PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 330/2004
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 330/2004
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 330/2004, da Frente de Defesa da Criança e do Adolescente, da Fundação Fé e Alegria, da Pastoral do Menor da Arquidiocese de Belo Horizonte, da Pastoral do Menor Leste II e da Inspetoria São João Bosco, sugere a inclusão do atendimento aos adolescentes e jovens egressos de medidas socioeducativas como ação do Projeto Estruturador “Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais”. Publicada no “Diário do Legislativo” de 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 3 - Segurança e Inclusão Social -, pretende a inclusão de uma ação nova, no âmbito do Projeto Estruturador “Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais” (Programa 313), destinada ao atendimento de adolescentes e jovens egressos de medidas socioeducativas. O Projeto Estruturador “Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais” baseia-se em quatro eixos fundamentais: 1) novo modelo de gestão e ampliação de vagas no sistema prisional; 2) integração das organizações policiais; 3) prevenção social da criminalidade; e 4) atendimento aos adolescentes autores de ato infracional; e tem por finalidade assegurar a continuidade do financiamento, a prioridade na execução e a coesão no gerenciamento das ações que o compõem. Justifica-se, então, a inclusão de uma ação destinada ao atendimento a adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa, como parte da política de atenção aos adolescentes envolvidos em atos infracionais, no Projeto Estruturador “Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais”. Ressalte-se, ainda, que foi incluída nesse mesmo projeto uma ação destinada à reintegração social do egresso do sistema penal (P673), direcionada, portanto, aos adultos, o que também contribui como justificativa para a inclusão de ação similiar destinada aos adolescentes egressos do cumprimento de medida socioeducativa. Recentemente, foi firmado convênio entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a Pastoral do Menor, para a implementação do projeto “Tocando em Frente”, de acompanhamento aos adolescentes egressos do cumprimento de medidas socioeducativas, financiado com recursos da União e contrapartida do Estado. O projeto prevê a execução de ações destinadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, à orientação para o regresso à escola, ao reforço escolar e à capacitação profissional. Opinamos, então, pelo acolhimento da proposta em pauta, com a apresentação de emenda ao projeto de lei de revisão do PPAG, que visa a incluir, entre as ações que compõem o Projeto Estruturador “Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais”, uma ação destinada ao atendimento de adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medidas socioeducativas. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 330/2004 na forma da Emenda nº...., a seguir apresentada. EMENDA Nº .... AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004 No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação PXXX “Atendimento a adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa”, com a seguinte redação: “PXXX Atendimento a adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa. Produto: adolescentes e jovens atendidos. Unidade de medida: pessoa. Finalidade: Atender adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa, com vistas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, à inserção na vida escolar e à qualificação profissional. Meta 2005: 100 Financeiro 2005: R$330.000,00 Meta 2006-2007: 200 Financeiro 2006-2007: R$660.000,00 Justificação: Ação nova, contribui para a consecução do eixo “atendimento a adolescentes autores de ato infracional”, que embasa o Projeto Estruturador “Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais”. Sua inclusão se justifica pela necessidade de gerenciamento coeso com as demais ações desse Projeto Estruturador. Recepção de R$330.000,00, para o ano de 2005, e de R$660.000,00, para o biênio 2006-2007, provenientes da anulação de despesa da Ação P204, do Programa 155.”. No Anexo II - Programas Estruturadores - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação PXXX “Atendimento a adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa”, com a seguinte redação: “PXXX Atendimento a adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa. Produto: adolescentes e jovens atendidos. Unidade de medida: pessoa. Finalidade: Atender adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa, com vistas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, à inserção na vida escolar e à qualificação profissional. Meta 2005: 100 Financeiro 2005: R$330.000,00 Meta 2006-2007: 200 Financeiro 2006-2007: R$660.000,00 Justificação: Ação nova, contribui para a consecução do eixo “atendimento a adolescentes autores de ato infracional”, que embasa o Projeto Estruturador “Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais”. Sua inclusão se justifica pela necessidade de gerenciamento coeso com as demais ações desse Projeto Estruturador. Recepção de R$330.000,00, para o ano de 2005, e de R$660.000,00, para o biênio 2006-2007, provenientes da anulação de despesa da Ação P204, do Programa 155.”. No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P204 “Fornecimento de Mata-burros”, do Programa 155 “Melhoria da Infra-estrutura dos Acessos Viários”, como ação alterada, com a seguinte redação: “P204 Fornecimento de Mata-burros. ........................................................... Meta 2005: 3.821 Financeiro 2005: R$4.670.000,00 Meta 2006-2007: 4.369 Financeiro 2006-2007: R$5.340.000,00 Justificação: Anulação de R$330.000,00, do financeiro de 2005, e de R$660.000,00, do financeiro do biênio 2006-2007, transferidos para a ação PXXX, do Programa 313.”