Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para enviar a esta Casa, com urgência, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional do Estado nº 111/2022, tendo em vista que o prazo previsto no art. 142 da Lei nº 24.313, de 2023, vence em 28/4/2024.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para priorizar, no âmbito da Ação 4379 – Recrutamento, Seleção, Formação, Capacitação e Treinamento dos Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança Pública – do Programa 134 – Gestão Integrada de Segurança Pública – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, a formação e a qualificação dos policiais penais para o desempenho de suas funções, inclusive com ênfase em seu papel na promoção de uma responsabilização justa, na redução da reincidência criminal e na reinserção social e reintegração dos presos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a expectativa de divulgação das decisões dos recursos interpostos no âmbito do Edital Sejusp nº 002/2021, de 17 de agosto de 2021, que se encontram pendentes, tendo em vista que outros recursos, como o interposto em abril de 2024, através do processo SEI 1500.01.0181785/2024-42, até o momento não obtiveram resposta nem qualquer esclarecimento sobre as razões para tamanha espera, o que tem configurado inobservância aos princípios da razoabilidade e da eficiência da administração pública.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a divulgação do resultado da segunda perícia médica realizada para os candidatos com deficiência, realizada após anulação da primeira, no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, de 17 de agosto de 2021.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a situação das nomeações, caso ainda não tenham sido feitas, dos candidatos do Bloco 3, aprovados no ultimo concurso da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais, que terminaram o Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - em dezembro de 2023, esclarecendo-se quais são os motivos para os constantes adiamentos das nomeações; qual o cronograma atualizado e definitivo para a nomeação dos candidatos do Bloco 3; se as pendências mencionadas pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública foram resolvidas e, em caso positivo, qual é a previsão concreta para a publicação das nomeações; e o que será feito em relação aos exames exigidos no edital que já venceram devido aos atrasos e se os candidatos terão que refazer esses exames.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado