Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que, levando em consideração o Ofício PMMG/Arins/ADM n° 281/2023, encaminhado como resposta ao Requerimento nº 4.281/2023, o pedido de transferência do Sd. PM Wailer Seif Eddine (Matrícula n° PM 170.413-9) do Destacamento da Polícia Militar de São Pedro dos Ferros, pertencente à 21ª Companhia de Polícia Militar Independente da 12ª Região de Polícia Militar, para a 18ª Companhia de Polícia Militar Independente da 8ª Região de Polícia Militar, no Município de Governador Valadares, seja reanalisado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para viabilizar o acesso à moradia de interesse social e qualificar as comunidades quilombolas e os Municípios de São João da Ponte (Projeto João de Barro), São Pedro dos Ferros e Jequitinhonha, no âmbito da Ação 4184 – Apoio aos Municípios na Implementação da Política Habitacional e na Elaboração e Revisão de Planos Locais de Habitação de Interesse Social –, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja feita a transferência do Sd. PM Wailer Seif Eddine, nº PM 170.413-9, atualmente em exercício no Destacamento da Polícia Militar de São Pedro dos Ferros, pertencente a 21ª Companhia da Polícia Militar Independente da 12ª Região de Polícia Militar, para a 18ª Companhia da Polícia Militar Independente da 8ª Região de Polícia Militar, localizada no Município de Governador Valadares, tendo em vista que o militar, há sete anos residente no alojamento da citada unidade, encontra-se a 400km de sua família, que só pode visitar em períodos de férias.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Acrescenta dispositivo à Lei 14171, de 15 de janeiro de 2002, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - e dá outras providências. (Amplia a área de abrangência do Idene.)

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PODE)

Situação: Aguardando parecer em comissão