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Dalmo Ribeiro Silva, relator - Gustavo Valadares.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 330/2004, da Frente de Defesa da Criança e do Adolescente, da Fundação Fé e Alegria, da Pastoral do Menor da Arquidiocese de Belo Horizonte, da Pastoral do Menor Leste II e da Inspetoria São João Bosco, sugere a inclusão do atendimento aos adolescentes e jovens egressos de medidas socioeducativas como ação do Projeto Estruturador “Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais”. Publicada no “Diário do Legislativo” de 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 3 - Segurança e Inclusão Social -, pretende a inclusão de uma ação nova, no âmbito do Projeto Estruturador “Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais” (Programa 313), destinada ao atendimento de adolescentes e jovens egressos de medidas socioeducativas. O Projeto Estruturador “Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais” baseia-se em quatro eixos fundamentais: 1) novo modelo de gestão e ampliação de vagas no sistema prisional; 2) integração das organizações policiais; 3) prevenção social da criminalidade; e 4) atendimento aos adolescentes autores de ato infracional; e tem por finalidade assegurar a continuidade do financiamento, a prioridade na execução e a coesão no gerenciamento das ações que o compõem. Justifica-se, então, a inclusão de uma ação destinada ao atendimento a adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa, como parte da política de atenção aos adolescentes envolvidos em atos infracionais, no Projeto Estruturador “Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais”. Ressalte-se, ainda, que foi incluída nesse mesmo projeto uma ação destinada à reintegração social do egresso do sistema penal (P673), direcionada, portanto, aos adultos, o que também contribui como justificativa para a inclusão de ação similiar destinada aos adolescentes egressos do cumprimento de medida socioeducativa. Recentemente, foi firmado convênio entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a Pastoral do Menor, para a implementação do projeto “Tocando em Frente”, de acompanhamento aos adolescentes egressos do cumprimento de medidas socioeducativas, financiado com recursos da União e contrapartida do Estado. O projeto prevê a execução de ações destinadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, à orientação para o regresso à escola, ao reforço escolar e à capacitação profissional. Opinamos, então, pelo acolhimento da proposta em pauta, com a apresentação de emenda ao projeto de lei de revisão do PPAG, que visa a incluir, entre as ações que compõem o Projeto Estruturador “Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais”, uma ação destinada ao atendimento de adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medidas socioeducativas. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 330/2004 na forma da Emenda nº...., a seguir apresentada. EMENDA Nº .... AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004 No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação PXXX “Atendimento a adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa”, com a seguinte redação: “PXXX Atendimento a adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa. Produto: adolescentes e jovens atendidos. Unidade de medida: pessoa. Finalidade: Atender adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa, com vistas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, à inserção na vida escolar e à qualificação profissional. Meta 2005: 100 Financeiro 2005: R$330.000,00 Meta 2006-2007: 200 Financeiro 2006-2007: R$660.000,00 Justificação: Ação nova, contribui para a consecução do eixo “atendimento a adolescentes autores de ato infracional”, que embasa o Projeto Estruturador “Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais”. Sua inclusão se justifica pela necessidade de gerenciamento coeso com as demais ações desse Projeto Estruturador. Recepção de R$330.000,00, para o ano de 2005, e de R$660.000,00, para o biênio 2006-2007, provenientes da anulação de despesa da Ação P204, do Programa 155.”. No Anexo II - Programas Estruturadores - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação PXXX “Atendimento a adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa”, com a seguinte redação: “PXXX Atendimento a adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa. Produto: adolescentes e jovens atendidos. Unidade de medida: pessoa. Finalidade: Atender adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa, com vistas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, à inserção na vida escolar e à qualificação profissional. Meta 2005: 100 Financeiro 2005: R$330.000,00 Meta 2006-2007: 200 Financeiro 2006-2007: R$660.000,00 Justificação: Ação nova, contribui para a consecução do eixo “atendimento a adolescentes autores de ato infracional”, que embasa o Projeto Estruturador “Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais”. Sua inclusão se justifica pela necessidade de gerenciamento coeso com as demais ações desse Projeto Estruturador. Recepção de R$330.000,00, para o ano de 2005, e de R$660.000,00, para o biênio 2006-2007, provenientes da anulação de despesa da Ação P204, do Programa 155.”. No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P204 “Fornecimento de Mata-burros”, do Programa 155 “Melhoria da Infra-estrutura dos Acessos Viários”, como ação alterada, com a seguinte redação: “P204 Fornecimento de Mata-burros. ........................................................... Meta 2005: 3.821 Financeiro 2005: R$4.670.000,00 Meta 2006-2007: 4.369 Financeiro 2006-2007: R$5.340.000,00 Justificação: Anulação de R$330.000,00, do financeiro de 2005, e de R$660.000,00, do financeiro do biênio 2006-2007, transferidos para a ação PXXX, do Programa 313.”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Dalmo Ribeiro Silva, relator - Gustavo Valadares.