PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.116/2003

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA RELATÓRIO ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 68, III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA, O GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHOU A ESTA CASA, POR MEIO DA MENSAGEM N° 113/2003, O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2004. PUBLICADO EM 14/10/2003, FOI O PROJETO DISTRIBUÍDO A ESTA COMISSÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E COM O ART. 204 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. EM OBEDIÊNCIA AO RITO REGIMENTAL PREVISTO NO § 2° DO ART. 204, FOI CONCEDIDO PRAZO DE 20 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. FORAM RECEBIDAS, NESSE PERÍODO, 1.952 EMENDAS. NOS TERMOS REGIMENTAIS, ESTA COMISSÃO PASSA A ANALISAR O PROJETO E AS EMENDAS APRESENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 EXPRESSA AS DIRETRIZES E OS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - PMDI -, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL 2004-2007 - PPAG -, EM TRAMITAÇÃO CONJUNTA NESTA CASA. CABE RESSALTAR QUE O PROJETO EM ANÁLISE REPRESENTA UMA RETOMADA DA FUNÇÃO DE PLANEJAMENTO E UMA RUPTURA COM O PADRÃO DE ORÇAMENTO INCREMENTAL, TRADICIONALMENTE UTILIZADO NA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS ANTERIORES. ATENDE TAMBÉM AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N° 14.684, DE 30/7/2003, OBSERVADOS AINDA OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E OS FIXADOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4/5/2000, E NA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17/3/64. O PROJETO DE LEI ESTIMA A RECEITA EM R$20.648.095.982,00 E FIXA A DESPESA EM R$22.051.054.679,00, REVELANDO UM DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO EXPLÍCITO DE R$1.400.000.000,00. DESSA FORMA, O SUPERÁVIT PRIMÁRIO, ESTIMADO NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EM R$379.200.000,00, É O PARÂMETRO CENTRAL PARA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO E DE INVESTIMENTO AO LONGO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2004. É IMPORTANTE SALIENTAR QUE, COM O ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, A AUTORIZAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO GARANTE, POR SI SÓ, AS DESPESAS COM PESSOAL, QUE PASSAM A DEPENDER DA EFETIVA ARRECADAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, NEM AS DESPESAS COM CUSTEIO E INVESTIMENTO, QUE PASSAM A DEPENDER DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO DEFINIDA NA LEI N° 14.684, DE 2003. MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE A EVIDENCIAÇÃO DO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO DE FORMA TRANSPARENTE CONSTITUI UM ACONTECIMENTO INÉDITO NA HISTÓRIA RECENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUE CONTRIBUI PARA CONFERIR MAIOR REALISMO À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. É IMPORTANTE SALIENTAR QUE A GRAVE SITUAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS DO ESTADO DECORRE, EM PARTE, DA HISTÓRICA E CRÔNICA GERAÇÃO DE DÉFICITS ORÇAMENTÁRIOS NÃO EVIDENCIADOS EM PROPOSTAS ANTERIORES. ADEMAIS, COM O ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, FICA CLARO QUE A SUPERESTIMATIVA DAS RECEITAS DE CAPITAL, COM O INTUITO DE EQUILIBRAR O ORÇAMENTO, ENCONTRA LIMITES NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DADA A EXIGÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, SE VERIFICADO, AO FINAL DE UM BIMESTRE, QUE A REALIZAÇÃO DA RECEITA PODERÁ NÃO COMPORTAR O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DEFICITÁRIAS É ADMITIDA PELO DISPOSTO NO ART. 7°, § 1°, DA LEI N° 4.320, DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 COM "STATUS" DE LEI COMPLEMENTAR, "IN VERBIS": "ART. 7° - A LEI DE ORÇAMENTO PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA: .... § 1° - EM CASOS DE DÉFICIT, A LEI DE ORÇAMENTO INDICARÁ AS FONTES DE RECURSOS QUE O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR PARA ATENDER À SUA COBERTURA." (GRIFO NOSSO.) CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA A ALIENAÇÃO DE BENS, RESTA UNICAMENTE À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS INTERNAS OU DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO PARA PROPICIAR O ATINGIMENTO DE UMA MELHOR EQUAÇÃO FISCAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 3° DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. DESSA FORMA, ESTIMA-SE UM INCREMENTO NA RECEITA DE R$501.000.000,00 ADVINDOS DE UM PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL (PROJETO ESTRUTURADOR) E DE RECURSOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES DESONERADAS DE ICMS E DA PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS FEDERADOS NO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DA CIDE, EM APROVAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. POR OUTRO LADO, MEDIDAS TOMADAS PARA SE OBTER UM MELHOR GERENCIAMENTO DOS GASTOS COM PESSOAL PODEM RESULTAR EM UMA ECONOMIA DE ATÉ 5% DA FOLHA DE PAGAMENTO. É IMPORTANTE SALIENTAR QUE O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, APESAR DE NÃO EXPLICITADO NAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E DO ESTADO, SERÁ RESPEITADO PELA PREOCUPAÇÃO CONSTANTE EM SE OBTER O EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS CORRENTES ORDINÁRIAS ESTIMADAS E AS DESPESAS ORDINÁRIAS, CORRENTES E DE CAPITAL, FIXADAS. EM CONCLUSÃO, SALIENTAMOS QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO MODERNO DEVE TER, ALÉM DO SEU CARÁTER DE CONTROLE POLÍTICO, O OBJETIVO DE INSTRUMENTALIZAR A ADMINISTRAÇÃO NO PLANEJAMENTO, NA EXECUÇÃO E NO CONTROLE DE SUAS ATIVIDADES. DESSA FORMA, MAIS QUE UM MERO INSTRUMENTO DE PREVISÃO DE RECEITAS E DE AUTORIZAÇÃO DE GASTOS, A PEÇA ORÇAMENTÁRIA DEVE CONSTITUIR-SE EM UM INSTRUMENTO EFETIVO DE FISCALIZAÇÃO E DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO DE CRESCENTE IMPORTÂNCIA EM COMPARAÇÃO COM A FUNÇÃO LEGIFERANTE. I - ANÁLISE DAS RECEITAS NO TOCANTE À ANÁLISE DA ESTRUTURA GERAL DAS RECEITAS, OBSERVA- SE QUE R$10.470.000.000,00 SÃO RECURSOS LIVRES DO ESTADO, CORRESPONDENDO A APENAS 50,71% DOS RECURSOS TOTAIS. AS RECEITAS RESTANTES REFEREM-SE A RECURSOS VINCULADOS, COMO A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, AS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, AS MULTIGOVERNAMENTAIS E AS DE CONVÊNIOS E AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS, FATO QUE DEMOSTRA O REDUZIDO PODER DISCRICIONÁRIO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. A RECEITA TRIBUTÁRIA TEM COMO PRINCIPAL COMPONENTE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - (84,85%), CUJA ESTIMATIVA NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA FOI BASEADA NOS PARÂMETROS DE INFLAÇÃO E DE CRESCIMENTO DO PRODUTO INTERNO BRUTO - PIB - ADOTADOS PELO GOVERNO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE DE 5,5% E 3,5%. PREVIU-SE AINDA UM CRESCIMENTO DE 2,8% A SER CONSEGUIDO POR MEIO DE UM ESFORÇO DE ARRECADAÇÃO, RESULTADO DO PROJETO ESTRUTURADOR "MODERNIZAÇÃO DA RECEITA", INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG. CUMPRE LEMBRAR QUE O CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO DEPENDE DIRETAMENTE DO CRESCIMENTO ECONÔMICO E DA POLÍTICA DE PREÇOS ADMINISTRADOS PELO GOVERNO FEDERAL NOS SETORES DE TELECOMUNICAÇÕES, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE COMBUSTÍVEIS. CABE RESSALTAR QUE AS ISENÇÕES, ANISTIAS, TRANSAÇÕES, REMISSÕES E OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM MAIOR PESO NA ÁREA DO ICMS, EXCETO AQUELAS QUE NÃO ADVÊM DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO, ENVOLVEM RECURSOS ESTIMADOS DE R$1.980.000.000,00, EQUIVALENTES AO SIGNIFICATIVO PERCENTUAL DE 14,0% DA RECEITA TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. ENTRETANTO, APESAR DE IMPORTANTE, NÃO É POSSÍVEL MENSURAR OS GANHOS FUTUROS DECORRENTES DA POLÍTICA DE INDUÇÃO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS POR MEIO DE RENÚNCIA DE RECEITA PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS. NO TOCANTE AOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, REPRESENTADOS POR FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR FUNDOS ROTATIVOS E TRATADOS COMO INDUTORES DE INVESTIMENTOS, A RENÚNCIA DE RECEITA CORRESPONDE AO DIFERENCIAL ENTRE A REDUÇÃO NO ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATADO E A INFLAÇÃO FUTURA. DESSA FORMA, OS EFEITOS RELATIVOS DOS INCENTIVOS FINANCEIROS, REPRESENTADOS BASICAMENTE PELOS DESEMBOLSOS ESTIMADOS EM R$446.380.000,00 NO ÂMBITO DO FUNDIEST, DO FIND E DO FUNDESE, DEPENDEM DE INDICADORES FUTUROS, O QUE INVIABILIZA A SUA MENSURAÇÃO PRÉVIA OU PROJEÇÕES. AS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES SÃO CONSTITUÍDAS, EM SUA MAIORIA, PELOS REPASSES INTERGOVERNAMENTAIS RELATIVOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, À COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO, À COTA-PARTE DE COMPENSAÇÃO DE PERDA DO ICMS-EXPORTAÇÃO, À COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EXPORTADOS E ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS, INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEF E DE OUTROS CONVÊNIOS, CONTRIBUEM COM UM PERCENTUAL DE 19,1% DA RECEITA TOTAL. AS RECEITAS DE CAPITAL SOMAM R$1.290.000.000,00 E REPRESENTAM 6,3% DO TOTAL DA RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004. A AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E AS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS SÃO SEUS PRINCIPAIS COMPONENTES, RESPONDENDO POR 76,5% DO TOTAL ESTIMADO. II - ANÁLISE DAS DESPESAS NO TOCANTE À ESTRUTURA GERAL DAS DESPESAS, OBSERVA-SE QUE R$5.650.000.000,00 REFEREM-SE AO SERVIÇO DA DÍVIDA E ÀS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS. OUTROS R$3.990.000.000,00 SÃO RECURSOS VINCULADOS, OU SEJA, VERBAS QUE O ESTADO DEVE APLICAR EM PROGRAMAS PREDETERMINADOS, RESTANDO LIVRES PARA APLICAÇÕES R$12.410.000.000,00. ASSIM, OBSERVA-SE QUE OS GASTOS COM PESSOAL, COM RECURSOS ORDINÁRIOS E VINCULADOS, COMPROMETEM 80,6% DOS RECURSOS LIVRES. UTILIZANDO-SE O CONCEITO DE DESPESAS INCOMPRIMÍVEIS, PODE-SE CONSTATAR QUE SOMAM R$15.640.000.000,00 (71% DO TOTAL), FATO QUE DEMONSTRA O REDUZIDO PODER DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE AS OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO E DE CAPITAL E AS CONSEQÜENTES DIFICULDADES PARA A ELIMINAÇÃO DOS DÉFICITS NOMINAIS DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OS GASTOS TOTAIS COM PESSOAL E ENCARGOS SOMAM R$9.990.000.000,00 E FORAM CALCULADOS COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO 1° QUADRIMESTRE DE 2003, PROJETADA COM CRESCIMENTO VEGETATIVO DE 0,3% AO MÊS ATÉ DEZEMBRO DE 2003 E DE 0,15% AO MÊS PARA O EXERCÍCIO DE 2004, ACRESCIDA DA DESPESA COM PRECATÓRIOS E DECISÕES JUDICIAIS. EM CONFORMIDADE COM O ART. 70 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O ESTADO DE MINAS GERAIS DEVERIA SE ENQUADRAR NO LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL - ATÉ O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE 2002, E O DESCUMPRIMENTO DESSE DISPOSITIVO PODERÁ IMPEDIR O RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL NºS 43 E 40, DE 2001, ALTERADAS PELAS RESOLUÇÕES NºS 3 E 5, DE 2002. NOTA-SE QUE A DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL COMPROMETE 60,6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESTIMADA PARA 2004, ESTANDO, PORTANTO, 0,6% ACIMA DO LIMITE LEGAL. A RUBRICA "OUTRAS DESPESAS CORRENTES", NO VALOR DE R$4.100.000.000,00, REPRESENTA 18,6% DO TOTAL DA DESPESA E DESTINA- SE BASICAMENTE AO CUSTEIO OPERACIONAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. TAL VALOR FOI FIXADO LEVANDO-SE EM CONTA A RESTRIÇÃO DAS DESPESAS COM CUSTEIO AO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E PARA O FUNCIONAMENTO SATISFATÓRIO DA MÁQUINA PÚBLICA. QUANTO ÀS DESPESAS DE CAPITAL, O ITEM DE MAIOR RELEVÂNCIA SÃO OS INVESTIMENTOS GERAIS DO ESTADO, NO VALOR DE R$1.470.000.000,00, SENDO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEL POR 57,7% DESSA DESPESA. OS INVESTIMENTOS REALIZADOS COM RECURSOS VINCULADOS REPRESENTAM 64,6% DO TOTAL E OS ORIUNDOS DE RECURSOS ORDINÁRIOS, 35,4%. OS OUTROS COMPONENTES DA DESPESA DE CAPITAL SÃO AS INVERSÕES FINANCEIRAS, QUE SOMAM R$644.530.000,00, SENDO 81,2% DESSE TOTAL RESERVADOS PARA OS FUNDOS. A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ESTÁ FIXADA EM R$604.200.000,00, SENDO 67% RELATIVO À DÍVIDA CONTRATADA INTERNA. AS DESPESAS PREVISTAS NA RUBRICA "RESERVA DE CONTINGÊNCIA" SÃO DE R$192.990.000,00, EQUIVALENTES A 1,27% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 14 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. NO TOCANTE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO, ESTÃO PREVISTOS RECURSOS DA ORDEM DE R$3.140.000.000,00 VINCULADOS EM SUA TOTALIDADE, ORIUNDOS DA GERAÇÃO DE CAIXA DAS PRÓPRIAS EMPRESAS OU DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES. A CEMIG E A COPASA-MG DESTACAM-SE COMO AS EMPRESAS COM MAIORES INVESTIMENTOS, DIRIGIDOS PARA PROJETOS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL. III - CONSIDERAÇÕES FINAIS DEVIDO ÀS RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES E À ESCASSEZ DE RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES, PROCEDEU-SE A UM AMPLO ACORDO PARA SE ESTABELECEREM AS PRIORIDADES DE CADA DEPUTADO, SEMPRE BALIZADO PELO INTERESSE PÚBLICO. CABE SALIENTAR QUE AS DOTAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES APROVADAS SERÃO IDENTIFICADAS COM A MODALIDADE DE APLICAÇÃO "CÓDIGO 99", DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO. A EMENDA N° 1.953, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ESTABELECE QUE O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ BIMESTRALMENTE A ESTA COMISSÃO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES, O QUE PERMITIRÁ UMA FISCALIZAÇÃO MAIS EFICIENTE DO ATENDIMENTO, QUANDO SERÃO ADEQUADAMENTE CLASSIFICADAS NAS DEMAIS MODALIDADES DE APLICAÇÃO. A EMENDA Nº 449, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, E DA EFICIÊNCIA, PERMITE QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ABRA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO SEU ORÇAMENTO ATÉ O LIMITE DE 7% DAS DESPESAS FIXADAS, DESDE QUE UTILIZE COMO FONTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE SUAS PRÓPRIAS DOTAÇÕES. O DISPOSITIVO TEM FUNDAMENTO NO ART. 62, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE PREVÊ COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A APROVAÇÃO, EM SENTIDO AMPLO, DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE SUA SECRETARIA. ACATAMOS TAMBÉM A EMENDA N° 448, QUE LIMITA AO PODER EXECUTIVO, RESPONSÁVEL POR APROXIMADAMENTE 90% DAS DESPESAS, A AUTORIZAÇÃO ANTECIPADA PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO PERCENTUAL DE 10% DAS DESPESAS FIXADAS. DEVIDO A DIFICULDADES DE ORDEM TÉCNICA PARA ANULAÇÃO ADICIONAL NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA "APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA", ESTE RELATOR RETIRA AS EMENDAS N°S 1.966 E 1.967, MEDIANTE A DECISÃO DO PRESIDENTE DESTA CASA DE ALOCAR RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA "URV". A DISPOSIÇÃO DESTA RELATORIA SERIA PELO ACOLHIMENTO DE TODAS AS AÇÕES QUE DESTINEM RECURSOS ADICIONAIS PARA O SETOR DE SAÚDE, DE FORMA, INCLUSIVE, A SUPERAR A APLICAÇÃO CONSTITUCIONAL MÍNIMA DE 12% ESTABELECIDA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 29, DE 2000, NÃO FOSSEM AS INEVITÁVEIS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE QUALQUER GOVERNO ENFRENTA AO DEPARAR COM TAMANHA GAMA DE NECESSIDADES AINDA NÃO SUPRIDAS E A GRAVE CRISE FISCAL VIVIDA PELO ESTADO. ASSIM, APRESENTAMOS A EMENDA N° 1.955, QUE TRANSFERE DOTAÇÕES REFERENTES A PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO NÃO TARIFADO PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, E A EMENDA N° 1.956, QUE SUPRIME DO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE AS AÇÕES A CARGO DA EMATER (PROGRAMA MINAS SEM FOME) E DA DÍVIDA RELATIVA AO SETOR "SAÚDE". É IMPORTANTE SALIENTAR QUE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 29, DE 2000, É MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR, AINDA NÃO ELABORADA, FATO QUE TEM CAUSADO POLÊMICA EM NÍVEL NACIONAL. ASSIM, OPINAMOS PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS N°S 941, 942, 946 E 947, ESTA ÚLTIMA COM ERRO MATERIAL. OPINAMOS PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 1.068, UMA VEZ QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA TEM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ALOCATIVO, NOS TERMOS DO ART. 157, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. CUMPRE RESSALTAR AINDA QUE A RESOLUÇÃO N° 322, DE 8/5/2003, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, É OBJETO DA ADIN N° 2.999, COM OS ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, UMA VEZ QUE INVADIU O ESPAÇO RESERVADO À LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E MATERIAL, POR INVADIR A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS MEMBROS. AS EMENDAS N°S 578 A 585 TÊM COMO OBJETIVO ADEQUAR AS DESPESAS COM PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE ALÇADA, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE CONTAS AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 2000, CONHECIDA COMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SEM CONSIDERAR A INSTRUÇÃO N° 5, DE 2001, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DE DUVIDOSA LEGALIDADE. APESAR DE MERITÓRIAS, NÃO PODEMOS ACATÁ-LAS, UMA VEZ QUE ANULAM DOTAÇÕES DE PESSOAL E ENCARGOS, PROCEDIMENTO VEDADO PELO ART. 160, III, "B", 1, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. CUMPRE SALIENTAR QUE A COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR DESTA CASA PROMOVEU CINCO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM O OBJETIVO DE DISCUTIR O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG 2004/2007 - COM A SOCIEDADE, BEM COMO DE COLHER SUGESTÕES PARA O SEU APRIMORAMENTO. MERECE DESTAQUE A CRIAÇÃO DE UM NOVO PROGRAMA ESTRUTURADOR, DENOMINADO "INCLUSÃO SOCIAL DE FAMÍLIAS VULNERABILIZADAS", AGRUPANDO DIVERSAS AÇÕES EXISTENTES, EM CONSONÂNCIA COM A TENDÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DO GERENCIAMENTO DOS GASTOS SOCIAIS DE CARÁTER ASSISTENCIAL. FORAM ACATADAS TAMBÉM DIVERSAS EMENDAS QUE PRODUZEM IMPACTOS NO EXERCÍCIO DE 2004, SENDO, PORTANTO, NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO DE FORMA A COMPATIBILIZÁ-LO COM O PPAG. ASSIM, APRESENTAMOS AS SUBEMENDAS QUE RECEBERAM O N° 1 ÀS EMENDAS N°S 1.876, 1.882, 1.885, 1.886, 1.888 A 1.890, 1.895, 1.912 A 1.915 E 1.919 A 1.926. ENTENDEMOS QUE, EM FACE DA ESCASSEZ DE RECURSOS, OS PROGRAMAS EXISTENTES PARA O APOIO CREDITÍCIO ÀS PEQUENAS E MICROEMPRESAS, A EXEMPLO DO FUNDESE - GERAMINAS E DO CREDPOP, PODEM ATENDER ADEQUADAMENTE AOS EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA. DESSA FORMA, SOMOS PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS N°S 931 A 933. A EMENDA N° 929, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, ESTÁ PARCIALMENTE CONTEMPLADA, POIS A EMENDA N° 1.959 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DO "BOLSA-ESCOLA ESTADUAL" PARA "TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA-FAMÍLIA", EM CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO APROVADA NO PPAG. ATENDENDO A PEDIDO DO DEPUTADO JOSÉ MILTON, APRESENTAMOS AS EMENDAS N°S 2.024 A 2.027, FICANDO REJEITADAS AS EMENDAS N°S 1.411 E 1.412, SEM ALTERAÇÃO NO VALOR TOTAL APRESENTADO PELO AUTOR. DA MESMA FORMA, VISANDO A CORRIGIR A DESTINAÇÃO CONSTANTE NO OBJETO DO GASTO, APRESENTAMOS A EMENDA N° 2.023 E REJEITAMOS AS EMENDAS N°S 1.833, 1.835, 1.836, 1.837, 1.840, 1.843 E 1.844, CONFORME SOLICITADO PELO AUTOR, DEPUTADO DIMAS FABIANO. APRESENTAMOS AINDA A SUBEMENDA N° 1 À EMENDA N° 7, QUE ACRESCENTA R$5.000.000,00 À DOTAÇÃO "INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE TORTURA", A CARGO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES. CONCLUSÃO EM FACE DO EXPOSTO, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI N° 1.116/2003, COM AS EMENDAS NºS 8 A 18, 209 A 221, 305 A 308, 309 A 324, 355 A 359, 361 A 369, 371 A 376, 378 A 380, 382, 395 A 397, 408 A 427, 437, 438 A 447, 448, 449, 450, 451, 456 A 458, 462 A 464, 469 A 481, 482 A 484, 485 A 487, 489, 490 A 492, 494 A 499, 500 A 521, 522 A 525, 526 A 528, 531 A 533, 539, 540, 541 A 543, 544 A 546, 547 A 557, 575 A 577, 586 A 699, 701, 702 A 704, 705 A 708, 709 A 712, 713 A 731, 732 A 735, 736 A 739, 740 A 754, 779 A 782, 814, 815, 816 A 823, 824, 825, 827 A 836, 838 A 843, 898 A 916, 917, 919 A 928, 934, 937, 949 A 953, 954, 955, 960 A 971, 973 A 975, 999, 1.027 A 1.030, 1.032 A 1.038, 1.039 A 1.044, 1.045, 1.047 A 1.054, 1.069, 1.070, 1.072, 1.074 A 1.076, 1.077 A 1.086, 1.126 A 1.144, 1.145 A 1.147, 1.148 A 1.152, 1.161, 1.162, 1.164, 1.174 A 1.176, 1.199, 1.217 A 1.221, 1.404, 1.405 A 1.410, 1.413 A 1.435, 1.436 A 1.450, 1.451 A 1.454, 1.455 A 1.458, 1.476 A 1.479, 1.480, 1.482, 1.483 A 1.487, 1.488, 1.489, 1.494 A 1.497, 1.504, 1.505, 1.506 A 1.515, 1.635 A 1.649, 1.679 A 1.692, 1.829 A 1.832, 1.834, 1.838, 1.839, 1.841, 1.842, 1.845, 1.846, 1.898 A 1.900, 1.902 A 1.904, 1.906 A 1.911, 1.938 A 1.941, 1.943 E 1.945 A 1.952, APRESENTADAS POR PARLAMENTARES, E N°S 1.953 A 1.965, 1.968 A 1.982 E 1.984 A 2.030, APRESENTADAS NESTE PARECER; COM AS SUBEMENDAS QUE RECEBERAM O Nº 1 ÀS EMENDAS NºS 7, 360, 370, 377, 384, 465 A 468, 534 A 537, 935, 936, 972, 1.071, 1.073, 1.153 A 1.160, 1.163, 1.165 A 1.167, 1.198, 1.200, 1.481, 1.503, 1.876, 1.882, 1.885, 1.886, 1.888 A 1.890, 1.895, 1.905, 1.912 A 1.915, 1.919 A 1.926 E 1.942; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS 1 A 6, 22 A 208, 222 A 304, 345 A 354, 381, 383, 385 A 394, 398 A 407, 428 A 436, 452 A 455, 459 A 461, 488, 493, 529, 530, 538, 558 A 574, 578 A 585, 700, 755 A 778, 783 A 813, 837, 844 A 897, 918, 929 A 933, 938 A 944, 946, 947, 956 A 959, 976 A 998, 1.000 A 1.026, 1.031, 1.046, 1.055 A 1.068, 1.087 A 1.125, 1.168 A 1.173, 1.177 A 1.197, 1.201 A 1.216, 1.222 A 1.403, 1.411, 1.412, 1.459 A 1.475, 1.490 A 1.493, 1.498 A 1.502, 1.516 A 1.634, 1.650 A 1.678, 1.693 A 1.828, 1.833, 1.835 A 1.837, 1.840, 1.843, 1.844, 1.847 A 1.875, 1.877 A 1.881, 1.883, 1.884, 1.887, 1.891 A 1.894, 1.896, 1.897, 1.901, 1.916 A 1.918, 1.927 A 1.937 E 1.944. INFORMAMOS QUE, COM A APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 1.956, FICA PREJUDICADA A EMENDA Nº 945. A EMENDA N° 948 FICA PREJUDICADA PELO FATO DE JÁ ESTAR CONTEMPLADA NO PROJETO. AS EMENDAS N°S 19 A 21, 325 A 344, 826, 1.966, 1.967 E 1.983 FORAM RETIRADAS PELOS RESPECTIVOS AUTORES. SALA DAS COMISSÕES, 18 DE DEZEMBRO DE 2003. ERMANO BATISTA, PRESIDENTE - MAURO LOBO, RELATOR - ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - GILBERTO ABRAMO - ANTÔNIO JÚLIO - SEBASTIÃO HELVÉCIO - ROGÉRIO CORREIA. ANEXO AO PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° 1.116/03 - V3 EMENDA: 7/1-8 APRESENTAÇÃO: 16/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES OBJETO DO GASTO: SUPLEMENTAÇÃO DO VALOR ORÇADO PARA CUMPRIMENTO DA ATIVIDADE "INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE TORTURA". ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. VALOR: R$5.000.000,00 EMENDA: 360/1-3 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS NO MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS OBJETO DO GASTO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$40.000,00 EMENDA: 370/1-0 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: ASSOCIAÇÃO DOS APOIADORES E PREVENTORES DA AIDS NO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA OBJETO DO GASTO: MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS A PORTADORES DA AIDS. ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$50.000,00 EMENDA: 377/1-8 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: REVITALIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO RESSACA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DO ELDORADO RECUPERAÇÃO DO PARQUE FERNÃO DIAS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$150.000,00 EMENDA: 384/1-0 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SEDESE OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE MARINHOS, MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$50.000,00 EMENDA: 465/1-0 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE NO MUNICÍPIO DE BARROSO ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SETOP SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): APOIO AOS MUNICIPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA VALOR: R$25.000,00 EMENDA: 466/1-9 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SETOP SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA VALOR: R$25.000,00 EMENDA: 467/1-7 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE NO MUNICÍPIO DE UBÁ ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SETOP SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA VALOR: R$25.000,00 EMENDA: 468/1-5 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SETOP SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA VALOR: R$25.000,00 EMENDA: 534/1-7 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: FORNECIMENTO DE BUEIROS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$35.000,00 EMENDA: 535/1-5 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: FORNECIMENTO DE VIGAS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$36.000,00 EMENDA: 536/1-3 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÕES E REFORMAS. ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$229.000,00 EMENDA: 537/1-1 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: MASSA ASFÁLTICA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): * RESERVA DE CONTINGÊNCIA : R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) * SETOP :R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. VALOR: R$300.000,00 EMENDA: 935/1-0 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS OBJETO DO GASTO: AÇÃO NOVA P 010 - "ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS" - IMPLANTAÇÃO DE NOVE TERMINAIS DOS SISTEMAS SIAF-MG E SIGPLAN. ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): ELABORAÇÃO LEGISLATIVA E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VALOR: R$5.000.000,00 EMENDA: 936/1-9 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER:

PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS OBJETO DO GASTO: AÇÃO NOVA P 012 -"CAPACITAÇÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS" - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA O ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TREINAMENTO PARA FORMULAÇÃO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS SIAF-MG E SIGPLAN. ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): ELABORAÇÃO LEGISLATIVA E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VALOR: R$1.228.906,00 EMENDA: 972/1-5 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER:PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SEDESE OBJETO DO GASTO: EQUIPAMENTOS PARA O LAR COMUNITÁRIO FREDERICO OZANAN, EM OURO BRANCO, NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$30.000,00 EMENDA: 1071/1-5 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. OBJETO DO GASTO: PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE COLETIVAS. ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SETOP SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. VALOR: R$100.000,00 EMENDA: 1073/1-1 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER:PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA ÀS MARGENS DO RIO SAPUCAÍ ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00 SETOP R$ 100.000,00 SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00 APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA R$ 100.000,00 VALOR: R$150.000,00 EMENDA: 1153/1-3 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE PASSARELA PARA PEDESTRES SOBRE O RIO POMBA NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$90.000,00 EMENDA: 1154/1-1 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP OBJETO DO GASTO: APOIO AO MUNICÍPIO DE CONGONHAS EM OBRA DE INFRA- ESTRUTURA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$60.000,00 EMENDA: 1155/1-0 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE TRASNPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP OBJETO DO GASTO: APOIO AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE JACURI EM OBRA DE INFRA ESTRUTURA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$45.000,00 EMENDA: 1156/1-8 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$30.000,00 EMENDA: 1157/1-6 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA ESTADUAL SIMÃO DA CUNHA PEREIRA NO MUNICÍPIO DE PEÇANHA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$30.000,00 EMENDA: 1158/1-4 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA NA ESCOLA ESTADUAL SADY DA CUNHA PEREIRA NO MUNICÍPIO DE PEÇANHA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$35.000,00 EMENDA: 1159/1-2 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES OBJETO DO GASTO: AQUISIÇÃO DE AMBULÃNCIA PARA O MUNICÍPIO DE FERROS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$40.000,00 EMENDA: 1160/1-6 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP OBJETO DO GASTO: APOIO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU EM OBRA DE INFRA- ESTRUTURA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$55.000,00 EMENDA: 1163/1-0 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES OBJETO DO GASTO: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PELO MUNICÍPIO DE MATERLÂNDIA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$40.000,00 EMENDA: 1165/1-7 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES OBJETO DO GASTO: PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIBERDADE ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$30.000,00 EMENDA: 1166/1-5 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP OBJETO DO GASTO: APOIO AO MUNICÍPIO DE COLUNA EM OBRA DE INFRA- ESTRUTURA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$30.000,00 EMENDA: 1167/1-3 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES OBJETO DO GASTO: OBRAS DE AMPLIAÇÃO NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTO ANTONIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 1198/1-3 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER:PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES - SEDESE OBJETO DO GASTO: APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES E PREFEITURAS, COM FINALIDADE ESPORTIVA. ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP RESERVA DE CONTIGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA - R$100.000,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA - R$100.000,00 VALOR: R$200.000,00 EMENDA: 1200/1-9 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP OBJETO DO GASTO: ESTRADAS TURÍSTICAS E ECOLÓGICAS - ESTRADA TURÍSTICA E ECOLÓGICA DO PICO DA IBITURUNA. ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): FORNECIMENTO DE VIGAS METÁLICAS - R$2.000.000,00 VALOR: R$2.000.000,00 EMENDA: 1481/1-8 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER:PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES - SEDESE OBJETO DO GASTO: APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - DIVERSOS MUNICÍPIOS/ENTIDADES ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$100.000,00 EMENDA: 1503/1-2 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS OBJETO DO GASTO: TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÃO - CONEX ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA VALOR: R$1.500.000,00 EMENDA: 1876/1-7 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO OBJETO DO GASTO: MUTIRÃO PELA SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL EM MINAS GERAIS - PROSAN ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): EMATER SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): P035 IMPLANTAÇÃO DE LAVOURAS COMUNITÁRIAS - R$ 730.000,00 P038 PRÓ-HORTA VIVA - R$ 375.000,00 P040 PRÓ-POMAR - R$ 300.000,00 P117 CRIAÇÃO DE PEQUENAS ANIMAIS - R$ 2.045.000,00 VALOR: R$3.450.000,00 EMENDA: 1882/1-1 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: DÊ-SE À FINALIDADE DA AÇÃO P 517 A SEGUINTE REDAÇÃO: "FAZER A LIGAÇÃO DOS DOMICÍLIOS RURAIS AINDA NÃO SERVIDOS COM ENERGIA ELÉTRICA UTILIZANDO, INCLUSIVE, ENERGIA ALTERNATIVA, NO PERÍODO DE 2004-2006 DE MODO A ALCANÇAR UMA TAXA DE ATENDIMENTO RURAL-TAR, EM 2007, DE 100%, NO ESTADO DE MINAS GERAIS." EMENDA: 1885/1-6 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: DÊ-SE À FINALIDADE DA AÇÃO P769 A SEGUINTE REDAÇÃO: "ELABORAÇÃO DOS PLANOS ESTRATÉGICOS DOS POLOS MOVELEIROS DE UBÁ, DIVINÓPOLIS, TURMALINA E DA REGIÃO NORTE/NORDESTE." EMENDA: 1886/1-4 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: DÊ-SE À FINALIDADE DA AÇÃO P640 - ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - A SEGUINTE REDAÇÃO: "FINALIDADE: EXECUTAR O PROGRAMA FEDERAL SAAC/APPD, FINANCIANDO ENTIDADES E PREFEITURAS MUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, INCLUINDO O SUPORTE NUTRICIONAL, À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA." EMENDA: 1888/1-0 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR:

FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: DÊ-SE À FINALIDADE DA AÇÃO P543 - ATENDIMENTO AO IDOSO- A SEGUINTE REDAÇÃO: "FINALIDADE: EXECUTAR O PROGRAMA FEDERAL SAAC/API E AÇÃO REPASSANDO RECURSOS FINANCEIROS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES E/OU PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DE IDOSO, INCLUINDO O SUPORTE NUTRICIONAL, PROPICIANDO SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, O FORTALECIMENTO DOS LAÇOS FAMILIARES E O PLENO EXERCICIO DA CIDADANIA, POR MEIO DE ASILOS E CENTROS DE CONVIVÊNCIA." EMENDA: 1889/1-9 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: DÊ-SE À FINALIDADE DA AÇÃO P462 - ATENDIMENTO À CRIANÇA - A SEGUINTE REDAÇÃO: "FINALIDADE: EXECUTAR O PROGRAMA FEDERAL SAAC/PAC E AÇÃO ESTADUAL FINANCIANDO ENTIDADES SOCIAIS E PREFEITURAS MUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À CRIANÇA EM CRECHE, INCLUINDO O SUPORTE NUTRICIONAL, E MANTER CINCO CENTROS INFANTIS, EM BELO HORIZONTE, PARA ATENDIMENTO À CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS." EMENDA: 1890/1-2 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ACRESCENTE-SE À DENOMINAÇÃO DA AÇÃO P 870 (MELHORIA DAS RODOVIAS MG-10 E MG-424) A EXPRESSÃO "MG-20", PROMOVENDO-SE A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA NA DESCRIÇÃO DA FINALIDADE DA REFERIDA AÇÃO. EMENDA: 1895/1-3 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: DÊ-SE À FINALIDADE DA AÇÃO P629-CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO INTELIGÊNCIA DO CAFÉ DE MINAS GERAIS - A SEGUINTE REDAÇÃO: "COORDENAR E FINANCIAR ESTUDOS SOBRE E PARA O SETOR COM A CRIAÇÃO DE INCUBADORAS DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA EM REGIÕES PRODUTORAS DE CAFÉ, VISANDO À AGREGAÇÃO DE VALOR, À DIVERSIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DO CAFÉ E AO REAPROVEITAMENTO DE SEUS RESÍDUOS." EMENDA: 1905/1-4 APRESENTAÇÃO: 11/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE OBJETO DO GASTO: LAMA ASFALTICA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTIGENCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTIGENCIA VALOR: R$100.000,00 EMENDA: 1912/1-7 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: DÊ-SE À FINALIDADE DA AÇÃO P769- ELABORAÇÃO DOS PLANOS ESTRATÉGICOS DOS PÓLOS MOVELEIROS DE UBÁ, DIVINÓPOLIS, TURMALINA E DA REGIÃO NORTE/NORDESTE A SEGUINTE REDAÇÃO: "GERIR OS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS DE MOVELARIA PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO ECONÔMICO E SOCIAL DAS REGIÕES E CRIAR PROGRAMAS DE ESTÍMULO AO USO DA MADEIRA PLANTADA(EUCALIPTO E PINUS) E DA MADEIRA NATIVA CERTIFICADA NOS PÓLOS MOVELEIROS DO ESTADO.". EMENDA: 1913/1-5 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: DÊ-SE À FINALIDADE DA AÇÃO P619 - PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - A SEGUINTE REDAÇÃO: "ELABORAR ESTUDOS DE VIABILIDADE E DESENHOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E OBRAS PARA PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS E MONUMENTOS HISTÓRICOS TOMBADOS OU LOCALIZADOS EM ÁREAS TOMBADAS E/OU ENTORNOS, E PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL .". EMENDA: 1914/1-3 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: DÊ-SE À FINALIDADE DA AÇÃO P284 - CAPACITAÇÃO E PROMOÇÃO DO SETOR PRIVADO - A SEGUINTE REDAÇÃO: "PROMOVER SEMINÁRIOS E CURSOS DE TREINAMENTOS PARA PEQUENOS E MÉDIOS PROPRIETÁRIOS LOCAIS NA ATIVIDADE TURÍSTICA, ONGS, LÍDERES NAS ÁREAS DE GERENCIAMENTO DE TURISMO, CONTROLE DE QUALIDADE, CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE PROFISSIONAL,PROMOÇÃO E MARKETING DE TURISMO E CRIAR UNIDADES REGIONAIS PARA QUALIFICAR E CAPACITAR AS COMUNIDADES LOCAIS, NO QUE SE REFERE À FORMAÇÃO DE GUIAS TURÍSTICOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, ARTESÃOS, GESTORES CULTURAIS E RELIGIOSOS, E AO PROVIMENTO DE SERVIÇO DE AOPIO E DE TRANSPORTE LOCAIS." EMENDA: 1915/1-1 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: DÊ-SE À FINALIDADE DA AÇÃO P573 - RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS DE ACESSO - ESTRADA REAL - A SEGUINTE REDAÇÃO: "FACILITAR O ACESSO DO FLUXO TURÍSTICO,EM ATIVIDADES NÃO MOTORIZADAS, COMO CAMINHADA, O CICLISMO E A CAVALGADA, E AUMENTAR A VABILIDADE DE INVESTIMENTOS NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA ESTRADA REAL.". EMENDA: 1919/1-4 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FEAS OBJETO DO GASTO: P640 - ATEDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - 2.830 PESSOAS CPP ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): DER SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): P870 - MELHORIA DAS RODOVIAS MG10 E MG424 VALOR: R$100.000,00 EMENDA: 1920/1-8 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SEDESE OBJETO DO GASTO: P469 - COMBATE À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO SEXUAL - 200 MUNICÍPIOS CPP ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): DER SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): P870 - MELHORIA DAS RODOVIAS MG 10 E MG 424 VALOR: R$300.000,00 EMENDA: 1921/1-6 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SEDESE OBJETO DO GASTO: P576 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (SIPIA) NOS CONSELHOS TUTELARES DOS MUNICÍPIOS - 156 SISTEMA CPP ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): DER SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): P870 - MELHORIA DAS RODOVIAS MG 10 E MG 424 VALOR: R$40.000,00 EMENDA: 1922/1-4 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FEAS OBJETO DO GASTO: P509 - NÚCLEO DE APOIO À FAMÍLIA - CASA DA FAMÍLIA - 575 FAMÍLIAS CPP ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): DER SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): P870 - MELHORIA DAS RODOVIAS MG 10 E MG 424 VALOR: R$180.000,00 EMENDA: 1923/1-2 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FEAS OBJETO DO GASTO: P875 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - 800 MUNICÍPIOS CPP ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): DER SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): P870 - MELHORIA DAS RODOVIAS MG 10 E MG 424 VALOR: R$68.500,00 EMENDA: 1924/1-0 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FEAS OBJETO DO GASTO: P543 - ATENDIMENTO AO IDOSO - 2.048 PESSOAS CPP ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): DER SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): P870 - MELHORIA DAS RODOVIAS MG 10 E MG 424 VALOR: R$131.500,00 EMENDA: 1925/1-9 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FEAS OBJETO DO GASTO: P526 - ATENDIMENTO AO MIGRANTE - 4030 PESSOAS CPP ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): DER SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): P870 - MELHORIA DAS RODOVIAS