PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 35/2023
Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LCP 173 2023 - Lei Complementar