Parecer de Redação Final do Projeto de Lei N° 1.005/2003

Comissão de Redação

O Projeto de Lei n° 1.005/2003, de autoria do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, foi aprovado no 2° turno com a Emenda n° 1 ao vencido no 1º turno.

Esta Comissão acrescentou, no Quadro A do Anexo I da Lei n° 13.770, de 2000, alterado pelo projeto, uma menção à Lei nº 12.974, de 1998, com o objetivo de esclarecer a forma de obtenção do número de cargos ali fixado.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI N° 1005/2005

Dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ficam criados, na Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, vinte e um cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Técnico de Controle Externo I, código TC-NS-02; cinco cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Técnico de Controle Externo III, código TC-NS-04; dezesseis cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Inspetor de Controle Externo, código TC-NS-01; dois cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Engenheiro-Perito, código TC-NS-11; dois cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Atuário, código TC-NS-12; oito cargos de Oficial do Tribunal de Contas, especialidade Auxiliar de Controle Externo, código TC-SG-07; dois cargos de provimento em comissão, de recrutamento restrito a servidores efetivos do Tribunal, de Diretor Adjunto, código TC-DAS-03, e dois cargos de provimento em comissão, de recrutamento restrito a servidores efetivos do Tribunal, de Coordenador de Área, código TC-CS-01.

Art. 2° – Os Quadros A e B do Anexo I e os Anexos II, III e V da Lei n° 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passam a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

Art. 3° – O item I – Quadro Específico de Provimento em Comissão – do Anexo I da Lei n° 12.974, de 28 de julho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei.

Art. 4° – Os §§ 2° e 4° do art. 6° da Lei n° 13.770, de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º – (...)

§ 2° – Promoção horizontal é a obtenção de dois padrões de vencimento pelo servidor, a cada interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe em que o mesmo estiver posicionado, mediante avaliação de eficiência no desempenho das atribuições de seu cargo.

(...)

§ 4° – Na promoção vertical, serão observados os seguintes posicionamentos:

I – a partir do TC-24, da classe E para a D; do TC-37, da classe D para a C; e do TC-45, da classe C para a B, para os cargos de Agente do Tribunal de Contas;

II – a partir do TC-38, da classe D para a C, e do TC-51, da classe C para a B, para os cargos de Oficial do Tribunal de Contas;

III – a partir do TC-52, da classe C para a B, para os cargos de Técnico do Tribunal de Contas.".

Art. 5° – Fica assegurada aos servidores efetivos posicionados nas classes iniciais de suas respectivas carreiras, nos termos da redação original dos Anexos II e III da Lei n° 13.770, de 2000, a elevação de cinco padrões, respeitado o padrão final estabelecido em cada uma dessas classes.

Parágrafo único – Sem prejuízo da aplicação do disposto no "caput" deste artigo, ao servidor que tenha ingressado em cargo efetivo no Tribunal de Contas a partir de 27 de janeiro de 1995, será concedido o acréscimo de mais sete padrões no seu posicionamento na carreira, respeitado o padrão final estabelecido para cada uma das classes iniciais.

Art. 6° – Ao servidor efetivo posicionado em classe diferente da classe inicial de sua carreira, excetuando-se os servidores posicionados na classe A, é assegurada a elevação de um padrão no seu posicionamento na carreira, respeitado o padrão final estabelecido para cada uma das classes em que se encontrar o servidor.

Art. 7° – O servidor que já tiver obtido promoção vertical e que, em razão da alteração dos padrões previstos nos Anexos II e III da Lei 13.770, de 2000, com a redação dada por esta lei, ficar posicionado em padrão incompatível com a sua classe, permanecerá ocupando vaga na última classe na qual ingressou mediante processo classificatório.

Parágrafo único – O servidor que se enquadrar na situação prevista no "caput" deste artigo terá assegurado o posicionamento no padrão inicial da última classe na qual ingressou mediante processo classificatório, após atingir o posicionamento correspondente estabelecido no § 4° do art. 6° da Lei n° 13.770, de 2000, com a redação dada por esta lei, respeitada a mesma data do posicionamento dos servidores classificados no primeiro processo de promoção vertical subseqüente à publicação desta lei.

Art. 8° – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das classificações orçamentárias 10.21.01.032.597.4.121.0001.3190.10.1; 10.21.01.122.001.2.009.0001. 3190.10.1; 10.21.01.122.593.2.010.0001. 3190.10.1 e 10.21.01. 272.002. 7006. 0001.3190.10.5

Art. 9° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 11 de outubro de 2005.

Doutor Ronaldo, Presidente - Lúcia Pacífico, relatora - Gil Pereira.

ANEXO I

(a que se refere o art. 2° da Lei n° , de de de 2005)

ANEXO I

Quadro A

( a que se refere o "caput" do art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

8

* Número calculado com a observância do disposto no art. 13 da Lei nº 12.974, de 28 de julho de 1998.

Quadro B

(a que se refere o § 1º art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

ANEXO II

(a que se refere o "caput" do art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

ANEXO III

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.770, de 06 de dezembro de 2000)

(...)

ANEXO V

(a que se refere o art. 9º da Lei nº 13.770, de 06 de dezembro de 2000)

Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimento

ANEXO II

(a que se refere o art. da Lei n° , de de de 2005)

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.974, de 28 de junho de 1998)