PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 782/2003

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 16/7/2003, na pág. 30, col. 3, onde se lê, no § 2º do art. 10:

“previstos nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 12 desta lei”, leia-se:

“previstos nas alíneas “a” e “c” do § 1º do art. 11 desta lei”.