Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia - MME - pedido de providências para a  destinação de recursos para o fortalecimento da Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração em Minas Gerais, a fim de reestruturar o órgão para a fiscalização de barragens e demais  estruturas minerárias que importam risco à população no Estado, considerando a necessidade de oferecer condições dignas de trabalho aos servidores, realizar concurso para a recomposição do quadro, reajustar os vencimentos e proceder à revisão dos planos de carreira. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado