PL PROJETO DE LEI 816/1996
PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI
Nº 816/96
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Relatório
De autoria do Governador do Estado, o projeto em tela dispõe sobre a
Política Estadual de Assistência Social, cria o Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS - e dá outras providências.
No 1º turno, foi o projeto aprovado na forma do Substitutivo nº 1,
com subemendas, que receberam o nº 1, às Emendas nºs 1 e 2 e com as
Emendas nºs 4 a 7.
Agora, volta a matéria a esta Comissão a fim de ser examinada no 2º
turno. Apresentamos em anexo a redação do vencido, que integra este
parecer.
Fundamentação
Temos, em nosso País, uma grande parcela da população com renda
insuficiente para a satisfação de suas necessidades básicas, em
decorrência da concentração da renda, da recessão e do desemprego.
Em vista desse quadro econômico, torna-se indispensável a presença do
Estado, por meio da política de assistência social.
Entendemos, conforme nos manifestamos anteriormente, que a destinação
de recursos públicos para a assistência social apresenta uma relação
custo/benefício favorável.
Julgamos, também, que as medidas propostas possibilitarão melhor
utilização desses recursos, pois haverá uma desconcentração das
decisões, com a participação de órgãos colegiados, de entidades não
governamentais e das esferas municipais, o que dará mais transparência
ao processo e tornará mais eficiente a fiscalização.
Conclusão
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
816/96 no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.
Sala das Comissões, 25 de junho de 1996.
Miguel Martini, Presidente - Geraldo Rezende, relator - Marcos
Helênio - Alencar da Silveira Júnior - Romeu Queiroz.
Redação do Vencido no 1º Turno
PROJETO DE LEI Nº 816/96
Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social, cria o
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS - e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Capítulo I
Dos Objetivos e dos Princípios da Política Estadual de Assistência
Social
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado,
é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos
sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às
necessidades básicas do cidadão.
Art. 2º - O Estado e os municípios observarão os princípios e as
diretrizes estabelecidos nesta lei na formulação de suas políticas de
assistência social.
Art. 3º - A Política Estadual de Assistência Social tem por
objetivos:
I - o amparo à criança e ao adolescente carente;
II - o amparo ao idoso carente;
III - o amparo à pessoa portadora de deficiência e a promoção de sua
habilitação, reabilitação, profissionalização e integração ao mercado
de trabalho;
IV - o amparo à família carente e a promoção da integração de seus
membros ao mercado de trabalho;
V - o apoio ao adolescente carente por meio do desenvolvimento de
habilidades técnicas e educativas, observado o disposto no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 4º - A Política Estadual de Assistência Social rege-se pelos
seguintes princípios:
I - primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas
públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e a seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência
familiar e comunitária, sendo vedada a comprovação vexatória de
necessidade;
IV - igualdade de direito de acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e
dos projetos assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo
poder público e dos critérios para sua concessão.
Art. 5º - Consideram-se entidades e organizações de assistência
social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e
assessoramento aos beneficiários desta lei, bem como as que atuam na
defesa de seus direitos.
Parágrafo único - As entidades com fins lucrativos poderão prestar
serviços ao sistema de assistência social, de forma complementar, em
caso de necessidade premente, mediante contrato firmado com o poder
público estadual ou municipal nos termos da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, ouvido o respectivo conselho de assistência
social.
Capítulo II
Da Organização e da Gestão da Política Estadual de Assistência Social
Art. 6º - O Estado atuará de forma articulada com as esferas federal
e municipal, cabendo-lhe a coordenação do sistema estadual de
assistência social e a execução de programas, nos termos do art. 7º.
Art. 7º - Compete ao Estado:
I - destinar recursos financeiros para os fundos municipais de
assistência social, a título de participação no custeio do pagamento
dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos
pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS -;
II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os
projetos de enfrentamento da pobreza definidos nos conselhos estadual
e municipais, respeitando a realidade regional e local;
III - realizar e financiar, em conjunto com os municípios, as ações
assistenciais de caráter emergencial, bem como as de caráter
preventivo;
IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e os
consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social,
ouvidos os conselhos municipais de assistência social;
V - prestar serviços assistenciais nos casos em que os custos ou a
insuficiência de demanda municipal por tais serviços justifiquem a sua
oferta em rede regional desconcentrada;
VI - formular, em articulação com a União e os municípios, o Plano
Estadual de Assistência Social;
VII - coordenar e articular ações que viabilizem a obtenção do
benefício a que se refere o art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
Art. 8º - A instância coordenadora da Política Estadual de
Assistência Social é a Secretaria de Estado do Trabalho, da
Assistência Social, da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - A Secretaria de que trata este artigo será a
responsável pela formulação da Política Estadual de Assistência
Social, estabelecendo as normas gerais, os critérios para a definição
de prioridades e elegibilidade, os padrões de qualidade na prestação
de benefícios, serviços, programas e projetos.