MG 10 E MG 424 VALOR: R$80.000,00 EMENDA: 1926/1-7 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FEAS OBJETO DO GASTO: AÇÃO NOVA - P 990 - "IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS" - SISTEMA/MÓDULO 2 CPP ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): DER SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): P870 - MELHORIA DAS RODOVIAS MG-10 E MG-424 VALOR: R$100.000,00 EMENDA: 1942/1-9 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER:PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP/PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE OBJETO DO GASTO: RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 75.000,00 SETOP - R$ 50.000,00 SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 75.000,00 APOIO AOS MUNICÍPIOS EMOBRAS DE INFRA-ESTRUTURA R$ 50.000,00 VALOR: R$125.000,00 EMENDA: 1953/0-4 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ACRESCENTE-SE ONDE CONVIER: "ART. .... - O ANEXO V INTEGRA ESTA LEI NA FORMA DE INCISOS DESTE ARTIGO, E AS ALTERAÇÕES NELE CONTIDAS SERÃO COMPATIBILIZADAS PELO PODER EXECUTIVO NOS ANEXOS I A IV DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ BIMESTRALMENTE À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO.". EMENDA: 1954/0-2 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ACRESCENTE-SE ONDE CONVIER: "ART. .... - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À REALOCAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES E À TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG.". EMENDA: 1955/0-0 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ACRESCENTE-SE ONDE CONVIER: "ART. .... - TRANSFIRAM-SE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PROGRAMA 0080 - SANEAMENTO BÁSICO: MAIS SAÚDE PARA TODOS - DO ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICAS URBANAS" PARA O ÓRGÃO " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE" E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA " FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.". EMENDA: 1956/0-9 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ACRESCENTE-SE ONDE CONVIER: "ART. .... - SUPRIMAM-SE, NO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, CONSTANTE NO VOLUME I, AS EXPRESSÕES "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "GESTÃO DA DÍVIDA CONTRATADA INTERNA - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE" E GESTÃO DA DÍVIDA CONTRATADA EXTERNA - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE", BEM COMO OS SEUS RESPECTIVOS VALORES.". EMENDA: 1957/0-7 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: DÊ-SE À AÇÃO P099 A SEGUINTE DENOMINAÇÃO: "P099 - IMPLANTAÇÃO DO PLANTÃO INTERINSTITUCIONAL DE ATENDIMENTO INICIAL AO ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUI AUTORIA DE ATO INFRACIONAL.". EMENDA: 1958/0-5 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: DÊ-SE À FINALIDADE DA AÇÃO P654 A SEGUINTE REDAÇÃO: " CONSTRUIR E/OU REPARAR UNIDADES PREDIAIS, INCLUSIVE O NOVO FÓRUM DA COMARCA DE JUIZ DE FORA, PROPORCIONANDO AO PODER JUDICIÁRIO ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA PARA EXERCER SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL.". EMENDA: 1959/0-3 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: DÊ-SE AO PROGRAMA 0074 E À AÇÃO P843 A SEGUINTE DENOMINAÇÃO: " TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA-FAMÍLIA.". EMENDA: 1960/0-7 APRESENTAÇÃO: 05/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ACRESCENTE-SE ONDE CONVIER: "ART. .... - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPATIBILIZAR AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DAS EMENDAS PARLAMENTARES, CONSTANTES NO ANEXO V, COM O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG.". EMENDA: 1961/0-5 APRESENTAÇÃO:

09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: VIDE EMENDA ANEXA - ARQUIVO EXCEL EMENDA: 1962/0-3 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ACRESCENTE-SE ONDE CONVIER: ART. .... - FICAM TRANSFERIDAS PARA O PROGRAMA " INCLUSÃO SOCIAL DE FAMÍLIAS VULNERABILIZADAS", COM STATUS DE ESTRUTURADOR, TODAS AS AÇÕES DO PROGRAMA 0260, DO PROGRAMA 0265 E DO PROGRAMA 0609; AS AÇÕES P516 , P509, P875 E P877 DO PROGRAMA 0275 ; AS AÇÕES P362, P405 E P411 DO PROGRAMA 0222 ; AS AÇÕES P630 E P633 DO PROGRAMA 0305; A AÇÃO P628 DO PROGRAMA 0286; AS AÇÕES P 521, P514 E P526 DO PROGRAMA 0279; E A AÇÃO NOVA P 990 "IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.". EMENDA: 1963/0-1 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ACRESCENTE-SE ONDE CONVIER: " ART. .... - FICA TRANSFERIDA A AÇÃO P 310 - MUTIRÃO PELA SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL EM MINAS GERAIS - PROSAN - DO PROGRAMA 0338 PARA O PROGRAMA 0382.". EMENDA: 1964/0-0 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1461 22 661 540 1 030 0001 3390 101 - R$ 50.000,00 OBJETO DO GASTO: INCLUSÃO DA AÇÃO - P 030 - PROMOÇÃO DO ARRANJO PRODUTIVO MOVELEIRO NO PROGRAMA 0540 - ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS META FÍSICA 5 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): 1461 22 661 540 1 931 0001 3390 101 - R$ 50.000,00 VALOR: R$50.000,00 EMENDA: 1965/0-8 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1461 22 661 540 1 030 0001 4490 101 - R$ 50.000,00 OBJETO DO GASTO: INCLUSÃO DA AÇÃO P 030 - PROMOÇÃO DO ARRANJO PRODUTIVO ELETROELETRÔNICO NO PROGRAMA 0540 ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - META FÍSICA 5 - INVESTIMENTOS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): 1461 22 661 540 1 931 0001 4490 101 - R$ 50.000,00 VALOR: R$50.000,00 EMENDA: 1966/0-6 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: RETIRADA PELO AUTOR AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETO DO GASTO: DIREÇÃO ADMINISTRATIVA - PESSOAL E ENCARGOS - DESPESA COM PESSOAL ATIVO ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SETOP SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA VALOR: R$7.400.000,00 EMENDA: 1967/0-4 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: RETIRADA PELO AUTOR AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETO DO GASTO: DIREÇÃO ADMINISTRATIVA - PESSOAL E ENCARGOS - DESPESA COM PESSOAL INATIVO ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SETOP SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA VALOR: R$6.600.000,00 EMENDA: 1968/0-2 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: APOIO AOS MUNICÍPIOS - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$300.000,00 EMENDA: 1969/0-0 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SEDESE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES OBJETO DO GASTO: APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES E PREFEITURAS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SETOP SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): APOIO AOS MINICÍPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA VALOR: R$100.000,00 EMENDA: 1970/0-4 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS OBJETO DO GASTO: APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$200.000,00 EMENDA: 1971/0-2 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÕES E REFORMAS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SETOP SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA - R$ 500.000,00 APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA - R$ 100.000,00 VALOR: R$600.000,00 EMENDA: 1972/0-0 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$350.000,00 EMENDA: 1973/0-9 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE OBJETO DO GASTO: PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$150.000,00 EMENDA: 1974/0-7 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SETOP SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): APOIO AOS MUNICIPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA VALOR: R$100.000,00 EMENDA: 1975/0-5 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SEDESE OBJETO DO GASTO: APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES E PREFEITURAS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SETOP SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): APOIO AOS MUNICIPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA VALOR: R$100.000,00 EMENDA: 1976/0-3 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: APOIO AOS MUNICIPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$200.000,00 EMENDA: 1977/0-1 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SEDESE OBJETO DO GASTO: APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES E PREFEITURAS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$300.000,00 EMENDA: 1978/0-0 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SEDESE OBJETO DO GASTO: APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - DIVERSAS ENTIDADES ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$50.000,00 EMENDA: 1979/0-8 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - DIVERSOS MUNICIPIOS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SETOP SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): APOIO AOS MUNICIPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA VALOR: R$100.000,00 EMENDA: 1980/0-1 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA (QUADRAS) - DIVERSOS MUNICIPIOS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$200.000,00 EMENDA: 1981/0-0 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE OBJETO DO GASTO: AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE (AMBULÂNCIA) - DIVERSOS MUNICIPIOS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$150.000,00 EMENDA: 1982/0-8 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SEDESE OBJETO DO GASTO: APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - DIVERSOS MUNICIPIOS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$100.000,00 EMENDA: 1983/0-6 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: RETIRADA PELO AUTOR AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETO DO GASTO: ASSISTÊNCIA JUDICIAL - OUTRAS DESPESAS CORRENTES ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): DIREÇÃO ADMINISTRATIVA - OUTRAS DESPESAS CORRENTES VALOR: R$1.200.000,00 EMENDA: 1984/0-4 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR:

FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FUNDIEST OBJETO DO GASTO: PROE- INDÚSTRIA - INVERSÕES FINANCEIRAS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): FUNDIEST SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): PROE - AGROINDÚSTRIA VALOR: R$250.000,00 EMENDA: 1985/0-2 APRESENTAÇÃO: 09/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FUNDIEST OBJETO DO GASTO: PROE- ESTRUTURAÇÃO - INVERSÕES FINANCEIRAS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): FUNDIEST SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): PROE- AGROINDÚSTRIA - INVERSÕES FINANCEIRAS VALOR: R$250.000,00 EMENDA: 1986/0-0 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: MASSA ASFALTICA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NOS MUNICIPIOS DE BORDA DA MATA, CATUJI, CLAUDIO (BAIRROS BELA VISTA, BICAME, CAPELINHA E ROSARIO), CONCEIÇÃO DOS OUROS, CONGONHAL, CRISTINA, DELFIM MOREIRA, ESPIRITO SANTO DO DOURADO (RODOVIA MUNICIPAL DE ACESSO AO BAIRRO PASSA QUATRO), ITAIPÉ, ITAMONTE, ITANHANDU, LIBERDADE, MARIA DA FÉ, MARMELÓPOLIS, PASSA- QUATRO, PIRANGUINHO, SÃO JOSÉ DO ALEGRE (BAIRRO CRUZEIRO), TOLEDO, TRÊS PONTAS E VIRGINIA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SETOP SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA - R$ 200.000,00 APOIO AOS MUNICIPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA - R$ 100.000,00 VALOR: R$300.000,00 EMENDA: 1987/0-9 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM BORDA DA MATA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 1988/0-7 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE CONGONHAL ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 1989/0-5 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO OBJETO DO GASTO: VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE DELFIM MOREIRA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 1990/0-9 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE OBJETO DO GASTO: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O MUNICIPIO DE DIVISÓPOLIS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 1991/0-7 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE OBJETO DO GASTO: CONCLUSÃO DA OBRA DO HOSPITAL NO MUNICIPIO DE ESTIVA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$10.000,00 EMENDA: 1992/0-5 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO OBJETO DO GASTO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE IJACI ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$10.000,00 EMENDA: 1993/0-3 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE OBJETO DO GASTO: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA - MUNICIPIO DE ITAIPÉ ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 1994/0-1 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE OBJETO DO GASTO: AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL - MUNICIPIO DE ITAPEVA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$10.000,00 EMENDA: 1995/0-0 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE UMA RODOVIÁRIA - MUNICIPIO DE MARIA DA FÉ ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 1996/0-8 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA SEDE DO MUNICIPIO DE OLIMPIO NORONHA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 1997/0-6 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO NO BAIRRO MARTINS NO MUNICIPIO DE PIRANGUÇU ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 1998/0-4 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIBEIRÃO DOS PORCOS LIGANDO O CENTRO DA CIDADE AO BAIRRO DE SANTA EFIGÊNCIA - MUNICIPIO DE PIRANGUINHO ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 1999/0-2 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE SEIS PONTES NO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$20.000,00 EMENDA: 2000/0-1 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: AMPLIAÇÃO DE PONTE NA RUA CAPITÃO IZALTINO NO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO JACUTINGA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 2001/0-0 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO FONSECA NO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 2002/0-8 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO MOJI-GUAÇU NO MUNICÍPIO DE TOCAS DO MOJI ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$20.000,00 EMENDA: 2003/0-6 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SEDESE OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICIPIO DE TOLEDO ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 2004/0-4 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: AVENIDA SANITARIA - DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E MEIO- FIO - MUNICIPIO DE TRÊS PONTAS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$35.000,00 EMENDA: 2005/0-2 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SETOP OBJETO DO GASTO: OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA NO MUNICIPIO DE VIRGINIA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 2006/0-0 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: DÊ-SE À FINALIDADE DA AÇÃO P 035 IMPLANTAÇÃO DE LAVOURAS COMUNITÁRIAS EMATER, NO PROGRAMA 0382 - MINAS SEM FOME, A SEGUINTE REDAÇÃO: "SUPORTE À PRODUÇÃO DE CEREAIS, LEGUMINOSAS E RAÍZES EM 600 MUNICÍPIOS MINEIROS, ATRAVÉS DO ACESSO AOS MEIOS DE PRODUÇÃO , VISANDO A AMPLIAR O ACESSO AOS ALIMENTOS PARA AUTOCONSUMO DAS FAMÍLIAS PARTICIPANTES, BEM COMO GERAR EXCEDENTES PARA ATENDER ESCOLAS, CRECHES E OUTRAS INSTITUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS. META FÍSICA: 1.800" EMENDA: 2007/0-9 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO:

INCLUA-SE NO PROGRAMA 0382 - MINAS SEM FOME - A AÇÃO P 034 VITA SOPA FINALIDADE: INSTALAR E OPERAR 6 FÁBRICAS DE VITA SOPA EM DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA BENEFICIAMENTO DOS EXCEDENTES AGRÍCOLAS DA COMERCIALIZAÇÃO E PRODUÇÃO, CONVERTENDO-OS EM UM CONCENTRADO ALIMENTAR, DE ALTO VALOR NUTRICIONAL, DESTINADO ÀS POPULAÇÕES CARENTES ATENDIDAS POR INSTITUIÇÕES SOCIAIS EM TODO O ESTADO. META FÍSICA 2004: 1 PRODUTO: FÁBRICA DO VITA SOPA IMPLANTADA UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE EMENDA: 2008/0-7 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: EMATER 3041 20 306 382 1 034 0001 4490 101 OBJETO DO GASTO: INCLUSÃO DA AÇÃO P 034 - VITA SOPA NO PROGRAMA 0382 - MINAS SEM FOME ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): DER SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): P 870 MELHORIA DAS RODOVIAS MG 10 E MG 424 2301 26 782 347 1 870 0001 4490 101 VALOR: R$70.000,00 EMENDA: 2009/0-5 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: INCLUA-SE NO PROGRAMA P0382 - MINAS SEM FOME A AÇÃO P 056 - AÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA ALIMENTAR EM RIBEIRÃO DAS NEVES FINALIDADE: ESTIMULAR ATIVIDADES PRODUTIVAS QUE POSSIBILITEM O ACESSO A ALIMENTOS DE QUALIDADE E A CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE OCUPAÇÃO E RENDA A 2000 FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO, NA PERSPECTIVA DA CONQUISTA DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE, RESGATANDO A AUTO-ESTIMA E MELHORANDO A ALIMENTAÇÃO COM A REDUÇÃO DOS GASTOS COM A COMPRA DE ALIMENTOS. META FÍSICA 2004: 1.000 PRODUTO: FAMÍLIA ATENDIDA UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE EMENDA: 2010/0-9 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: EMATER 3041 20 306 382 1 056 0001 3390 101 OBJETO DO GASTO: INCLUSÃO DA AÇÃO P 056 - AÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA ALIMENTAR EM RIBEIRÃO DAS NEVES NO PROGRAMA 0382 - MINAS SEM FOME - OUTRAS DESPESAS CORRENTES ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): DER SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): P 870 MELHORIA DAS RODOVIAS MG10 E MG 424 2301 26 782 347 1 870 0001 4490 101 VALOR: R$100.000,00 EMENDA: 2011/0-7 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ALTERE-SE A META FÍSICA DA AÇÃO P 038 PRÓ - HORTA - HORTA VIVA EMATER, NO PROGRAMA 0382 - MINAS SEM FOME - PARA: META FÍSICA: 125.000 EMENDA: 2012/0-5 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ALTERE-SE A META FÍSICA DA AÇÃO P 117 CRIAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS EMATER, NO PROGRAMA 0382 - MINAS SEM FOME PARA: META FÍSICA: 57.413 EMENDA: 2013/0-3 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ALTERE-SE O NOME E A META FÍSICA DA AÇÃO P376 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES COLETIVAS DE BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS, NA EMATER, NO PROGRAMA 0382 - MINAS SEM FOME, PARA: P376 INSTALAÇÃO DE UNIDADES COLETIVAS DE PROCESSAMENTO ARTESANAL DE ALIMENTOS META FÍSICA: 42 EMENDA: 2014/0-1 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ALTERE-SE A META FÍSICA DA AÇÃO P551 GERENCIAMENTO DO SUBSISTEMA DE AUDITORIA OPERACIONAL, NO PROGRAMA 0605 CONTROLE INTERNO PARA: META FÍSICA: 18 EMENDA: 2015/0-0 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ALTERE-SE A META FÍSICA DA AÇÃO P 895 METROLOGIA E ENSAIOS, NO PROGRAMA 0357 PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS PARA: META FÍSICA: 17.000 EMENDA: 2016/0-8 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ALTERE-SE A META FÍSICA DA AÇÃO P 912 TECNOLOGIA MINERAL, NO PROGRAMA 0357 PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS PARA: META FÍSICA: 28 EMENDA: 2017/0-6 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ALTERE-SE A META FÍSICA DA AÇÃO P 918 TECNOLOGIA DE MATERIAIS, NO PROGRAMA 0357 PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS PARA: META FÍSICA: 15 EMENDA: 2018/0-4 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ALTERE-SE A META FÍSICA DA AÇÃO P 952 TECNOLOGIA AMBIENTAL, NO PROGRAMA 0357 PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS PARA: META FÍSICA: 130 EMENDA: 2019/0-2 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ALTERE-SE A META FÍSICA DA AÇÃO P 872 TECNOLOGIA DE ALIMENTOS, NO PROGRAMA 0357 PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS PARA: META FÍSICA: 3 EMENDA: 2020/0-6 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ALTERE-SE A META FÍSICA DA AÇÃO P 710 INFORMAÇÃO PARA PEQUENA E MÉDIA INDÚSTRIA, NO PROGRAMA 0536 PROGRAMA DE INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA PARA: META FÍSICA: 500 EMENDA: 2021/0-4 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ALTERE-SE A META FÍSICA DA AÇÃO P 078 INDUÇÃO A PROGRAMAS E PROJETOS DE PESQUISA, DO PROGRAMA 0025 PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO PARA: META FÍSICA: 1.000 EMENDA: 2022/0-2 APRESENTAÇÃO: 10/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO TEXTO: ALTERE-SE A META FÍSICA DA AÇÃO P 173 - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE DADOS DA UNIVERSIDADE -, DO PROGRAMA 0140 - PRESERVAÇÃO DE BENS CULTURAIS - PARA: META FÍSICA: 440.000 EMENDA: 2023/0-0 APRESENTAÇÃO: 11/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE OBJETO DO GASTO: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA DIVERSOS MUNICÍPIOS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$175.000,00 EMENDA: 2024/0-9 APRESENTAÇÃO: 11/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO OBJETO DO GASTO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL ISAURA FERREIRA, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SETOP SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): APOIO AOS MUNICIPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA VALOR: R$95.000,00 EMENDA: 2025/0-7 APRESENTAÇÃO: 11/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO OBJETO DO GASTO: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL NARCISO DE QUEIRÓS, NO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SETOP RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): SETOP- APOIO AOS MUNICIPIOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA - R$ 5.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - R$ 10.000,00 VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 2026/0-5 APRESENTAÇÃO: 11/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE OBJETO DO GASTO: IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$30.000,00 EMENDA: 2027/0-3 APRESENTAÇÃO: 11/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE OBJETO DO GASTO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO ÀS EQUIPES ESPORTIVAS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR: R$15.000,00 EMENDA: 2028/0-1 APRESENTAÇÃO: 12/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1461 22 661 540 1 032 0001 3390 101 - R$ 50.000,00 OBJETO DO GASTO: INCLUSÃO DE AÇÃO P 032 - PROMOÇÃO DO ARRANJO PRODUTIVO ELETROELETRONICO NO PROGRAMA 0540 ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - META FÍSICA 5 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): 1461 22 661 540 1 953 0001 3390 101 - R$ 50.000,00 VALOR: R$50.000,00 EMENDA: 2029/0-0 APRESENTAÇÃO: 12/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1461 22 661 540 1 032 0001 4490 101 - R$ 50.000,00 OBJETO DO GASTO: INCLUSÃO DE AÇÃO P 032 - PROMOÇÃO DO ARRANJO PRODUTIVO ELETROELETRONICO- NO PROGRAMA 0540 - META FISICA 5 - INVESTIMENTOS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): 1461 22 661 540 1 953 0001 4490 101 - R$ 50.000,00 VALOR: R$50.000,00 EMENDA: 2030/0-3 APRESENTAÇÃO: 12/12/2003 STATUS: EM ANÁLISE AUTOR: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARTIDO: PARECER: PELA APROVAÇÃO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE BENEFICIADA: EMATER 3041 20 306 382 1 056 0001 4490 101 OBJETO DO GASTO: INCLUSÃO DA AÇÃO P 056 - AÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA ALIMENTAR EM RIBEIRÃO DAS NEVES NO PROGRAMA 0382 - MINAS SEM FOME - INVESTIMENTOS ÓRGÃO(S) E/OU ENTIDADE(S) DEDUZIDA(S): DER SUBPROJETO(S) E/OU SUBATIVIDADE(S) DEDUZIDA(S) OU ANULADA(S): MELHORIA DA MG 10 E MG 424 2301 26 782 347 1 870 0001 4490 101 VALOR: R$25.000,00 EMENDA 1961 - FUNFIP PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 19 12 2003, PÁG 41 A 44