Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater os dados encaminhados à comissão pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, referentes aos valores retroativos ou atrasados decorrentes de promoções, progressões e adicionais de desempenho devidos aos seus servidores desde o ano de 2017, considerando-se o expressivo valor acumulado de R$78,7 milhões.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para averiguar a situação funcional dos sargentos da PMMG que concluíram o Curso de Formação de Sargentos em 2022, especificamente em relação à data de início do interstício de dois anos, previsto no art 8º, VII, da Resolução 4123, de 2010; e para rever os critérios do Sistema de Movimentação - Sismov -, a fim de garantir a todos o mesmo tratamento e a mesma oportunidade no processo de movimentação.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas a chefe de Polícia Civil e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater importantes demandas dos policiais civis do Estado, entre as quais a concessão de promoções e progressões; a adoção de medidas necessárias para pôr fim ao atraso das publicações dos atos referentes a essas promoções e progressões e do pagamento de verbas; a transparência em relação à verba retida devida aos servidores; e a substituição, inclusive em editais de concurso público, da expressão "investigador de polícia" pela designação de "oficial investigador de polícia", nos termos da Lei nº 14.735, de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional para os servidores ocupantes das carreiras de professor de Educação Básica da Polícia Militar e de especialista em Educação Básica da Política Militar, previstas na Lei 15301, de 10 de agosto de 2004.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda à promoção do Sr. Fábio Pinto de Souza (Masp n° 12558383), investigador de polícia - nível II, a investigador de polícia - nível III, com base no disposto no art 94 da Lei Complementar 129, de 2013, e no Decreto 46549, de 2014.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado