRUTURA DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA

I.1 – Estrutura da Carreira de Professor de Educação Básica

Carga horária semanal de trabalho: 24 horas

Nível

Nível de escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

Médio, com habilitação em magistério

165.654

IA

IB

IC

ID

IE

IF

IG

IH

I I

IJ

IL

IM

IN

IO

IP

II

Superior, com licenciatura específica

IIA

IIB

IIC

IID

IIE

IIF

IIG

IIH

II I

IIJ

IIL

IIM

IIN

IIO

IIP

III

Superior, com licenciatura específica

IIIA

IIIB

IIIC

IIID

IIIE

IIIF

IIIG

IIIH

III I

IIIJ

IIIL

IIIM

IIIN

IIIO

IIIP

IV

Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento

IVA

IVB

IVC

IVD

IVE

IVF

IVG

IVH

IV I

IVJ

IVL

IVM

IVN

IVO

IVP

V

Superior, com licenciatura específica, acumulado com mestrado

VA

VB

VC

VD

VE

VF

VG

VH

V I

VJ

VL

VM

VN

VO

VP

VI

Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado

VI A

VI B

VI C

VI D

VIE

VI

VI G

VI H

VI I

VI J

VI L

VI

VIN

VI O

VI P

(...)

I.3 – Estrutura da Carreira de Analista de Educação Básica – AEB

Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas

Nível

Nível de Escolaridade

Quantiade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

Superior

624

I A

I B

I C

I D

I E

I F

I G

I H

I I

IJ

I L

I M

I N

I O

I P

II

Superior

II A

II B

II C

II D

II E

II F

II G

II H

II I

IIJ

II L

II M

II N

II O

II P

III

Superior, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento

III A

III B

III C

III D

III E

III F

III G

III H

III I

IIIJ

III L

III M

III N

III O

III P

IV

Superior, acumulado com mestrado

IV A

IV B

IV C

IV D

IV E

IV F

IV G

IV H

IV I

IVJ

IV L

IV M

IV N

IV O

IV P

V

Superior, acumulado com doutorado

V A

V B

V C

V D

V E

V F

V G

V H

V I

VJ

V L

V M

V N

V O

V P

(...)

I.6 - Estrutura da Carreira de Analista Educacional – ANE

Carga horária semanal de trabalho: 24, 30 ou 40 horas

Nível

Nível de Escolaridade

Quanti- dade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

Superior

3.053

IA

IB

IC

ID

IE

IF

IG

IH

I I

IJ

IL

IM

IN

IO

IP

II

Superior

IIA

IIB

IIC

IID

IIE

IIF

IIG

IIH

II I

IIJ

IIL

IIM

IIN

IIO

IIP

III

Superior, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento

IIIA

IIIB

IIIC

IIID

IIIE

IIIF

IIIG

IIIH

III I

IIIJ

IIIL

IIIM

IIIN

IIIO

IIIP

IV

Superior, acumulado com mestrado

IVA

IVB

IVC

IVD

IVE

IVF

IVG

IVG

IVI

IVJ

IVL

IVM

IVN

IV0

IVP

V

Superior, acumulado com doutorado

VA

VB

VC

VD

VE

VF

VG

VG

VI

VJ

VL

VM

VN

V0

VP

Anexo V

(a que se refere o art. 1° da Lei n° ..., de... de ..... de .....)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL

DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

V.1 – Tabela de vencimento básico da Carreira de Auxiliar Administrativo Da Polícia Militar

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Fundamental Incompleto	I	300,00	309,00	318,27	327,82	337,65	347,78	358,22	368,96	380,03	391,43	403,17	415,27	427,73	440,56	453,78
Fundamental	II	342,00	352,26	362,83	373,71	384,92	396,47	408,37	420,62	433,24	446,23	459,62	473,41	487,61	502,24	517,31
Ensino Médio	III	389,88	401,58	413,62	426,03	438,81	451,98	465,54	479,50	493,89	508,70	523,97	539,69	555,88	572,55	589,73

V.2 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	Nível
Ensino médio	I	303,00	312,09	321,45	331,10	341,03	351,26	361,80	372,65	383,83	395,35	407,21	419,42	432,01	444,97	458,31
Ensino médio	II	363,60	374,51	385,74	397,32	409,24	421,51	434,16	447,18	460,60	474,42	488,65	503,31	518,41	533,96	549,98
Ensino médio	III	436,32	449,41	462,89	476,78	491,08	505,81	520,99	536,62	552,72	569,30	586,38	603,97	622,09	640,75	659,97
Ensino Superior	IV	523,58	539,29	555,47	572,13	589,30	606,98	625,19	643,94	663,26	683,16	703,65	724,76	746,51	768,90	791,97

