RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1881/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que promova a titularização das terras devolutas cadastradas nos municípios, conforme descrito em seu Programa Estadual de Regularização Fundiária de Terra Devoluta Rural, na última etapa, de chamamento público, ocorrida no último ano.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado