Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a aquisição de novas beliches e colchões e a reforma dos banheiros dos alojamentos, que se encontram em condições insalubres, da Penitenciária de Francisco Sá, no Município de Francisco Sá.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requerem seja realizada visita ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública para discutir o planejamento da referida pasta para a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, no Município de Ribeirão das Neves.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a imediata reforma das guaritas externas da penitenciária de Francisco Sá, que se encontram em situação alarmante, conforme verificado em visita à unidade, em 22/3/2025, para garantir condições mínimas de trabalho aos policiais penais que ali exercem suas funções.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública- geral do Estado pedido de informações sobre as condições estruturais da Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, especificando-se, em resposta a demandas recebidas por meio do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Copen-MG: qual é a média de indivíduos privados de liberdade por cela nessa penitenciária e qual a capacidade máxima prevista para cada cela; quantas vagas essa unidade prisional comporta e qual é o número atual de indivíduos privados de liberdade; se todos os indivíduos privados de liberdade possuem cama para dormir; se os referidos indivíduos têm acesso a água potável para consumo e higiene pessoal sem restrição; como é feita a manutenção do sistema de água e esgoto e das caixas d'água da referida unidade; quando foi realizada a última limpeza interna dessas caixas d'água; se existem celas interditadas ou em condições inadequadas para habitação; em caso afirmativo, quantas são e por quais motivos assim permanecem; com que frequência se realizam a desinsetização e o controle de pragas nessa unidade; se há atendimento médico regular na referida penitenciária; se há atendimento médico psiquiátrico; como é feita a distribuição de medicamentos para os indivíduos privados de liberdade; se existe falta recorrente de remédios e quais têm faltado; se há relatos ou registros formais de contaminação ou problemas relacionados à alimentação servida aos indivíduos privados de liberdade e aos servidores; qual é o número de processos administrativos disciplinares de policiais penais e outros servidores ainda em andamento relacionados a tortura ou a maus-tratos; se existem programas de trabalho para os indivíduos privados de liberdade; em caso afirmativo, quais são e quantos estão matriculados nos referidos programas; se há oferta de cursos educacionais ou profissionalizantes e quantos estão matriculados nos referidos cursos; como está sendo implementada a remição de pena por estudo e trabalho nessa unidade; com que frequência se dá a inclusão de atestados de remição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para garantir o atendimento à família do indivíduo privado de liberdade Kaic Batista dos Santos, encontrado morto em sua cela no dia 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio; para adotar medidas que assegurem a integridade física e psicológica dos demais indivíduos privados de liberdade na referida penitenciária, a fim de prevenir novos casos e garantir o respeito à dignidade e aos direitos humanos dessas pessoas; e para avaliar a possibilidade de ingresso de ação judicial por danos civis, considerando que o indivíduo estava sob a tutela do Estado no momento de sua morte e que a própria família arcou com o translado do corpo de Patrocínio para Teófilo Otoni, uma vez que o Estado não forneceu o serviço, impondo um ônus financeiro indevido aos familiares.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado