Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para imediata regulamentação da Lei nº 24.502, de 11/10/2023, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com TDAH, para que esse mecanismo possa ser, de fato, um facilitador da inclusão desse público no mercado de trabalho.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

Institui o selo Empresa Amiga da Juventude, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Estabelece diretrizes e incentivos para a promoção do uso de energia renovável e práticas de construção sustentável no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível a todos os frequentadores, do percentual do "couvert" artístico efetivamente repassado ao artista, nos estabelecimentos que menciona, e cria o Selo Aqui se respeita o Músico.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a imediata regulamentação da Lei nº 24.502, de 11/10/2023, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com TDAH, para que esse mecanismo possa ser, de fato, um facilitador da inclusão desse público no mercado de trabalho. 

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado