Parecer sobre a Proposta de Ação Legislativa Nº 238/2004

Comissão de Participação Popular

Relatório

A proposta de Ação Legislativa nº 238, da Deputada Maria Tereza Lara, sugere seja implementada a merenda escolar gratuita para o ensino médio.

Publicada no "Diário do Legislativo" do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, a, c/c o art. 289, do Regimento Interno.

Fundamentação

A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005 a 2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação.

A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 1, pretende assegurar aos alunos do ensino médio a oferta de merenda escolar.

Pelo segundo ano consecutivo, reivindica-se a extensão do programa de alimentação escolar para alunos matriculados no nível médio de ensino. A proposta foi aprovada na forma da Subemenda nº 1 à Emenda nº 23 ao Projeto de Lei nº 1.118/2003, porém, foi incluída tão-somente na descrição inicial da carteira de projetos estruturadores como ação do Programa Universalização e Melhoria do Ensino Médio, não tendo sido a ela atribuída metas físico-financeiras.

Consideramos que se trata de fato de uma justa reivindicação, uma vez que é plenamente reconhecido que o acesso à alimentação constitui um fator determinante da permanência do estudante na escola. As dificuldades vivenciadas pelos alunos do ensino médio público, principalmente entre os que freqüentam a escola no período noturno, são as mesmas dos alunos matriculados no pré-escolar e no ensino fundamental, que são os níveis de ensino hoje beneficiados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar.

O Estado possui a obrigação constitucional de universalizar o ensino médio, e Minas Gerais tem alcançado níveis de excelência no cumprimento dessa meta, nos últimos dois anos. Diante disso, nada mais pertinente que implementar o benefício da merenda escolar, que sem dúvida constituirá uma eficaz estratégia de combate à evasão escolar naquele nível de ensino.

Como o Estado não conta com fontes de financiamento específicas para a manutenção do ensino médio, como ocorre com o ensino fundamental, entendemos que o alcance de um novo programa de alimentação escolar seja desenvolvido de forma gradativa, beneficiando-se, primeiramente, os alunos matriculados no período noturno, residentes em regiões de baixo IDH. Assim, sugerimos que a proposta seja acatada na forma de emenda apresentada ao final deste parecer.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 238, na forma da emenda a seguir apresentada:

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004

Inclua-se no Programa nº 0310 - Universalização e Melhoria do Ensino Médio, pág. 81, Anexo I, e pág.158, Anexo II, a Ação "Alimentação Escolar para o Ensino Médio", com as seguintes metas:

Finalidade: suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos do ensino médio da rede estadual matriculados no turno noturno, em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - igual ou menor que 0,650.

Justificação: a ação já havia sido incluída no Programa P0310, por meio da Subemenda nº 1 à Emenda nº 23 ao Projeto de Lei nº 1.118/2003, mas não consta como ação orçamentária nos anexos da Lei nº 15.033, de 2004 com metas físico-financeiras para 2005-2007.

A seguinte adaptação deverá ser efetuada:

A ação P204 - Fornecimento de mata-burros, vinculada ao Programa P0155 - Melhoria da infra-estrutura de acessos viários deverá ser alterada conforme a descrição abaixo:

Sala das Comissões, 16 de novembro de 2004.

Gustavo Valadares, Presidente - André Quintão, relator - Leonardo Quintão.