PL PROJETO DE LEI 738/2023
PL 738/2023
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Institui o Alerta para Resgate de Pessoas em Minas Gerais estabelecendo a política de Estado de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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