Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

3 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2613/2024

Reconhece como de relevante interesse ambiental, ecológico, paisagístico, hídrico e cultural do Estado a Serra do Gandarela, localizada nos Municípios de Nova Lima, Raposos, Caeté, Santa Bárbara, Mariana, Ouro Preto, Itabirito e Rio Acima.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

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PL PROJETO DE LEI 803/2023

Declara de utilidade pública a Associação Ideal do Amanhã Guaicuy - AILMG -, com sede no Município de Raposos.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando diligência em comissão

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PL PROJETO DE LEI 264/2023

Reconhece como de relevante interesse turístico, cultural, social, gastronômico e religioso o caminho da Estrada Real.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando sanção

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