Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para determinar à procuradoria desse instituto que se abstenha de propor tratativas prejudiciais aos beneficiários e que altere minuta de acordo de parcelamento de dívida fiscal apresentada pelo aos policiais militares da reserva, a qual conteria cláusulas abusivas e desprovidas de amparo legal, inclusive de eventual ato normativo, entre as quais se destacam a cobrança de honorários advocatícios, no importe de 10%, para a realização de acordo, com indicação de pagamento em conta de escritório de advocacia em que os procuradores do instituto são sócios; a previsão de multa, no importe de 20%, em caso de não pagamento de parcelas; a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação e a concordância com a cobrança de alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954, de 2019; e a responsabilidade dos herdeiros e sucessores por dívida em caso de falecimento do autor.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para que sejam concluídos, com urgência,  os procedimentos para alienação dos imóveis residenciais do programa Lares Geraes aos seus atuais ocupantes, conforme disposto no art 58 da Lei 22606, de 20/7/2017; e seja enviado à comissão relatório detalhado dos processos já finalizados e dos que ainda se encontram pendentes. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis visando ao imediato pagamento de R$78.700.000,00 aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, em razão de promoções, progressões e adicionais de desempenho, conforme planilha de valores apresentada pela instituição e confirmada pelo superintendente central de Administração de Pessoal da Seplag, a qual demonstra a dívida acumulada desde o ano de 2017.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações consubstanciadas em relatório do atual quadro de pessoal da Cohab Minas, indicando-se os cargos existentes, o tempo de exercício dos ocupantes de cada cargo, a forma de provimento desses cargos – recrutamento amplo ou limitado –, a remuneração de cada ocupante, a fonte de recursos para pagamento da folha de pessoal, as receitas da Cohab Minas nos últimos cinco anos decorrentes de pagamentos de mutuários e o volume de recursos que a companhia efetivamente destinou para a construção de moradias no referido período.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja dado andamento ao processo de movimentação dos servidores efetivos do Quadro de Magistério e do Quadro Administrativo da rede estadual de ensino e para que seja publicado imediatamente o cronograma de movimentação para permuta, remoção estadual e regional, conforme previsto no art 1º da Resolução SEE nº 4.973, de 2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado