PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 624/95 Na publicação do parecer em epígrafe, verificada na edição de 22/6/96, na pág. 19, col. 1, no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.721, modificado pelo art. 5º do Projeto de Lei nº 624/95, onde se lê: "31 de março de 1977", leia-se: "31 de março de 1997".