Parecer sobre as Propostas de Ação Legislativa Nºs 355 e 359/2004

Comissão de Participação Popular

Relatório

As Propostas de Ação Legislativa nºs 355 e 359/2004, respectivamente da ABMEC-MG, apresentada por Nísio de Sousa Armani, e da Sociedade Mineira de Engenheiros Florestais - SMEF -, por seu representante, João Paulo M. R. Sarmento, sugerem a implementação de uma política de apoio e estruturação de projetos de aproveitamento de créditos de carbono, a partir dos setores agrícola, em especial a fruticultura, florestal e de obras de recomposição ambiental, com atenção ao pequeno produtor.

Publicadas no "Diário do Legislativo" do dia 13/11/2004, vêm as propostas a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, a, c/c o art. 289, do Regimento Interno.

Fundamentação

A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período 2005-2007 e dá outras providências. Essa sugestão foi encaminhada à Comissão de Participação Popular como proposta de ação legislativa, para apreciação.

As propostas apresentadas no Grupo de Trabalho nº 4, pretendem inserir no Projeto Estruturador 134 - Gestão Ambiental MG Século XXI, uma ação de apoio e incentivo à apresentação de projetos de aproveitamento de crédito de carbono, baseados no seqüestro de CO₂ da atmosfera por culturas perenes ou de ciclo longo.

O Protocolo de Kyoto, tratado internacional que dispõe sobre o controle de mudanças climáticas globais, recentemente viabilizado pela adesão da Rússia, do qual o Brasil é signatário, prevê a comercialização de créditos de carbono por países em desenvolvimento aos países altamente industrializados, por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL. O MDL pode se constituir numa importante fonte de recursos para os países em desenvolvimento. As propostas em questão são, portanto, pertinentes ao PPAG e em especial ao Programa Estruturador 134 - Gestão Ambiental MG Século XXI.

Para tanto, apresentamos a seguir, uma emenda incluindo uma ação no Programa Estruturador 134, que atende às duas propostas em comento.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação das Propostas de Ação Legislativa nºs 355 e 359/2004 na forma da emenda a seguir apresentada.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004

Inclua-se no Programa Estruturador 0134 - Gestão ambiental MG Século XXI, nos Anexos I e II, a seguinte ação, e, para efeitos compensatórios, ficam deduzidos da ação P 049 - Apoio Financeiro aos Municípios em Situação de Calamidade e em Obras de Infra-Estrutura, integrante do Programa 036, os valores de R$ 50.000,00, no ano de 2005 e R$100.000,00 no período de 2006/7:.

"Unidade: 01461 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

P...... - Apoio a projetos de aproveitamento de crédito de carbono

Finalidade: criar estrutura de recepção e encaminhamento de projetos de aproveitamento de crédito de carbono e apoiar as iniciativas de apresentação desses projetos nas áreas florestal, de recuperação de formações florestais nativas, fruticultura, setor agrícola e outras atividades.

Produto: iniciativas apoiadas

Unidade de medida: projetos

Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004.

André Quintão, Presidente - Dalmo Ribeiro Silva, relator - Olinto Godinho.