Altera a Lei 23641, de 14/5/2020, que dispõe sobre o encaminhamento, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas pelo Poder Executivo em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, causada pelo coronavírus. (Altera arts 1º e 2º, ampliando a obrigatoriedade de encaminhamento mensal à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas em função de quaisquer situações de calamidade púbica, e não apenas a decorrente da Covid-19, e estende a aplicação da referida norma ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos entidades da Administração Pública.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 2267 2020, do deputado Léo Portela.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Requerimento deferido