Art. 9º - Compete à Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência
Social, da Criança e do Adolescente:
I - elaborar o Plano Estadual de Assistência Social e submetê-lo à
aprovação do CEAS;
II - coordenar, articular e executar ações no campo da assistência
social;
III - elaborar e encaminhar ao CEAS a proposta orçamentária de assistência social do Estado; IV - prover recursos para o pagamento dos benefícios eventuais definidos nesta lei; V - propor os critérios de transferência dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS -; VI - proceder à transferência de recursos do FEAS para os fundos municipais de assistência social, em consonância com os planos municipais aprovados pelos conselhos municipais de assistência social; VII - encaminhar à apreciação do CEAS relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; VIII - prestar assessoramento técnico aos municípios e às entidades e às organizações de assistência social; IX - formular, juntamente com o Governo Federal, políticas para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; X - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar a análise de necessidades e a formulação de proposições para a área; XI - coordenar, desburocratizar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social em articulação com os municípios; XII - assistir e orientar as entidades e as organizações cadastradas; XIII - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando à definição do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas; XIV - expedir atos normativos necessários à gestão do FEAS, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo CEAS; XV - elaborar e submeter ao CEAS os planos de aplicação dos recursos do FEAS. Art. 10 - As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter e composição paritária entre Governo e sociedade civil, são: I - as Conferências Estadual e Municipais de Assistência Social; II - os Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social. Art. 11 - Fica criado o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS -, órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, cujos membros, nomeados pelo Governador, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período. Art. 12 - O CEAS é composto de 20 (vinte) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados à Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, de acordo com a seguinte configuração: I - 10 (dez) representantes de órgãos governamentais, sendo: a) 2 (dois) da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; b) 1 (um) da Secretaria de Estado da Educação; c) 1 (um) da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; d) 1 (um) da Secretaria de Estado da Saúde; e) 1 (um) da Secretaria de Estado da Fazenda; f) 1 (um) da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; g) 1 (um) dos Secretários Municipais de Assistência Social; h) 2 (dois) representantes governamentais dos Conselhos Municipais de Assistência Social; II - 10 (dez) representantes de entidades não governamentais, sendo: a) 2 (dois) de entidades de usuários da assistência social, de âmbito estadual; b) 2 (dois) de entidades de defesa dos direitos de beneficiários da assistência social, de âmbito estadual; c) 1 (um) de entidades representativas das instituições privadas filantrópicas prestadoras de serviços de assistência social, de âmbito estadual;
d) 1 (um) de entidades representativas das instituições privadas não filantrópicas prestadoras de serviços na área de assistência social, de âmbito estadual; e) 2 (dois) de entidades representativas de trabalhadores na área de assistência social, de âmbito estadual; f) 2 (dois) representantes não governamentais dos Conselhos Municipais de Assistência Social. § 1º - Os representantes de secretarias de Estado serão indicados pelos titulares das Pastas. § 2º - Os representantes dos conselhos municipais, dos Secretários Municipais, dos usuários, das entidades de defesa dos direitos de beneficiários, dos trabalhadores da área e das entidades prestadoras de serviço de que tratam os incisos deste artigo serão eleitos em foro próprio, com registro em ata específica. § 3º - Os membros do CEAS não serão remunerados e suas funções serão consideradas serviço público relevante. § 4º - O CEAS é presidido por um de seus integrantes eleitos entre seus membros para mandato de 1 (um) ano, permitida recondução por igual período. § 5º - O CEAS contará com uma Secretaria Executiva, cuja estrutura será estabelecida em ato do Poder Executivo. Art. 13 - Compete ao CEAS: I - aprovar a Política Estadual de Assistência Social; II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; III - normatizar o registro e registrar as entidades e as organizações de assistência social cuja área de atuação ultrapasse o limite de 1 (um) município; IV - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; V - convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social, precedida de pré- conferências regionais, a qual terá atribuição de avaliar a situação da assistência social e definir diretrizes e prioridades para a Política Estadual de Assistência Social; VI - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social encaminhada pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; VII - aprovar critérios para a transferência de recursos para os fundos municipais de assistência social, considerando os planos municipais de assistência social, bem como indicadores que permitam uma distribuição mais eqüitativa entre as regiões, tais como população, renda "per capita", mortalidade infantil e concentração de renda; VIII - disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e as organizações de assistência social, sem prejuízo do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IX - fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e dos projetos aprovados; X - apreciar e aprovar os planos de aplicação de recursos do FEAS; XI - determinar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos de assistência social por parte das entidades beneficiárias, ouvidos os Conselhos Municipais de Assistência Social em primeira instância; XII - sugerir e aprovar mecanismos de participação do cidadão e de segmentos da comunidade na fiscalização da aplicação dos recursos de assistência social e na avaliação dos resultados; XIII - aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos governamentais e não governamentais na área de assistência social; XIV - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social no âmbito do Estado;
XV - regulamentar, suplementarmente, as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com os arts. 20 e 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; XVI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais do Estado, especialmente as condições de acesso da população a esses serviços, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas; XVII - propor modificações na estrutura do sistema estadual que visem à promoção, à proteção e à defesa dos direitos dos usuários da assistência social; XVIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XIX - fazer publicar, no órgão oficial do Estado e em periódicos de circulação no Estado, súmula de suas atas e resoluções, bem como demonstrativos das contas aprovadas do FEAS; XX - dar posse aos Conselheiros, a partir da sua instalação; XXI - estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores de instituições governamentais e não governamentais envolvidos na prestação de serviços de assistência social; XXII - articular-se com o Conselho Nacional e os Conselhos Municipais, bem como com organizações governamentais, nacionais e estrangeiras, propondo intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio com vistas à superação de problemas sociais do Estado; XXIII - apreciar e aprovar o Plano Estadual de Assistência Social; XXIV - zelar pela observância do disposto nesta lei e acionar o Ministério Público no caso de seu descumprimento. Capítulo III Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social Seção I Dos Benefícios Eventuais Art. 14 - Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento dos auxílios natalidade e funeral às famílias cuja renda mensal "per capita" seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 1º - O CEAS regulamentará a concessão e o valor dos benefícios previstos neste artigo, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. § 2º - Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais nos casos de calamidade pública e para atender a necessidades advindas de situação de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante e a nutriz. § 3º - O CEAS poderá propor, ouvido o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e na medida das disponibilidades orçamentárias, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada criança até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar estabelecida no "caput" deste artigo. Seção II Dos Serviços Art. 15 - Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que fazem a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidas nesta lei. Parágrafo único - Na organização dos serviços será dada prioridade à infância e à adolescência em situação de risco social e pessoal, objetivando cumprir o disposto no art. 227 da Constituição Federal e as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Seção III Dos Programas de Assistência Social Art. 16 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, prazos e área de abrangência definidos, com vistas a qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. § 1º - Os programas de que trata este artigo serão definidos pelo CEAS, obedecidos os princípios, os objetivos e as diretrizes que regem esta lei, em consonância com as prioridades definidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e constantes nos planos municipais, com prioridade de inserção profissional e social. § 2º - Os programas voltados para os idosos e para a integração das pessoas portadoras de deficiência serão articulados com o benefício de prestação continuada, estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Seção IV Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza Art. 17 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem o investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que garantam a sua organização social, sua capacidade produtiva e de gestão, com vistas à melhoria das condições gerais de subsistência e à elevação do padrão da qualidade de vida. Art. 18 - O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á na articulação e na participação de diferentes áreas governamentais e na cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil. Capítulo IV Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 19 - O CEAS, por decisão da maioria absoluta de seus membros, ouvido o Conselho Nacional de Assistência Social e respeitados o orçamento estadual e a disponibilidade do FEAS, poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal "per capita" de que trata o art. 14 desta lei. Art. 20 - O titular da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social e da Criança e do Adolescente promoverá os atos necessários à implantação do Conselho Estadual de Assistência Social, de conformidade com o disposto no art. 12 desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei. Art. 21 - A Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente promoverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação desta lei, o cadastramento ou o recadastramento das entidades beneficiárias de recursos de assistência social, com vistas à avaliação de sua organização, do cumprimento de seus objetivos e da observância dos critérios estabelecidos pelo CEAS. Parágrafo único - Para cadastramento ou recadastramento de entidades assistenciais na Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente será exigida a apresentação do certificado de registro e autorização de funcionamento expedido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, onde este estiver constituído. Art. 22 - As entidades e as organizações de que trata o art. 13, III, que incorrerem em irregularidade na prestação de recursos repassados pelos poderes públicos terão sua inscrição no CEAS cancelada ou suspensa, segundo critérios a serem definidos pelo próprio CEAS, sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis, resguardando-se o atendimento aos usuários, conforme normas do Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 23 - O CEAS terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data da primeira investidura de seus membros, para elaborar o Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento e a estrutura do Conselho. Art. 24 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei, deverá nomear comissão paritária para elaborar a proposta de reordenamento dos órgãos da assistência social na esfera estadual, na forma do art. 5º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
III - elaborar e encaminhar ao CEAS a proposta orçamentária de assistência social do Estado; IV - prover recursos para o pagamento dos benefícios eventuais definidos nesta lei; V - propor os critérios de transferência dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS -; VI - proceder à transferência de recursos do FEAS para os fundos municipais de assistência social, em consonância com os planos municipais aprovados pelos conselhos municipais de assistência social; VII - encaminhar à apreciação do CEAS relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; VIII - prestar assessoramento técnico aos municípios e às entidades e às organizações de assistência social; IX - formular, juntamente com o Governo Federal, políticas para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; X - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar a análise de necessidades e a formulação de proposições para a área; XI - coordenar, desburocratizar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social em articulação com os municípios; XII - assistir e orientar as entidades e as organizações cadastradas; XIII - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando à definição do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas; XIV - expedir atos normativos necessários à gestão do FEAS, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo CEAS; XV - elaborar e submeter ao CEAS os planos de aplicação dos recursos do FEAS. Art. 10 - As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter e composição paritária entre Governo e sociedade civil, são: I - as Conferências Estadual e Municipais de Assistência Social; II - os Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social. Art. 11 - Fica criado o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS -, órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, cujos membros, nomeados pelo Governador, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período. Art. 12 - O CEAS é composto de 20 (vinte) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados à Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, de acordo com a seguinte configuração: I - 10 (dez) representantes de órgãos governamentais, sendo: a) 2 (dois) da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; b) 1 (um) da Secretaria de Estado da Educação; c) 1 (um) da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; d) 1 (um) da Secretaria de Estado da Saúde; e) 1 (um) da Secretaria de Estado da Fazenda; f) 1 (um) da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; g) 1 (um) dos Secretários Municipais de Assistência Social; h) 2 (dois) representantes governamentais dos Conselhos Municipais de Assistência Social; II - 10 (dez) representantes de entidades não governamentais, sendo: a) 2 (dois) de entidades de usuários da assistência social, de âmbito estadual; b) 2 (dois) de entidades de defesa dos direitos de beneficiários da assistência social, de âmbito estadual; c) 1 (um) de entidades representativas das instituições privadas filantrópicas prestadoras de serviços de assistência social, de âmbito estadual;
d) 1 (um) de entidades representativas das instituições privadas não filantrópicas prestadoras de serviços na área de assistência social, de âmbito estadual; e) 2 (dois) de entidades representativas de trabalhadores na área de assistência social, de âmbito estadual; f) 2 (dois) representantes não governamentais dos Conselhos Municipais de Assistência Social. § 1º - Os representantes de secretarias de Estado serão indicados pelos titulares das Pastas. § 2º - Os representantes dos conselhos municipais, dos Secretários Municipais, dos usuários, das entidades de defesa dos direitos de beneficiários, dos trabalhadores da área e das entidades prestadoras de serviço de que tratam os incisos deste artigo serão eleitos em foro próprio, com registro em ata específica. § 3º - Os membros do CEAS não serão remunerados e suas funções serão consideradas serviço público relevante. § 4º - O CEAS é presidido por um de seus integrantes eleitos entre seus membros para mandato de 1 (um) ano, permitida recondução por igual período. § 5º - O CEAS contará com uma Secretaria Executiva, cuja estrutura será estabelecida em ato do Poder Executivo. Art. 13 - Compete ao CEAS: I - aprovar a Política Estadual de Assistência Social; II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; III - normatizar o registro e registrar as entidades e as organizações de assistência social cuja área de atuação ultrapasse o limite de 1 (um) município; IV - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; V - convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social, precedida de pré- conferências regionais, a qual terá atribuição de avaliar a situação da assistência social e definir diretrizes e prioridades para a Política Estadual de Assistência Social; VI - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social encaminhada pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; VII - aprovar critérios para a transferência de recursos para os fundos municipais de assistência social, considerando os planos municipais de assistência social, bem como indicadores que permitam uma distribuição mais eqüitativa entre as regiões, tais como população, renda "per capita", mortalidade infantil e concentração de renda; VIII - disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e as organizações de assistência social, sem prejuízo do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IX - fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e dos projetos aprovados; X - apreciar e aprovar os planos de aplicação de recursos do FEAS; XI - determinar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos de assistência social por parte das entidades beneficiárias, ouvidos os Conselhos Municipais de Assistência Social em primeira instância; XII - sugerir e aprovar mecanismos de participação do cidadão e de segmentos da comunidade na fiscalização da aplicação dos recursos de assistência social e na avaliação dos resultados; XIII - aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos governamentais e não governamentais na área de assistência social; XIV - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social no âmbito do Estado;