V.3 – Tabela de vencimento básico da Carreira de Analista de Gestão da Polícia Militar

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	417,64	430,17	443,07	456,37	470,06	484,16	498,68	513,64	529,05	544,93	561,27	578,11	595,45	613,32	631,72
Superior	II	509,52	524,81	540,55	556,77	573,47	590,67	608,39	626,65	645,45	664,81	684,75	705,30	726,45	748,25	770,70
Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", ou "stricto sensu" na forma do regulamento	III	621,62	640,26	659,47	679,26	699,63	720,62	742,24	764,51	787,44	811,07	835,40	860,46	886,27	912,86	940,25
Superior acumulado com pós-graduação "stricto sensu"	IV	758,37	781,12	804,56	828,69	853,55	879,16	905,53	932,70	960,68	989,50	1.019,19	1.049,76	1.081,26	1.113,69	1.147,10
Superior acumulado com doutorado	V	925,21	952,97	981,56	1.011,00	1.041,33	1.072,57	1.104,75	1.137,89	1.172,03	1.207,19	1.243,41	1.280,71	1.319,13	1.358,71	1.399,47

V.4 – Tabela de vencimento básico da Carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar

V.4.1 - Carga horária: 24 horas

Nível de escolaridade	nível	GRAU
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia	I	417,64	430,17	443,07	456,37	470,06	484,16	498,68	513,64	529,05	544,93	561,27	578,11	595,45	613,32	631,72
Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", ou "stricto sensu", na forma do regulamento	II	509,52	524,81	540,55	556,77	573,47	590,67	608,39	626,65	645,45	664,81	684,75	705,30	726,45	748,25	770,70
Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com pós-graduação "stricto sensu"	III	621,62	640,26	659,47	679,26	699,63	720,62	742,24	764,51	787,44	811,07	835,40	860,46	886,27	912,86	940,25
Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado	IV	758,37	781,12	804,56	828,69	853,55	879,16	905,53	932,70	960,68	989,50	1.019,19	1.049,76	1.081,26	1.113,69	1.147,10

V.4.2 - Carga horária: 40 Horas

Nível de escolaridade	Nível	GRAU
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia	I	735,28	757,34	780,06	803,46	827,56	852,39	877,96	904,30	931,43	959,37	988,15	1.017,80	1.048,33	1.079,78	1.112,18
Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", ou "stricto sensu", na forma do regulamento	II	897,04	923,95	951,67	980,22	1.009,63	1.039,92	1.071,11	1.103,25	1.136,35	1.170,44	1.205,55	1.241,72	1.278,97	1.317,34	1.356,86
Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com pós-graduação "stricto sensu"	III	1.094,39	1.127,22	1.161,04	1.195,87	1.231,75	1.268,70	1.306,76	1.345,96	1.386,34	1.427,93	1.470,77	1.514,89	1.560,34	1.607,15	1.655,36
Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado	IV	1.335,16	1.375,21	1.416,47	1.458,96	1.502,73	1.547,81	1.594,25	1.642,07	1.691,34	1.742,08	1.794,34	1.848,17	1.903,61	1.960,72	2.019,54

V.5 – Tabela de vencimento básico da Carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar

Carga horária: 24 horas

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior, com licenciatura de curta duração	I	372,10	383,26	394,76	406,60	418,80	431,37	444,31	457,64	471,37	485,51	500,07	515,07	530,53	546,44	562,83
Superior, com licenciatura plena ou complementação pedagógica	II	453,96	467,58	481,61	496,06	510,94	526,27	542,05	558,32	575,07	592,32	610,09	628,39	647,24	666,66	686,66
Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento	III	553,83	570,45	587,56	605,19	623,34	642,04	661,31	681,15	701,58	722,63	744,31	766,64	789,63	813,32	837,72
Superior, com licenciatura plena ou complementação pedagógica, acumulado com mestrado	IV	675,68	695,95	716,83	738,33	760,48	783,29	806,79	831,00	855,93	881,61	908,05	935,30	963,35	992,25	1.022,02
Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado	V	824,33	849,06	874,53	900,76	927,79	955,62	984,29	1.013,82	1.044,23	1.075,56	1.107,83	1.141,06	1.175,29	1.210,55	1.246,87

Anexo VI

(a que se refere o art. 8° da Lei n° , de de de )

V.1 – Valor da VTI - Vigência: setembro de 2005

VI.1.1. – Auxiliar Administrativo da Polícia Militar:

Nível I – Fundamental incompleto – 30 horas: R$100,00

Nível II – Fundamental – 30 horas: R$108,00

VI.1.2 – Assistente Administrativo da Polícia Militar:

Nível I – Intermediário – 30 horas: R$197,00

VI.1.3 – Analista de Gestão da Polícia Militar:

