Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.005/2003

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

De autoria do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Publicado no "Diário do Legislativo" de 4/9/2003, o projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

Preliminarmente, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da matéria com a Emenda nº 1, que apresentou. Em seguida, a Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto com a emenda apresentada pela Comissão anterior.

Em reunião desta Comissão, em 16/06/2004, foi apresentado parecer pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1. Durante a discussão, foi apresentada a Emenda nº 1 ao substitutivo proposto; no entanto, adiada a discussão, foi a proposição retirada de pauta a requerimento dos Deputados Chico Simões, Antônio Andrada, Doutor Viana e Adalclever Lopes.

Em 31/8/2005, esta Comissão votou pela rejeição do parecer e da emenda apresentados, tendo sido designado novo relator para elaboração de um novo parecer, conforme disposto no art. 138 do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em tela objetiva, especialmente, alterar o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas e conceder reajuste salarial aos servidores dessa Corte. Para tanto, define, por meio dos Anexos I a IV, que acompanham a proposição, a composição numérica dos cargos e os índices aplicados aos vencimentos dos cargos dos quadros a que se referem as Leis nºs 12.974, de 1998, e 13.770, de 2000.

Nossa análise se baseia nas alterações propostas pelo Tribunal de Contas, encaminhadas através do Ofício nº 32, de autoria do Presidente do Tribunal de Contas, enviado a esta Comissão em 2/8/2005. Nosso entendimento vai ao encontro da maioria das sugestões apresentadas pelo Tribunal de Contas, razão pela qual optamos por apresentar um substitutivo que encampa as sugestões apresentadas, cujo conteúdo comentamos a seguir.

O objetivo principal da proposição é conceder um reajuste de 10% a todos os servidores do Tribunal de Contas. Tal medida, segundo justificativa do autor da proposição, visa a restabelecer o princípio da isonomia, ameaçado no ano 2000, quando os funcionários do Tribunal de Contas ficaram excluídos do reajuste concedido a servidores de outros Poderes e órgãos. Dessa forma, o valor do vencimento-base correspondente ao padrão TC-01 passará de R$ 443,70, conforme fixado na Lei 13.770, de 2.000, para R$488,07.

Além desse reajuste básico, que atingirá a todos os servidores desse órgão, outros incrementos salariais são propostos. Visando a recompor a situação salarial dos servidores dessa daquela Corte de Contas, em especial dos funcionários situados no início da carreira, o projeto propõe a concessão de cinco padrões de vencimento ao servidor posicionado na classe inicial de sua carreira e sete padrões para o servidor efetivo que ingressou no Tribunal a partir de 27/1/1995. Com isso, alguns servidores, posicionados no início da carreira, poderão ter um acréscimo de até 12 padrões de vencimento, enquanto outros terão um acréscimo mínimo de um padrão. Considerando que a diferença de um padrão para outro corresponde a 3,25%, se levamos em conta o reajuste básico de 10%, verifica-se que o menor reajuste concedido será de 13,57%, enquanto o maior poderá chegar a 61,57%. De acordo com o Tribunal de Contas, essa medida visa a estabelecer o mesmo patamar de vencimento inicial entre os integrantes da carreira do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Os cargos de direção também serão contemplados com aumento salarial. Os cargos em comissão de Coordenadores de área, por exemplo, passarão do atual TC-68 para o TC-71, representando um aumento real de 21%, se considerado o reajuste básico de 10%.

Outra novidade apresentada é o alongamento da carreira dos servidores dessa Casa. Assim, o final da carreira para os cargos efetivos do 1º grau de escolaridade passa do TC-37 para o TC-51, de nível médio do TC-53 para o TC-61, e de nível superior do TC-67 para o TC-71.

Quanto à composição numérica dos cargos, a proposta prevê a criação de 58 cargos. No Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, pretende-se criar 26 cargos de Técnico de Controle Externo I, 16 cargos de Inspetor de Controle Externo, 2 cargos de Engenheiro Perito, 2 cargos de atuário e 8 cargos de Oficial do Tribunal de Contas; no que se refere ao Quadro de Provimento em Comissão, pretende-se criar 2 cargos de Diretor Adjunto e 2 cargos de Coordenador de Área, de recrutamento restrito.

Do ponto de vista financeiro-orçamentário, ressaltamos que, segundo relatório enviado pelo Tribunal de Contas, o impacto financeiro anual do projeto é de R$26.854.790,07, especificamente para as despesas decorrentes do aumento básico de 10% e das alterações dos padrões de vencimento dos servidores. Desse montante, 75% correspondem aos gastos com pessoal ativo e 25% a gastos com inativos. Além disso, as despesas anuais decorrentes da criação dos novos cargos estão estimadas em R$2.059.944,74. Assim, considerando que atualmente o valor médio mensal das despesas com pessoal do Tribunal gira em torno de R$ 13.700.000,00, podemos deduzir que a aprovação do projeto acarretará um aumento aproximado de 15% na folha de pagamentos.