XV - regulamentar, suplementarmente, as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com os arts. 20 e 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; XVI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais do Estado, especialmente as condições de acesso da população a esses serviços, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas; XVII - propor modificações na estrutura do sistema estadual que visem à promoção, à proteção e à defesa dos direitos dos usuários da assistência social; XVIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XIX - fazer publicar, no órgão oficial do Estado e em periódicos de circulação no Estado, súmula de suas atas e resoluções, bem como demonstrativos das contas aprovadas do FEAS; XX - dar posse aos Conselheiros, a partir da sua instalação; XXI - estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores de instituições governamentais e não governamentais envolvidos na prestação de serviços de assistência social; XXII - articular-se com o Conselho Nacional e os Conselhos Municipais, bem como com organizações governamentais, nacionais e estrangeiras, propondo intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio com vistas à superação de problemas sociais do Estado; XXIII - apreciar e aprovar o Plano Estadual de Assistência Social; XXIV - zelar pela observância do disposto nesta lei e acionar o Ministério Público no caso de seu descumprimento. Capítulo III Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social Seção I Dos Benefícios Eventuais Art. 14 - Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento dos auxílios natalidade e funeral às famílias cuja renda mensal "per capita" seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 1º - O CEAS regulamentará a concessão e o valor dos benefícios previstos neste artigo, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. § 2º - Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais nos casos de calamidade pública e para atender a necessidades advindas de situação de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante e a nutriz. § 3º - O CEAS poderá propor, ouvido o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e na medida das disponibilidades orçamentárias, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada criança até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar estabelecida no "caput" deste artigo. Seção II Dos Serviços Art. 15 - Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que fazem a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidas nesta lei. Parágrafo único - Na organização dos serviços será dada prioridade à infância e à adolescência em situação de risco social e pessoal, objetivando cumprir o disposto no art. 227 da Constituição Federal e as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Seção III Dos Programas de Assistência Social Art. 16 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, prazos e área de abrangência definidos, com vistas a qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. § 1º - Os programas de que trata este artigo serão definidos pelo CEAS, obedecidos os princípios, os objetivos e as diretrizes que regem esta lei, em consonância com as prioridades definidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e constantes nos planos municipais, com prioridade de inserção profissional e social. § 2º - Os programas voltados para os idosos e para a integração das pessoas portadoras de deficiência serão articulados com o benefício de prestação continuada, estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Seção IV Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza Art. 17 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem o investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que garantam a sua organização social, sua capacidade produtiva e de gestão, com vistas à melhoria das condições gerais de subsistência e à elevação do padrão da qualidade de vida. Art. 18 - O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á na articulação e na participação de diferentes áreas governamentais e na cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil. Capítulo IV Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 19 - O CEAS, por decisão da maioria absoluta de seus membros, ouvido o Conselho Nacional de Assistência Social e respeitados o orçamento estadual e a disponibilidade do FEAS, poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal "per capita" de que trata o art. 14 desta lei. Art. 20 - O titular da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social e da Criança e do Adolescente promoverá os atos necessários à implantação do Conselho Estadual de Assistência Social, de conformidade com o disposto no art. 12 desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei. Art. 21 - A Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente promoverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação desta lei, o cadastramento ou o recadastramento das entidades beneficiárias de recursos de assistência social, com vistas à avaliação de sua organização, do cumprimento de seus objetivos e da observância dos critérios estabelecidos pelo CEAS. Parágrafo único - Para cadastramento ou recadastramento de entidades assistenciais na Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente será exigida a apresentação do certificado de registro e autorização de funcionamento expedido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, onde este estiver constituído. Art. 22 - As entidades e as organizações de que trata o art. 13, III, que incorrerem em irregularidade na prestação de recursos repassados pelos poderes públicos terão sua inscrição no CEAS cancelada ou suspensa, segundo critérios a serem definidos pelo próprio CEAS, sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis, resguardando-se o atendimento aos usuários, conforme normas do Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 23 - O CEAS terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data da primeira investidura de seus membros, para elaborar o Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento e a estrutura do Conselho. Art. 24 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei, deverá nomear comissão paritária para elaborar a proposta de reordenamento dos órgãos da assistência social na esfera estadual, na forma do art. 5º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.