PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 351/2004
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 351/2004
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 351/2004, do Instituto Mineiro de Agropecuária, por seu representante João Nelson Rios, sugere a alocação de maior volume de recursos para a realização de certificação de origem e qualidade dos cafés produzidos no Estado. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essa sugestão foi encaminhada à Comissão de Participação Popular como proposta de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4, pretende aumentar o volume de recursos de R$10.000,00, previsto na ação P373 - Certificação de Origem e Qualidade de Café Verde, incluída no Programa Estruturador nº 407 - AGROMINAS: Agregação de Valor e Diversificação de Café, para R$1.000.000,00 no ano de 2005. O selo CERTICAFÉ foi criado pelo IMA na legislatura passada. No entanto, ainda não foi implementado. Os valores previstos para a sua implantação no período de 2005 a 2007 são insuficientes para a execução das metas físicas. Portanto, há a necessidade de elevação ou remanejamento dos valores. Para tanto, apresentamos a emenda a seguir, redistribuindo os recursos predefinidos. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 351/2004 na forma da emenda a seguir. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004 Altere-se o valor financeiro estabelecido para o ano de 2005 na Ação P373 - Certificação de Origem e Qualidade de Café Verde, do Projeto Estruturador 407 - AGROMINAS - Agregação de Valor e Diversificação de Café, dos anexos da Proposta de Revisão do PPAG, contida no Projeto de Lei nº 1.893/2004, para R$150.000,00, e altere-se o valor financeiro para o mesmo ano da Ação P 0629 - Criação do Centro de Referência do Agronegócio do Café de Minas Gerais, do Programa 0407 - AGROMINAS: Agregação de Valor e Diversificação de Café, para R$145.000,00. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Gustavo Valadares, relator - Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 351/2004, do Instituto Mineiro de Agropecuária, por seu representante João Nelson Rios, sugere a alocação de maior volume de recursos para a realização de certificação de origem e qualidade dos cafés produzidos no Estado. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essa sugestão foi encaminhada à Comissão de Participação Popular como proposta de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4, pretende aumentar o volume de recursos de R$10.000,00, previsto na ação P373 - Certificação de Origem e Qualidade de Café Verde, incluída no Programa Estruturador nº 407 - AGROMINAS: Agregação de Valor e Diversificação de Café, para R$1.000.000,00 no ano de 2005. O selo CERTICAFÉ foi criado pelo IMA na legislatura passada. No entanto, ainda não foi implementado. Os valores previstos para a sua implantação no período de 2005 a 2007 são insuficientes para a execução das metas físicas. Portanto, há a necessidade de elevação ou remanejamento dos valores. Para tanto, apresentamos a emenda a seguir, redistribuindo os recursos predefinidos. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 351/2004 na forma da emenda a seguir. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004 Altere-se o valor financeiro estabelecido para o ano de 2005 na Ação P373 - Certificação de Origem e Qualidade de Café Verde, do Projeto Estruturador 407 - AGROMINAS - Agregação de Valor e Diversificação de Café, dos anexos da Proposta de Revisão do PPAG, contida no Projeto de Lei nº 1.893/2004, para R$150.000,00, e altere-se o valor financeiro para o mesmo ano da Ação P 0629 - Criação do Centro de Referência do Agronegócio do Café de Minas Gerais, do Programa 0407 - AGROMINAS: Agregação de Valor e Diversificação de Café, para R$145.000,00. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Gustavo Valadares, relator - Dalmo Ribeiro Silva.