Quanto ao limite constitucional de 3% da Receita Corrente Líquida a que deve obedecer o Poder Legislativo para as despesas com pessoal, a aprovação do projeto fará com que o Tribunal de Contas comprometa 0,8365% da receita corrente líquida com despesas com pessoal, excedendo assim o limite máximo de 0,7728% estabelecido para esse órgão; no entanto, esse aumento não compromete o limite de 3% estabelecido para todo o Poder Legislativo.

Finalmente, vale ressaltar que, quando do provimento dos cargos propostos no projeto, o Tribunal de Contas deverá cumprir o disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4/5/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige seja a criação de cargos públicos acompanhada da estimativa do impacto financeiro-orçamentário da proposta e da demonstração da origem dos recursos.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.005/2003, no 1º turno, na forma do seguinte Substitutivo nº 1.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ficam criados, na Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 26 cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Técnico de Controle Externo I, código TC-NS-02, 16 cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Inspetor de Controle Externo, código TC-NS-01, 2 cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Engenheiro-Perito, código TC-NS-11, 2 cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Atuário, código TC-NS-12, 8 cargos de Oficial do Tribunal de Contas, especialidade Auxiliar de Controle Externo, código TC-SG-07, 2 cargos de provimento em comissão, de recrutamento restrito a servidores efetivos do Tribunal, de Diretor Adjunto, código TC-DAS-03, e 2 cargos de provimento em comissão, de recrutamento restrito a servidores efetivos do Tribunal, de Coordenador de Área, código TC-CS-01.

Art. 2º - Os Anexos I, Quadros A e B, II, III e V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, e o Anexo I, Quadro I, da Lei nº 12.974, de 28 de julho de 1998, passam a ter a composição numérica e os valores indicados no Anexo I, Quadros A, B e C e nos Anexos II, III e IV desta lei.

Art. 3º - Os §§ 2º e 4º do art. 6º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º - Promoção horizontal é a obtenção de dois padrões de vencimento pelo servidor, a cada interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe em que ele estiver posicionado, mediante avaliação de eficiência no desempenho das atribuições de seu cargo.

§ 4º - Na promoção vertical, serão observados os seguintes posicionamentos:

I - a partir do TC-24 da classe E para a D, do TC-37 da classe D para a C e do TC-45 da classe C para a B, para os cargos de Agente do Tribunal de Contas;

II - a partir do TC-38 da classe D para a C e do TC-51 da classe C para a B, para os cargos de Oficial do Tribunal de Contas;

III - a partir do TC-52 da classe C para a B, para os cargos de Técnico do Tribunal de Contas.

Art. 4º - Fica assegurada aos servidores efetivos posicionados nas classes iniciais de suas respectivas carreiras, nos termos da redação original dos Anexos II e III da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, a elevação de cinco padrões, respeitado o padrão final estabelecido em cada uma dessas classes.

Parágrafo único - Sem prejuízo da aplicação do disposto no "caput" deste artigo, ao servidor que tenha ingressado em cargo efetivo no Tribunal de Contas a partir de 27/1/95, será concedido o acréscimo de mais sete padrões no seu posicionamento na carreira, respeitado o padrão final estabelecido para cada uma das classes iniciais.

Art. 5º - Ao servidor efetivo posicionado em classe diferente da classe inicial de sua carreira, excetuando-se os servidores posicionados na classe A, é assegurada a elevação de um padrão no seu posicionamento na carreira, respeitado o padrão final estabelecido em cada uma das classes em que se encontrar o servidor.

Art. 6º - O servidor que já obteve promoção vertical e, em razão da alteração dos padrões previstos nos Anexos II e III da Lei 13.770 de 2000, com a redação dada por esta lei, ficar posicionado em padrão incompatível com a sua classe, permanecerá ocupando vaga na última classe para a qual ingressou mediante processo classificatório.

Parágrafo único - O servidor que se enquadrar na situação prevista no "caput" deste artigo terá assegurado o posicionamento no padrão inicial da última classe para a qual ingressou mediante processo classificatório, após atingir o posicionamento correspondente estabelecido no art. 3º, § 4º, desta lei, respeitada a mesma data do posicionamento dos servidores classificados no próximo processo de promoção vertical.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas classificações orçamentárias 10.21.01.032.597.4.121.0001.3190.10.1, 10.21.01.122.001.2.009.0001.3190. 10.1, 10.21.01.122.593.2.010.0001.3190.10.1 e 10.21.01.272.002.7006.0001.3190.10.5

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 31 de agosto de 2005.

Domingos Sávio, Presidente e relator - Sebastião Helvécio - Elisa Costa - José Henrique - Ermano Batista.

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