Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

PL PROJETO DE LEI 2578/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana de Cataguases o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.)

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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