Nível I – Superior – 30 horas: R$332,36

VI.1.4 – Especialista em Educação Básica da Polícia Militar:

Nível I – Superior – 24 horas: R$242,36

Nível III – Mestrado – 24 horas: R$38,38

Nível I – Superior – 40 horas: R$264,72

VI.1.5 – Professor de Educação Básica da Polícia Militar:

Nível I – Superior - 24 horas: R$213,48

Nível II – Superior - 24 horas: R$115,25

VI. 2 – Valor da VTI – Vigência: julho de 2006

VI.2.1 – Auxiliar Administrativo da Polícia Militar:

Nível I – Fundamental incompleto – 30 horas: R$85,00

Nível II – Fundamental – 30 horas: R$90,90

VI.2.2 – Assistente Administrativo da Polícia Militar

Nível I – Intermediário – 30 horas: R$181,85

VI.2.3- Analista de Gestão da Polícia Militar:

Nível I – Superior – 30 horas: R$311,48

VI.2.4 – Especialista em Educação Básica da Polícia Militar:

Nível I – Superior – 24 horas: R$221,48

Nível III – Mestrado – 24 horas: R$7,30

VI.2.5 – Professor de Educação Básica da Polícia Militar:

Nível I – Superior – 24 horas: R$191,15

Nível II – Superior - 24 horas: R$88,01

Anexo VII

(a que se refere o art. 41 da Lei n° de de 2005)

Anexo I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004)

(...)

I.3 - ESTRUTURA DAS CARREIRAS ADMINISTRATIVAS E DE EDUCAÇÃO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia

Carga horária de trabalho: 30 horas semanais

Nível

Nível de Escolaridade

Quantitativo

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

4ª série do Ensino Fundamental

470

I A

I B

I C

I D

I E

I F

I G

I H

I I

I J

I L

I M

I N

I O

I P

II

Fundamental

II A

II B

II C

II D

II E

II F

II G

II H

II I

II J

II L

II M

II N

II O

II P

III

Intermediário

IIIA

III B

IIIC

IIID

III E

III F

IIIG

IIIH

III I

III J

IIIL

IIM

IIIN

IIIO

IIIP

Carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar

Carga horária de trabalho: 30 horas semanais

Nível

Nível de Escolaridade

Quantitativo

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

Intermediário

234

I A

I B

I C

I D

I E

I F

I G

I H

I I

I J

I L

I M

I N

I O

I P

II

II A

II B

II C

II D

II E

II F

II G

II H

II I

II J

II L

II M

II N

II O

II P

III

IIIA

III B

IIIC

IIID

III E

III F

IIIG

IIIH

III I

III J

IIIL

IIM

IIIN

IIIO

IIIP

IV

Superior

IVA

IV B

I VC

IVD

IV E

IV F

IVG

IVH

IV I

IV J

IV L

IVM

IVN

IVO

IVP

Carreira de Analista de Gestão da Polícia Militar

Carga horária de trabalho: 30 horas semanais

Nível

Nível de Escolaridade

Quantitativo

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

Superior

28

I A

I B

I C

I D

I E

I F

I G

I H

I I

I J

I L

I M

I N

I O

I P

II

II A

II B

II C

II D

II E

II F

II G

II H

II I

II J

II L

II M

II N

II O

II P

III

Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

IIIA

III B

IIIC

IIID

III E

III F

IIIG

IIIH

III I

III J

IIIL

IIM

IIIN

IIIO

IIIP

IV

IVA

IV B

I VC

IVD

IV E

IV F

IVG

IVH

IV I

IV J

IV L

IVM

IVN

IVO

IVP

V

Pós-graduação "stricto sensu"

V A

V B

V C

V D

V E

V F

V G

V H

V I

V J

V L

V M

V N

V O

V P

VI

Doutorado

VI A

VI B

VI C

VI D

V IE

VI F

VI G

VI H

VI I

VI J

VI L

VI M

VI N

VI O

VI P

Carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar

Carga horária de trabalho: 24 horas-aula semanais

Nível

Nível de Escolaridade

Quanti- tativo

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

Superior, com licenciatura de curta duração

1286

I A

I B

I C

I D

I E

I F

I G

I H

I I

I J

I L

I M

I N

I O

I P

II

Superior, com plena ou complementação pedagógica

II A

II B

II C

II D

II E

II F

II G

II H

II I

II J

II L

II M

II N

II O

II P

III

Licenciatura com pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

IIIA

III B

IIIC

IIID

III E

III F

IIIG

IIIH

III I

III J

IIIL

IIM

IIIN

IIIO

IIIP

IV

Licenciatura plena ou complementação pedagógica acumulada com mestrado

IVA

IV B

I VC

IVD

IV E

IV F

IVG

IVH

IV I

IV J

IV L

IVM

IVN

IVO

IVP

V

Licenciatura com doutorado

V A

V B

V C

V D

V E

V F

V G

V H

V I

V J

V L

V M

V N

V O

V P

Carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar

Carga horária de trabalho: 24 ou 40 horas semanais

Nível

Nível de Escolaridade

Quanti- tativo

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

Superior com licenciatura ou especialização em Pedagogia

131

I A

I B

I C

I D

I E

I F

I G

I H

I I

I J

I L

I M

I N

I O

I P

II

Superior com Licenciatura ou especialização em Pedagogia acumulado com pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

