Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a adoção de estratégias eficazes para garantir a proteção militares vítimas de um atentado e de seus familiares, conforme descrito no Reds n° 2025-011037712-001, tais como a designação de policiamento ostensivo e preventivo nas imediações das residências dos militares vitimados; a disponibilização de canais diretos de comunicação para que as vítimas possam relatar qualquer movimentação suspeita; o acompanhamento psicológico e assistencial desses militares e de seus familiares diante do impacto do ocorrido.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para fortalecer as ações do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos na região Norte do Estado, com vistas a garantir, especialmente, a proteção de lideranças e famílias dos acampamentos Tamburi, Terra Preta e Terra Verde, no Município de Gameleiras, com a maior articulação e o reforço das ações integradas com as forças de segurança pública, como a Policia Militar e a Polícia Civil; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o acesso seguro e eficaz a armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres com medidas protetivas contra agressores no Estado.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, que constem dos registros de ocorrência - RO - feitos pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e pela Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, sobre a quantidade de filhos de até 18 anos de pessoas vítimas de morte violenta; a disponibilidade de dados sobre filhos de até 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio; e as ações desenvolvidas no âmbito da secretaria para a proteção de crianças e adolescentes em situação de orfandade como consequência de crimes violentos, as quais possam contribuir para a identificação e a caracterização de crianças e adolescentes em situação de orfandade no Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos desta Casa pedido de providências a fim de que atue para garantir proteção a Valéria Antônia Silva Carneiro, Cláudia Márcia Gomes Saraiva, Carlos José da Silva, William Lima de Souza, Djalma Ramalho Gonçalves, Marino D´Angelo Júnior, Simone da Silva, Laura de Freitas Aranha Falcão, Matheus de Mendonça Gonçalves Leite, Alexandre Gonçalves e Robson de Oliveira Barbosa, convidados da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que relataram casos de violação de direitos por parte das empresas mineradoras nos Municípios de São Joaquim de Bicas, Brumadinho, Ouro Preto, Mariana, Conceição do Mato Dentro, Barra Longa e Paracatu e no Vale do Jequitinhonha e no Norte de Minas; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, em razão de inúmeras denúncias de agressões, ameaças e atentados, os altos índices de violência sofrida por atingidos e atingidas pelos empreendimentos de mineração em todo o Estado.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado