PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 374/2004
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 374/2004
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 374, dos gabinetes dos Deputados Laudelino Augusto, Padre João e Ricardo Duarte, apresentada por Lígia de Souza, sugere a inclusão de um novo projeto estruturador de apoio à reforma agrária no Estado, com ações direcionadas para os pequenos produtores rurais, a geração de trabalho e renda e a garantia de infra-estrutura básica nos assentamentos. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, a, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essa sugestão foi encaminhada à Comissão de Participação Popular como proposta de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4, pretende criar um programa estruturador destinado a apoiar a reforma agrária. O PPAG, em revisão anual, conta com o Programa nº 0339 - Apoio à Reforma Agrária, com o objetivo de viabilizar condições de acesso à terra e de desenvolvimento sustentável dos assentamentos rurais. Esse programa subdivide-se em sete ações, das quais destacamos: Empreendimentos econômicos solidários, Implantação de infra-estrutura em assentamento de reforma agrária e Segurança alimentar e nutricional em assentamentos e acampamentos de reforma agrária. A reforma agrária é atribuição privativa da União. Aos Estados incumbem atividades complementares de apoio a essa importante ação do Governo central. A maior parte dos recursos necessários à implantação de assentamentos tem origem no orçamento da União. Por isso não há como o Estado assumir a liderança do processo, não se justificando, portanto, a transformação do programa existente no PPAG mineiro em programa estruturador. Dessa forma, apresentamos, a seguir, emenda adequando o objetivo do Programa 0339 à pretensão dos autores da proposta em comento. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 374 na forma da emenda a seguir apresentada. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004 Inclua-se no Anexo I da Proposta de Revisão do PPAG contida no Programa 0339 - Apoio à Reforma Agrária, e dê-se a seguinte redação para o tópico Objetivo: “Programa 0339 - Apoio à Reforma Agrária ................................... Objetivo: viabilizar condições de acesso à terra e de desenvolvimento sustentável dos assentamentos rurais, com ações direcionadas para os pequenos produtores rurais, a geração de trabalho e renda e a garantia de infra-estrutura básica nos assentamentos.” Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Gustavo Valadares, relator - Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 374, dos gabinetes dos Deputados Laudelino Augusto, Padre João e Ricardo Duarte, apresentada por Lígia de Souza, sugere a inclusão de um novo projeto estruturador de apoio à reforma agrária no Estado, com ações direcionadas para os pequenos produtores rurais, a geração de trabalho e renda e a garantia de infra-estrutura básica nos assentamentos. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, a, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essa sugestão foi encaminhada à Comissão de Participação Popular como proposta de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4, pretende criar um programa estruturador destinado a apoiar a reforma agrária. O PPAG, em revisão anual, conta com o Programa nº 0339 - Apoio à Reforma Agrária, com o objetivo de viabilizar condições de acesso à terra e de desenvolvimento sustentável dos assentamentos rurais. Esse programa subdivide-se em sete ações, das quais destacamos: Empreendimentos econômicos solidários, Implantação de infra-estrutura em assentamento de reforma agrária e Segurança alimentar e nutricional em assentamentos e acampamentos de reforma agrária. A reforma agrária é atribuição privativa da União. Aos Estados incumbem atividades complementares de apoio a essa importante ação do Governo central. A maior parte dos recursos necessários à implantação de assentamentos tem origem no orçamento da União. Por isso não há como o Estado assumir a liderança do processo, não se justificando, portanto, a transformação do programa existente no PPAG mineiro em programa estruturador. Dessa forma, apresentamos, a seguir, emenda adequando o objetivo do Programa 0339 à pretensão dos autores da proposta em comento. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 374 na forma da emenda a seguir apresentada. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004 Inclua-se no Anexo I da Proposta de Revisão do PPAG contida no Programa 0339 - Apoio à Reforma Agrária, e dê-se a seguinte redação para o tópico Objetivo: “Programa 0339 - Apoio à Reforma Agrária ................................... Objetivo: viabilizar condições de acesso à terra e de desenvolvimento sustentável dos assentamentos rurais, com ações direcionadas para os pequenos produtores rurais, a geração de trabalho e renda e a garantia de infra-estrutura básica nos assentamentos.” Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Gustavo Valadares, relator - Dalmo Ribeiro Silva.