II A

II B

II C

II D

II E

II F

II G

II H

II I

II J

II L

II M

II N

II O

II P

III

Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com pós-graduação "stricto sensu"

IIIA

III B

IIIC

IIID

III E

III F

IIIG

IIIH

III I

III J

IIIL

IIM

IIIN

IIIO

IIIP

IV

Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado

IVA

IV B

I VC

IVD

IV E

IV F

IVG

IVH

IV I

IV J

IV L

IVM

IVN

IVO

IVP

Anexo VIII

(a que se refere o art. 27 da Lei n° de de de 2005)

Anexo II

(a que se refere o art. 41 da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004)

(...)

II.3 - TABELA DE CORRELAÇÃO DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Situação anterior à publicação desta lei			Situação após a publicação desta lei
Classe	Nível de escolaridade da classe	Órgão	Carreira	Nível de escolaridade dos níveis da carreira
Ajudante de Serviços Gerais; Oficial do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Motorista	4ª série Fundamental	PMMG	Auxiliar Administrativo da Polícia Militar	I - 4ª série do Ensino Fundamental II - Fundamental III - Intermediário
Telefonista; Agente de Administração; Datilógrafo; Agente do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Agente da Saúde	Fundamental
Auxiliar Administrativo; Assistente Técnico da Saúde; Auxiliar de Administração; Técnico Administrativo; Técnico de Comunicação Social	Intermediário	PMMG	Assistente Administrativo da Política Militar	I - Intermediário II - Intermediário III - Intermediário IV - Superior
Analista do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Analista da Administração; Analista da Saúde	Superior	PMMG	Analista de Gestão da Polícia Militar	I - Superior II - Superior III - Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" IV - Pós-graduação "stricto sensu" V – Doutorado
Professor - P2; Professor - P3; Professor - P4; Professor - P5; Professor - P6	Superior de graduação plena	PMMG	Professor de Educação Básica da Polícia Militar	I – Superior/licenciatura curta II – Superior/licenciatura plena ou complementação pedagógica III – Licenciatura com pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" IV – Licenciatura plena ou complementação pedagógica com mestrado V– Licenciatura com doutorado
Regente de Ensino – RE3 Regente de Ensino – RE4	Superior de licenciatura de curta duração ou sem licenciatura
Orientador Educacional - OE5; Orientador Educacional - OE6 Supervisor Pedagógico - SP4, Supervisor Pedagógico - SP6	Superior em Pedagogia	PMMG	Especialista em Educação Básica da Polícia Militar	I – Superior com licenciatura ou especialização em Pedagogia II – Pós graduação "lato sensu ou "stricto sensu" III – Pós-graduação "stricto sensu" IV - Doutorado
Professor do Ensino Superior	Superior	PMMG	Professor de Ensino Superior da Polícia Militar	I - Superior II - Superior III - Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" IV - Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" V - Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" VI - Pós-graduação "stricto sensu"

Anexo IX

(a que se refere o art. 28 da Lei n° de de de 2005)

Anexo III

(a que se refere o art. 4° da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004)

Carreira	Atribuições
Auxiliar Administrativo da Polícia Militar	Atividades de apoio administrativo
Assistente Administrativo da Polícia Militar	Atividades de assessoria administrativa
Analista de Gestão da Polícia Militar	Atividades de gestão administrativa
Professor de Educação Básica da Polícia Militar	Atividades de regência de classe no ensino básico
Especialista em Educação Básica da Polícia Militar	Atividades de orientação e supervisão educacional
Professor de Ensino Superior da Polícia Militar	Atividades de regência de classe no ensino superior

Anexo X

(a que se refere o art. 29 da Lei n° de de de 2005)

Anexo IV

(a que se refere o § 5° do art. 48 da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004)

Órgão	Carreira	Quantitativo
Polícia Militar de Minas Gerais	Auxiliar Administrativo da Polícia Militar	43
	Assistente Administrativo da Polícia Militar	1
	Analista de Gestão da Polícia Militar	–––
	Professor de Educação Básica da Polícia Militar	46
	Especialista em Educação Básica da Polícia Militar	8
	Professor de Ensino Superior da Polícia Militar	11
	Total	109