PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/93 Na edição de 26/8/94, pág. 40, col. 3, no art. 110, parágrafo único, do projeto em epígrafe, onde se lê: "incisos XVII, XIX E XX", leia-se: "incisos XVII, XVIII, XIX E XX".