Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que os aparelhos da marca OKPro, do fabricante OK Biotech Co., Ltda., apresentados pelo fornecedor Cromo Comércio e Distribuição de Materiais Odonto-Médico-Hospitalares Ltda., como equipamentos a serem fornecidos no Pregão para Registros de Preços nº 280/2023, do qual saiu vencedor o referido fornecedor, sejam encaminhados a órgão idôneo e isento para uma análise externa de qualidade que avalie sua eficácia e, considerando-se a extrema importância que esses aparelhos apresentam na rotina de autocuidado da pessoa com diabetes, não seja feita a aquisição e, sobretudo, a distribuição dos aparelhos sem a apresentação da análise solicitada, em razão dos inúmeros problemas detectados por municípios de outros estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, que incluem reclamações de usuários no tocante ao funcionamento de aparelhos do fabricante, a reprovação em testes simples de comparação dos resultados dos glicosímetros com exames laboratoriais de glicemia de jejum e o não cumprimento das disposições dos termos de referência em diversos quesitos.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja retirado de pregão eletrônico o terreno de propriedade da Cemig localizado na Avenida Afonso Vaz de Mello, nº 1.936, no Barreiro, em Belo Horizonte, com vistas a se avaliar a possibilidade de construção de uma unidade do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG -, e para que o ativo supracitado seja incluído no escopo das negociações entre os governos federal e estadual, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos e fundamentos  legais que ensejaram a deflagração do processo licitatório estabelecido pelo Edital do Pregão Eletrônico nº 500-H17197, 21, cujo objeto é a alienação de 21 imóveis localizados no Estado, distribuídos em 21 lotes, conforme descrito no referido edital, enviando-se a esta Casa cópia integral do referido processo licitatório, incluídas todas as suas fases (Fase 1 - preparatória; Fase 2 - de divulgação do edital de licitação; Fase 3 - de apresentação de propostas e lances; Fase 4 - de julgamento; Fase 5 - de habilitação; Fase 6 - recursal; e Fase 7 - de homologação), e cópia dos laudos de avaliação de todos os imóveis objetos de alienação por meio do mencionado pregão eletrônico.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão