EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 2.016/94 Acrescente-se onde convier: "Art. .... - O art. 6º da Lei nº 11.510, de 7 de julho de 1974, passa a vigorar com o seguinte § 4º: Art. 6º - ..................................... § 4º - A concessão de reajuste mediante decreto a que se refere o "caput" do artigo limitar-se-á ao corrente exercício financeiro.'.".