PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.016/94 Na publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, verificada na edição de 12/8/94, na pág. 29, col. 3, sob o título "EMENDA Nº 4", onde se lê: "DGTM e DGTA", leia-se: "DGTM, DGTA e DGTJ".