PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 378/2004
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 378/2004
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 378/2004, da Câmara Municipal de Boa Esperança, apresentada por Expedito Manoel Fernandes Filho, sugere o tratamento sanitário dos corpos d'água que formam o lago de Furnas, com a criação de sistema de vigilância sanitária. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, a, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período 2005-2007 e dá outras providências. A sugestão em tela foi encaminhada a esta Comissão como proposta de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4, pretende criar ações voltadas para a preservação ambiental e a preservação da qualidade e da quantidade das águas da bacia que forma o lago de Furnas. A importância estratégica do complexo de Furnas para o Estado de Minas Gerais é fato conhecido e debatido pelos mineiros, podendo ser ressaltados os aspectos de geração de energia, de desenvolvimento do turismo rural, da produção de pescado e do equilíbrio hidrológico da região. As atividades antrópicas na bacia de Furnas, que incluem 34 sedes de município, vêm comprometendo a sustentabilidade do lago; é, portanto, necessária a implementação de ações específicas do poder público para garantir o desenvolvimento sustentável do complexo. Nesse sentido, apresentamos, a seguir, emenda incluindo uma ação no Programa 075 - Gestão de Recursos Hídricos, com o objetivo de atender à pretensão do autor da proposta em comento. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 378/2004 na forma da emenda a seguir redigida. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004
Inclua-se no Anexo I, no Programa nº 075 - Gestão de Recursos Hídricos, a seguinte ação e, para efeitos compensatórios, ficam deduzidos da ação P 049 - Apoio Financeiro aos Municípios em Situação de Calamidade e em Obras de Infra-Estrutura, integrante do Programa 036, os valores de R$ 20.000,00, no ano de 2005 e R$60.000,00 no período de 2006-2007: “Unidade: 02241 Instituto Mineiro de Gestão das Águas P...... - Revitalização da bacia de Furnas Finalidade: apoiar iniciativas voltadas para o saneamento ambiental da bacia de Furnas, por meio de tratamento de esgotos, recomposição da mata ciliar, manejo de solo e disciplinamento das atividades antrópicas. Produto: Iniciativas apoiadas Unidade de Medida: Iniciativas Meta 2005 Financeiro 2005 Meta 2006-2007 Financeiro 2006-2007 10 20.000,00 30 60.000,00”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Domingos Sávio, relator - Gustavo Valadares - Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 378/2004, da Câmara Municipal de Boa Esperança, apresentada por Expedito Manoel Fernandes Filho, sugere o tratamento sanitário dos corpos d'água que formam o lago de Furnas, com a criação de sistema de vigilância sanitária. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, a, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período 2005-2007 e dá outras providências. A sugestão em tela foi encaminhada a esta Comissão como proposta de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4, pretende criar ações voltadas para a preservação ambiental e a preservação da qualidade e da quantidade das águas da bacia que forma o lago de Furnas. A importância estratégica do complexo de Furnas para o Estado de Minas Gerais é fato conhecido e debatido pelos mineiros, podendo ser ressaltados os aspectos de geração de energia, de desenvolvimento do turismo rural, da produção de pescado e do equilíbrio hidrológico da região. As atividades antrópicas na bacia de Furnas, que incluem 34 sedes de município, vêm comprometendo a sustentabilidade do lago; é, portanto, necessária a implementação de ações específicas do poder público para garantir o desenvolvimento sustentável do complexo. Nesse sentido, apresentamos, a seguir, emenda incluindo uma ação no Programa 075 - Gestão de Recursos Hídricos, com o objetivo de atender à pretensão do autor da proposta em comento. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 378/2004 na forma da emenda a seguir redigida. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004
Inclua-se no Anexo I, no Programa nº 075 - Gestão de Recursos Hídricos, a seguinte ação e, para efeitos compensatórios, ficam deduzidos da ação P 049 - Apoio Financeiro aos Municípios em Situação de Calamidade e em Obras de Infra-Estrutura, integrante do Programa 036, os valores de R$ 20.000,00, no ano de 2005 e R$60.000,00 no período de 2006-2007: “Unidade: 02241 Instituto Mineiro de Gestão das Águas P...... - Revitalização da bacia de Furnas Finalidade: apoiar iniciativas voltadas para o saneamento ambiental da bacia de Furnas, por meio de tratamento de esgotos, recomposição da mata ciliar, manejo de solo e disciplinamento das atividades antrópicas. Produto: Iniciativas apoiadas Unidade de Medida: Iniciativas Meta 2005 Financeiro 2005 Meta 2006-2007 Financeiro 2006-2007 10 20.000,00 30 60.000,00”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Domingos Sávio, relator - Gustavo Valadares - Dalmo Ribeiro Silva.