PARECER DE REDAçãO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 782/2003

Na publicação do parecer em epígrafe, verificada na edição de 16/7/2003, na pág. 30, col. 4, no art. 13, § 1º, inciso VII, onde se lê:

“Agentes Penitenciários”, leia-se:

“Agentes de Segurança Penitenciários”.

E, na mesma página, cols. 3 e 4, nos Anexos I e II, onde se lê:

“Agente Penitenciário”, leia-se:

“Agente de Segurança Penitenciário”.