PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 339/2004
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 339/2004
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 339/2004, do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte, da Frente de Defesa - DCA, do Conselho Regional de Serviço Social e da Pastoral do Menor da Arquidiocese de Belo Horizonte, sugere o aumento do aporte financeiro para o co- financiamento das ações de atenção ao idoso e da municipalização dos serviços executados pelo Estado. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 3 , pretende, por meio de alterações no Programa 0285 - Proteção e Amparo aos Idosos - que integra o Programa Estruturador nº ... , Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas, promover o maior aporte de recursos financeiros para o atendimento de pessoas situadas na faixa etária mais elevada. As mudanças na distribuição por faixa etária na população brasileira, acentuadas nas duas últimas décadas, indicam a necessidade de se repensarem prioridades nas políticas públicas. O envelhecimento da população, fenômeno bastante significativo em países como o Brasil, por exemplo, traz como conseqüência uma série de novas demandas para a administração, que vão desde a adequação arquitetônica de prédios e vias públicas até o atendimento e a internação daqueles que não dispõem de condições individuais ou familiares para se manterem por si sós. O reconhecimento desta realidade por parte do Governo do Estado manifesta-se na proposta de revisão do PPAG, em que se pretende o aumento da ordem de 50% no número de idosos atendidos. Entretanto, consideramos necessária a inclusão de uma ação com o objetivo de dar apoio à municipalização desse atendimento. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 339/2004 na forma da emenda a seguir apresentada EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004
Inclua-se no Anexo I a seguinte ação: “ P .....Apoio à municipalização dos serviços de atenção ao idoso produto: município assistido unidade de medida : convênios firmados finalidade : apoiar tecnicamente os municípios na implantação de centros municipais de atendimento aos idosos carentes meta 2005 : 60 financeiro 2005: R$ 300.000,00 meta 2006-2007 : 120 financeiro 2006-2007 : R$ 600.000,00” e no Anexo II, no Projeto Estruturador Melhoria e Ampliação dos Serviços Públicos, no Programa P 0622 - Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas , a seguinte ação: “ P .....Apoio à municipalização dos serviços de atenção ao idoso produto: município assistido unidade de medida : convênios firmados finalidade : apoiar tecnicamente os municípios na implantação de centros municipais de atendimento aos idosos carentes meta 2005 : 60 financeiro 2005: R$ 300.000,00 meta 2006-2007 : 120 financeiro 2006-2007 : R$ 600.000,00” deduzindo-se os montantes da Ação P204 “fornecimento de mata- burros”, do Programa P0155 “melhoria da infra-estrutura dos acessos viários”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Olinto Godinho, relator - Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 339/2004, do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte, da Frente de Defesa - DCA, do Conselho Regional de Serviço Social e da Pastoral do Menor da Arquidiocese de Belo Horizonte, sugere o aumento do aporte financeiro para o co- financiamento das ações de atenção ao idoso e da municipalização dos serviços executados pelo Estado. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 3 , pretende, por meio de alterações no Programa 0285 - Proteção e Amparo aos Idosos - que integra o Programa Estruturador nº ... , Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas, promover o maior aporte de recursos financeiros para o atendimento de pessoas situadas na faixa etária mais elevada. As mudanças na distribuição por faixa etária na população brasileira, acentuadas nas duas últimas décadas, indicam a necessidade de se repensarem prioridades nas políticas públicas. O envelhecimento da população, fenômeno bastante significativo em países como o Brasil, por exemplo, traz como conseqüência uma série de novas demandas para a administração, que vão desde a adequação arquitetônica de prédios e vias públicas até o atendimento e a internação daqueles que não dispõem de condições individuais ou familiares para se manterem por si sós. O reconhecimento desta realidade por parte do Governo do Estado manifesta-se na proposta de revisão do PPAG, em que se pretende o aumento da ordem de 50% no número de idosos atendidos. Entretanto, consideramos necessária a inclusão de uma ação com o objetivo de dar apoio à municipalização desse atendimento. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 339/2004 na forma da emenda a seguir apresentada EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004
Inclua-se no Anexo I a seguinte ação: “ P .....Apoio à municipalização dos serviços de atenção ao idoso produto: município assistido unidade de medida : convênios firmados finalidade : apoiar tecnicamente os municípios na implantação de centros municipais de atendimento aos idosos carentes meta 2005 : 60 financeiro 2005: R$ 300.000,00 meta 2006-2007 : 120 financeiro 2006-2007 : R$ 600.000,00” e no Anexo II, no Projeto Estruturador Melhoria e Ampliação dos Serviços Públicos, no Programa P 0622 - Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas , a seguinte ação: “ P .....Apoio à municipalização dos serviços de atenção ao idoso produto: município assistido unidade de medida : convênios firmados finalidade : apoiar tecnicamente os municípios na implantação de centros municipais de atendimento aos idosos carentes meta 2005 : 60 financeiro 2005: R$ 300.000,00 meta 2006-2007 : 120 financeiro 2006-2007 : R$ 600.000,00” deduzindo-se os montantes da Ação P204 “fornecimento de mata- burros”, do Programa P0155 “melhoria da infra-estrutura dos acessos viários”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Olinto Godinho, relator - Dalmo Ribeiro Silva.