Requer seja encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para apurar e coibir possíveis situações que envolvem graves violações de direitos humanos, tais como, tortura, maus-tratos, negação de atendimento médico, cerceamento do direito de visita e fornecimento de alimentação insalubre para as pessoas que cumprem pena de privação de liberdade, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, bem como providências junto à administração da referida unidade prisional para extensão do horário de cadastramento dos familiares que desejam visitar os custodiados, haja vista que se deslocam muitas vezes de localidades distantes e o encerramento às 8 horas, conforme ocorre atualmente, tem dificultado a efetivação do direito de visita, que é essencial para o processo de ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apuradas e coibidas possíveis situações que envolvem graves violações de direitos humanos, tais como, tortura, maus- tratos, negação de atendimento médico, cerceamento do direito de visita e fornecimento de alimentação insalubre para as pessoas que cumprem pena de privação de liberdade, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, bem como para que seja solicitada à administração da referida unidade prisional a extensão do horário de cadastramento dos familiares que desejam visitar os custodiados, haja vista que se deslocam muitas vezes de localidades distantes, e o encerramento às 8 horas, conforme ocorre atualmente, tem dificultado a efetivação do direito de visita, que é essencial para o processo de ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o diretor-geral e o diretor de Segurança do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, para debater a ocorrência registrada pela Polícia Militar sob o nº 2024-023734274-001, após ser acionada para comparecer à citada unidade prisional, onde foi constatado o recebimento de encomendas, enviadas por familiares a detentos, contendo maços de cigarros de origem duvidosa.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhados ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMG pedido de providências para se proceder ao acompanhamento das denúncias de perseguição e maus-tratos a dois custodiados do Presídio de Andradas, e o "link" para o inteiro teor da 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, na qual as denúncias foram recebidas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o montante investido no Presídio de Ubá no período de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, com vistas a reformar ou ampliar a infraestrutura da unidade, discriminando as obras finalizadas, em andamento e previstas para serem executadas neste ano e o prazo de execução, uma vez que esse complexo penitenciário encontra-se superlotado, de tal modo que a própria execução da pena é violada, tendo em vista as condições insalubres a que os privados de liberdade são submetidos, enfrentando surtos de escabiose (sarna), furunculose e síndromes respiratórias (tuberculose e síndromes gripais), contexto confirmado pelo diretor-geral da unidade, por meio do Ofício Sejusp/Pres - UBA nº 10/2024.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão